medida provisória 1704

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704-5/98. SÚMULA 85/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a edição da...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.6.2003. ACORDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, concluiu que a edição

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que acolheu os Embargos à Execução de Sentença para limitar a execução da diferença dos 28,86% a junho/1998, em razão do advento da Medida Provisória 1.704/1998. 2. O acórdão...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. AÇÃO AJUIZADA APÓS 4.9.2006. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, concluiu que a edição da Medida Provisória 1.704-5/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONFIRMADA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 990.284/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRD&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÕES E REPOSIÇÕES DO REAJUSTE POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PREVISÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,26%. MP N. 1.704-5/98. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a edição da Medida Provisória n. 1.704-5/98, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, representou a renúncia do prazo prescricional, nos termos dos artigos 191 e 202, inciso VI, ambos do...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO A MENOR EM RAZÃO DE ILEGAL COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORÇA DA PORTARIA MARE 2.179/98. COBRANÇA DAS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. ACORDO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO A MENOR EM RAZÃO DE ILEGAL COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORÇA DA PORTARIA MARE 2.179/98. ...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. SENTENÇA EXEQÜENDA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS N.OS 8.911/94 E 9.367/96. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A LEI N.º 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 741, INCISO...

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. AÇÃO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% A.M. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nas ações em que os militares buscam a concessão do reajuste de 28,86% sem que tenha havido...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.704/98. NÃO ALCANCE DA RENÚNCIA E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.131/2000. REVISÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA...

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. MP 1704/98. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RENÚNCIA. PRECEDENTE DO STJ. INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado renúncia do prazo prescricional, porquanto reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% aos...

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. MP 1704/98. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RENÚNCIA. PRECEDENTE DO STJ. INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado renúncia do prazo prescricional, porquanto reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% aos...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 12 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. DESCABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO. OCORRÊNCIA. 1. A questão relativa ao art. 12 da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 –...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,26%. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MP N. 1.704-5/98. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/06/2003. SÚMULA 85/STJ. 1. Incide a Súmula 282/STF caso os dispositivos legais supostamente ofendidos não tenham sido enfrentados no aresto recorrido.