medida provisória 1729
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003205720204058304), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800320-57.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outro APELADO: FRANCISCO DE ASSIS FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal
... só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012343020204058302), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801234-30.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: SEVERINO BEZERRA GALVÃO ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020563520194058308), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802056-35.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATANAEL ELOI DA CRUZ ADVOGADO: Marcos Rogerio Cipriano Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035527120204058500), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803552-71.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAILSON TAVARES VIANA ADVOGADO: Hugo Luiz Dantas Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996.A partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007414420204058305), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800741-44.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIVALDO TORRES ADVOGADO: Lourival Correia De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir ... -
nº 2001.38.00.012795-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2002
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPTANTE PELO SIMPLES. LEI Nº 9.317/96 E MEDIDA PROVISÓRIA 1.729, DE 02/12/98. EXCLUSÃO PELO INSS: IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Cumpre tão-somente à Secretaria da Receita Federal, mediante ato declaratório em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, excluir o contribuinte optante pelo SIMPLES deste regime de tributação, consoante o
... válida a partir da edição da referida medida provisória, donde se conclui que são ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... de compreensão sobre as implicações da medida", e terá sua opinião devidamente considerada. . \xC2"... Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o ...
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Prestações previdenciárias
...Com a publicação da Medida Provisória n. 83/2002 (atualmente Lei n. ...
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Acórdão, Processo nº 0039557-96.2010.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-11-2022
... 02 de dezembro de 1998, com a edição da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº ..., após a edição da Medida Provisória 1729, convertida na Lei nº 9.732/98, ou seja, a ...
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Acórdão, Processo nº 0005778-89.2009.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 10-12-2022
... 02 de dezembro de 1998, com a edição da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº ..., após a edição da Medida Provisória 1729, convertida na Lei nº 9.732/98, ou seja, a ...
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Acórdão, Processo nº 5004255-45.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-08-2022
..., em que pese após 02/12/1998, a partir da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei n. 9732/98, ...
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Decisão monocrática Nº 1377294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2022
... como especial o período, a partir da Medida Provisória nº 1.729, de 1998, em que houve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001297-22.2017.4.04.7207),13-03-2018
... até 02/12/1998 (data do advento da Medida Provisória nº. 1.729/98, convertida na Lei nº. ...
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Acórdão, Processo nº 0107132-74.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
...Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. ...
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Decisão Monocrática nº 5053171-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 12 de Diciembre de 2016
...PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.729, DE 03/12/1998. NÍVEL DE ...
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Acórdão, Processo nº 0000845-91.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022
...No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, ...
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Acórdão, Processo nº 0004467-73.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022
...No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, ...
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Acórdão, Processo nº 0003337-44.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022
...No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, ...
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Acórdão, Processo nº 0079840-17.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022
...No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, ...
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Acórdão, Processo nº 5004118-17.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022
...No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, ...
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Decisão da Presidência nº 1093253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
...TEMPO ESPECIAL ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.729/ TEMPO INSUFICIENTE PARA ...
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Acórdão, Processo nº 0012044-09.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-09-2022
... completamente individualizado, na medida em que não é mais a profissão/função ... 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória 1.729, publicada em 03.12.1998 e posteriormente ...
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Acórdão, Processo nº 5259839-37.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
..., como a sílica, tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o ... após 02/12/1998, a partir da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei n. 9.732/1998, que ...
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Acórdão, Processo nº 5003650-59.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
...A agravante sustenta que, a partir da Medida Provisória n. 1.729, convertida na Lei n. ...