medida provisória 1807
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...
- Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-005, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0232046-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99. REMISSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que os critérios dispostos no caput do art. 17 da Lei nº 9.799/99 também são
... Nº 9.779/99. REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA ... promovida pela MP nº 1807 ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-003, DE 22 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-004, DE 20 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 1807-1 de 25 de Março de 1999
- Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 550652 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSIBILIDADE DE EFEITO IMEDIATO DA NORMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VIABILIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA. MP 1.807/ REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
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Acórdão nº 598500 de Primeira Turma, 10 de Febrero de 2014
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99 MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA CONSTITUCIONALIDADE. Não viola o artigo 246 da Carta, medida provisória que implica majoração da alíquota de contribuição já criada com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter
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Acórdão nº 588943 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807/99 E SUAS REEDIÇÕES. 2. PRAZO DO ART. 195, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 378691 de 2ª Turma, 6 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N. 7.689/ ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807-02/99 E REEDIÇÕES. PERDA DE EFICÁCIA DE SUAS DISPOSIÇÕES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não perde eficácia a medida provisória, com força de
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nº 2000.01.00.083121-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2001
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. ART. 1º. MP 1.807. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Medida Provisória nº 1.807, de 25.03.1999, não majorou as contribuições ao PIS e a COFINS. Ela suspendeu o chamado crédito presumido do IPI. 2. Não há qualquer inconstitucionalidade na suspensão do crédito presumido pelo art. 12 da MP 1.807-02, já que o princípio da anterioridade não se aplica ao IPI. 3
... Lei nº 9.363/1996, revogado por força da Medida Provisória nº 1.807-02 e suas reedições até ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. INTERRUPÇÃO PELA MP 1.807/99 (ATUAL ART. 12, DA MP N. 2.158-35/2001). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCLUSÃO DOS INSUMOS EM ESTOQUE EM 31 DE MARÇO DE 1999 NA BASE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE DO ART. 3º, §3º, DA IN/SRF N. 23/97. 1. A Lei n. 9.363/96,
... aludida medida provisória ... -
nº 2000.38.01.002788-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.807/99 E REEDIÇÕES - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - OFENSA AO ART 246, CF E AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ART. 190, §6º, CF): INOCORRÊNCIA. 1 - É firme a jurisprudência do E. STF no sentido de que a medida provisória se afigura espécie normativa idônea para instituir e majorar tributos (AGRAG 236.976 e RE
... o Lucro Líquido - CSLL, promovida pela Medida Provisória nº 1.858/99, e reedições ... Por outro lado, a MP nº 1807 e reedições alteraram, tão-somente, a ... -
nº 1999.38.00.027892-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99 E POSTERIORES REEDIÇÕES. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 246, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não cabe ao Poder Judiciário a análise da presença dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória, uma vez que tal ato...
... cento), nos termos como determinado pela Medida Provisória nº 1.807/99 e reedições, bem como ... -
nº 1999.30.00.001103-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99 E POSTERIORES REEDIÇÕES. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A medida provisória constitui instrumento idôneo para a instituição, majoração ou extinção de tributo, considerando que a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo...
... majorada, nos termos como determinado pela Medida Provisória nº 1.807/99 e reedições, ... O ... -
nº 1999.38.00.035827-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99 E POSTERIORES REEDIÇÕES. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A medida provisória constitui instrumento idôneo para a instituição, majoração ou extinção de tributo, considerando que a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo...
... majorada, nos termos como determinado pela Medida Provisória nº 1.807/99 e reedições ... O MM ... -
nº 1999.38.00.023571-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Marzo de 2004
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INSTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO. TRIBUTO. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. CONTAGEM. 1. O STF tem entendido que a medida provisória é instrumento hábil para instituir e majorar tributos. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 232896/PA, relator o Ministro Carlos Velloso, firmou posicionamento
... de maio/99 a dezembro/99, como previsto na Medida Provisória 1.809/99, e suas reedições ... 2 ... -
Decisões Monocráticas nº 1083390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1807-2/99 ... Possibilidade de o ...
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Decisão da Presidência nº 1083390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1807-2/99 ... Possibilidade de o ...