medida provisoria 1699
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nº 1999.01.00.072292-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2000
1. É ilegal o ato de inscrição do contribuinte no Cadastro de inadimplentes, com fundamento na Medida Provisória nº 1.699-40/98, quando o crédito tributário em discussão encontra-se pendente de apreciação de recurso na esfera administrativa.2. Apelação e remessa oficial desprovidas.
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Decisões Monocráticas nº 1253982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
...21 da Medida Provisória 1.699-41/1988, convertida na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1253982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
...21 da Medida Provisória 1.699-41/1988, convertida na Lei ...
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Decisão monocrática Nº 6404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
...ático Trabalhista (PDT), com pedido de medida cautelar, em face do art. 4º, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória 945/2020, que dispôs sobre medidas temporárias ...
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nº 1999.01.00.033766-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 1999
1. Dispõem a Medida Provisória nº 1699-38/98 e suas reedições que os autos das execuções fiscais de débitos de valor consolidado igual ou inferior a 1.000 UFIR´s devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, e não extintos.2. Apelação provida.
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nº 1999.01.00.055088-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Septiembre de 1999
1. A matéria ora versada na presente execução, relativa a débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de natureza tributária ou por ela cobrados de natureza fiscal, de valor consolidado igual ou inferior a 1.000 UFIR´s, encontra disciplina na Medida Provisória n. 1.699/38, de 30/7/98, que consoante a dicção textual do seu art. 20, caput, determina o...
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nº 1999.01.00.030399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2000
1. A matéria ora versada na presente execução, relativa a débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de natureza tributária ou por ela cobrados de natureza fiscal, de valor consolidado igual ou inferior a 1.000 UFIR´s, encontra disciplina na Medida Provisória n1 1.699-38, de 30/07/98, que consoante a dicção textual do seu art. 20, caput, determina o...
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Decisão da Presidência nº 4491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Popular a, em face da Medida Provisória nº 511, publicada em 8.11.10, que dispôs sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 3882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Popular a, em face da Medida Provisória nº 357, publicada em 12.03.2017, que dispôs a ...
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Decisão da Presidência nº 3882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Popular a, em face da Medida Provisória nº 357, publicada em 12.03.2017, que dispôs a ...
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Decisões Monocráticas nº 4111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... ajuizada pelo Partido Verde em face da Medida Provisória 422, de 25 de março de 2008, que ...
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Decisões Monocráticas nº 5088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... Social Democrático (PSD), contra a Medida Provisória 4, de 8 de janeiro de 2014, do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 5088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... Social Democrático (PSD), contra a Medida Provisória 4, de 8 de janeiro de 2014, do Estado ...
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nº 1999.01.00.021209-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 1999
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVA. LEGITIMIDADE DA CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.TERMO "A QUO". PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PORTARIA Nº 440/92. INAPLICABILIDADE. ART. 20.PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.699-38.1. A Jurisprudência
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Decisão da Presidência nº 5295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2015
... de inconstitucionalidade se volta contra Medida Provisória, em caso de superveniente conversão ...
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Decisão da Presidência nº 3067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2015
... pelo Partida da Frente Liberal em face da Medida Provisória 135/03, de 30 de outubro de 2003, a ...
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Decisão da Presidência nº 1029739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2020
...32 da Medida Provisória 1.699-41/98, convertida na Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1029739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2020
...32 da Medida Provisória 1.699-41/98, convertida na Lei nº ...
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Análise de alguns julgados dos tribunais superiores em que houve mudança de posicionamento em matéria tributária
..., vimos que o Direito é retórico, à medida que é constituído pela linguagem e só por ela ...33 da referida Medida Provisória. . O Min. Moreira Alves foi o relator do ...1699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No ...
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Decisão da Presidência nº 4741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
... de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Popular ...CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0081397-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...MEDIDA PROVISÓRIA 1.699-41/98 CONVERTIDA NA LEI ...32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 ...
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Acórdão nº 1.0000.00.153560-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 1999
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI Nº 8.137/90. FOTOCÓPIAS DE NOTAS FISCAIS SEM AUTENTICAÇÃO DO FISCO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Com a edição da medida provisória nº 1.360 (art. 20), reeditada pelas MPs 1.542 e 1.699 (art. 24), as pessoas jurídicas de direito público passaram a ser dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. NULIDADE DA...
...AUSÊNCIA DE NULIDADE. Com a edição da medida provisória nº 1.360 (art. 20), reeditada pelas ... -
Decisão da Presidência nº 5347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
...Ação Direita de Inconstitucionalidade. Medida Provisória. Alteração Normativa Substancial ...
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Acórdão nº 2006/0247756-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO VALOR DA EXAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 28.03.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.976/DF, declarou inconstitucional o artigo 33, § 2º, do Decreto 70.235/72. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 901.004/RJ,
... do contraditório; (c) "em se tratando de medida que encontra apoio na Constituição Federal não ... do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, convertida na Lei nº ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0308535-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, convertida na Lei ...