medida provisória 1704 1998
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-001, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 2693, DE 28 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre os Procedimentos para Pagamento da Extenção da Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento Aos Servidores Publicos do Poder Executivo Federal.
... 1º da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, ...
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Acórdão nº 2015/0215169-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. AÇÃO AJUIZADA APÓS 4.9.2006. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, concluiu que a edição da Medida Provisória 1.704-5/1998
... PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. AÇÃO AJUIZADA ... 1998 ... -
Acórdão nº 2008/0192975-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704-5/98. SÚMULA 85/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a edição da...
... DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704-5/98. ... Medida Provisória 1.704-5/1998 ... -
Acórdão nº 2014/0217444-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.6.2003. ACORDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, concluiu que a edição
... MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. ... 1998 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que acolheu os Embargos à Execução de Sentença para limitar a execução da diferença dos 28,86% a junho/1998, em razão do advento da Medida Provisória 1.704/1998. 2. O acórdão...
... diferença dos 28,86% a junho/1998, ... temporal que decorre do advento da Medida Provisória nº 1.704/98 ... -
Acórdão nº 2012/0194310-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO A MENOR EM RAZÃO DE ILEGAL COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORÇA DA PORTARIA MARE 2.179/98. COBRANÇA DAS...
... Medida Provisória 1.704/1998 ... -
Acórdão nº 2011/0022488-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. ACORDO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO A MENOR EM RAZÃO DE ILEGAL COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORÇA DA PORTARIA MARE 2.179/98. ...
- Medida Provisória nº 1.704-5 de 27/11/1998. ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2014/0340905-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita do prazo prescricional, e, tendo sido ajuizada a açã
... 1. A edição da Medida Provisória 1.704/1998 ... -
Acórdão nº 2010/0140905-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. ACORDO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO A MENOR EM RAZÃO DE ILEGAL COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORÇA DA PORTARIA MARE 2.179/98. COBRANÇA DAS...
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Acórdão nº 2014/0248139-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Prestam-se os Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou a esclarecer...
... que a edição da Medida ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-003, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-004, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-002, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-005, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 61, e Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12) ... Parágrafo único. Serão ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...
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Acórdão nº 2006/0082246-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.704/98. NÃO ALCANCE DA RENÚNCIA E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.131/2000. REVISÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA...
... LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.131/2000. REVISÃO DOS ... 1998, que reconheceu o direito dos servidores ... -
Acórdão nº 2008/0107251-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...
... PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES ... 1998, que reconheceu o direito dos servidores ... -
Acórdão nº 2008/0078427-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...
... PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES ... 1998, que reconheceu o direito dos servidores ... -
Acórdão nº 2008/0047220-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...
... PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES ... 1998, que reconheceu o direito dos servidores ... -
Acórdão nº 2008/0090310-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...
... PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES ... 1998, que reconheceu o direito dos servidores ... -
Acórdão nº 2007/0084084-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...
... PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES ... 1998, que reconheceu o direito dos servidores ... -
Acórdão nº 2005/0182818-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 12 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. DESCABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO. OCORRÊNCIA. 1. A questão relativa ao art. 12 da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 ...
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 12 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. DESCABIMENTO DA ... 1998, que reconheceu o direito dos servidores ...