medida provisoria 1909
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-017, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-019, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-016, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-015, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS...
...ção do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991-18⁄2000, numa manifestação ... (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é de distinguir quando ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1964-021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08046661420164058200), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO CONFORME A PRETENSÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a UFPB ao pagamento de anuênios em favor do autor, no percentual de 26%, compensando as verbas pagas a este título,
... isso, em 08.03.1999, com a publicação da Medida Provisória 1.815, houve nova alteração legal, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...medida cautelar, ajuizada em 21.1.1999 pelo Partido do ...Medida. Provisoria n. 186/90, reeditada pelas MP 192/90 e renovada ... sob o código 11B8-BECE-30F9-FCC1 e senha 1909-101E-C718-0517. Supremo Tribunal Federal. ... -
nº 93.01.37352-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. LEI N. 8.112/90. ARTS. 40 E 67. SÚMULA N. 31, DO TRF 1ª REGIÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES. 1. A vantagem pecuniária intitulada adicional por tempo de serviço incide, tão somente, sobre o vencimento-base (TRF/1ª Região, Súmula 31). 2. Apelação desprovida.
...67, caput, vigente até o advento da Medida Provisória n. 1909, que o revogou:. "Art. 67. O ... -
Acórdão Nº 1312514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/202
.../autenticarDocumento.asp sob o código 1909-79A1-DC03-FAC5 e senha A8DE-4D45-5CA2-902C. ...provisória. Verbas do FUNDEF. Direito a complementação ...3. É ilegal o Decreto 2.264/1997 na medida em que. extravasou da delegação legal oriunda ... -
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1909-3134 E-mail: meton@trt22.jus.br . Adalgisa ... Ainda em 2001, houve a adoção da Medida Provisória nº 2.220, que dispõe sobre a ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público
A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1909-3134 E-mail: meton@trt22.jus.br . Adalgisa ... Cumpre destacar que por intermédio da Medida Provisória nº 996 de 25 de agosto de 2020, foi ... -
Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... a “ pignoris capio ” (BONFANTE, 1909, p. 236-247), de caráter exclusivamente ...; e o juiz de fora a partir de 1696.271 À medida que se tornava a justiça mais embaraçosa: além ... através de seu anexo de Disposição Provisória acerca da Administração da Justiça Civil. Em ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... prejudicado em face da superveniência de medida provisória disciplinando o art. 7º, XI, da ... Tribunal Federal, em famoso julgado de 1909. . Somente com a reforma constitucional de 1926 ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...O dinheiro era de ODIR FERNANDO (fls. 1909/1914). Na Delegacia de Polícia (fls. 1521/1523), ... LUIZ na loja I9 VEÍCULOS que, em grande medida, não passava de uma ‘lavanderia’ de dinheiro ... em que foi agraciado com a liberdade provisória, retomando seu papel na ORCRIM, com o apoio de ...
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Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE...
...DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA. PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO. NA LEI. ... o código 2E3F-0054-E22D-F18B e senha 0D57-1909-7F23-CB0C. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... a aquisição derivada típica na medida em que o adquirente substitui o antigo titular na ... foi vencida pela lei de 17 de março de 1909, sobre a chamada ‘propriedade comercial’. ... “EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... prejudicado em face da superveniência de medida provisória disciplinando o art. 7º, XI, da ... Tribunal Federal, em famoso julgado de 1909. . Somente com a reforma constitucional de 1926 ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
...ção quando houver gerência comum é medida importante em retrocesso, já que a ...(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)” . Ao passo que, no ...
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Remédios constitucionais
... prejudicado em face da superveniência de medida provisória disciplinando o art. 7º, XI, da ... Tribunal Federal, em famoso julgado de 1909. . Somente com a reforma constitucional de 1926 ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
...medida que aplacava a hostilidade dos índios e permitia ... de junho 1833, que atribuiu, de forma provisória, aos mesmos juízes de órfãos a administração ... da tutela orfanológica), promoveu, em 1909, a divisão judicial do imóvel em favor deles. O ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
...ACAT 2006, p. 47/64 e Ver Norberto Bobbio (1909/2004) in As Eras do Direito (tradução de Carlos ...ência celetista, ficando a seguridade como medida de garantia aos direitos e deveres dos celetistas ... fevereiro de 2006 e altera a Medida Provisória n° 297, de 09 de junho de 2006. Ver também ...