medida provisoria 1917
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917-003, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundac...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917-004, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundac...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917, DE 29 DE JULHO DE 1999. Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundacional.
- Medida Provisória nº 1.917-1 de 27/08/1999. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917-001, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundac...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917-002, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundac...
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Acórdão nº MS 17773 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AMPLA DEFESA. 1. A leitura atenta da documentação apresentada nos autos revela...
...8º da Medida Provisória n. 1.917⁄99. Por sua vez, a ...8º, da Medida Provisória n. 1917⁄1999, considerando que a licença incentivada ... - Medida Provisória nº 1.917-2 de 24/09/1999. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
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Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
...A Medida Provisória 1.917, de 30 de julho de 1999, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
...A Medida Provisória 1.917, de 30 de julho de 1999, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
...A Medida Provisória 1.917, de 30 de julho de 1999, ... -
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
...A Medida Provisória 1.917, de 30 de julho de 1999, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
...A Medida Provisória 1.917, de 30 de julho de 1999, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
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Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
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Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
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Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
...A Medida Provisória 1.917, de 30 de julho de 1999, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
...A Medida Provisória 1.917, de 30 de julho de 1999, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
...A Medida Provisória 1.917, de 30 de julho de 1999, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
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Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
...A Medida Provisória 1.917, de 30 de julho de 1999, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
...A Medida Provisória 1.917, de 30 de julho de 1999, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 1.917/99. REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de equivocado entendimento acerca das conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, não gera para o autor o direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente. 2. A...
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