medida provisória 1783
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 3º, inciso V, e Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1783-006, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1783, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Institui o Auxilio-transporte Aos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1783-003, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1783-001, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1783-005, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1783-002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1783-004, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
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Acórdão nº 2008/0021930-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL...
... concedido aos militares por meio da Medida Provisória 1.783, de 2/6/99, regulamentada pelo ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 539, DE 26 DE JULHO DE 2011. Autoriza o Conselho Monetario Nacional, para Fins da Politica Monetaria e Cambial, a Estabelecer Condições Especificas para Negociação de Contratos de Derivativos, Altera o Artigo 3 do Decretlei 1.783, de 18 de Abril de 1980, e os Artigos 1 e 2 da Lei 8.894, de 21 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 2880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta o Auxilio-transporte Dos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União e Altera o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987.
... ção, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.783, de 14 de dezembro de 1998, ...
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DECRETO Nº 2963, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999. Regulamenta o Auxilio-transporte Dos Militares Federais.
... ção, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.783-2, de 11 de fevereiro de ...
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nº 2001.70.09.002691-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INTERPOSIÇÃO EX LEGE. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE O MILITAR PRESTA SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESIDIR EM ÁREA LIMÍTROFE....
... 3.A Medida Provisória n° 1.783, atualmente sob o n° ... -
Decisão monocrática Nº 1330596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... Executivo Federal foi instituído pela Medida Provisória n.º 1.783, sucessivamente reeditada ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
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Os Impostos em Espécie
... a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; ... II - quando a ... I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77); ... II - o ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 21/09/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 539, DE 26 DE JULHO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE JULHO DE 2011 , QUE 'AUTORIZA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, PARA FINS DA POLITICA MONETARIA E CAMBIAL, A ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS DE DERIVATIVOS, ALTERA O ARTIGO 3 DO DECRETLEI 1.783, DE 18 DE ABRIL DE 1980, E OS ARTIGOS. 1 E 2 DA LEI 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão, Processo nº 0001693-54.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... MÉRITO II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe a Medida Provisória 2.165-36/2001, a qual instituiu ... IRRELEVÂNCIA. 1. A Medida Provisória n° 1783, diversas vezes reeditada, atualmente vigente sob ...
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Decisão da Presidência nº 1068994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... -trabalho e vice-versa, e, por sua vez, a Medida Provisória n.º 1.783/98, com reedição na ...
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Decisão da Presidência nº 1029163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 75 da Lei Estadual nº 6.677/1994 e na Medida Provisória nº 1.783-2, de 2/6/1999, ...
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Decisões Monocráticas nº 734643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... Medida Provisória nº 1.783, de 14 de dezembro de 1998, ...
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Decisão da Presidência nº 734643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... Medida Provisória nº 1.783, de 14 de dezembro de 1998, ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1880-007, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
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Decisão da Presidência nº 708498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2012
... Medida Provisória nº 1.783, de 14 de dezembro de 1998, ...