medida provisoria 1921
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1921-001, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.365, de 16 de Dezembro de 1996, que Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis- Pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1921-002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.365, de 16 de Dezembro de 1996, que Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis- Pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1921, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999. Altera Dispositivos da Lei 9.365, de 16 de Dezembro de 1996, que Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... dos recursos oriundos dos contratos, na medida em que não teriam sido realizados os serviços, ... de peculato), em fase de execução provisória da pena, que trata de idêntico crime praticado ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1966-003, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.365, de 16 de Dezembro de 1996, que Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
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Falta de deliberação do pagamento do JCP não implica em renúncia
Falta de deliberação do pagamento do JCP não implica em renúncia
... de Juros de Longo Prazo, com o advento da Medida Provisória 1.921/1999, passou a ser calculada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000657120214058302), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800065-71.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: JOSEILDO DOS SANTOS ADVOGADO: William Wagner Ramos Soares Pessoa Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: constitucional. Administrativo. processual
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Decisão monocrática Nº 196840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Enio Martimiano da Cunha ... do paciente que estava em liberdade provisória. A prisão preventiva foi decretada ex officio, ...
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Decisão monocrática Nº 198873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... verdadeiro constrangimento ilegal, na medida em que se impõe ao paciente, cautelarmente, ...provisória da pena em regime mais gravoso do que aquele ...
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Decisão Monocrática Nº 0737502-87.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSOS REPETITIVOS Nº 24 À 36. RESP 1061530/RS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA DE Nº93 DO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 654 - RESP 1333977/MT. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. UTILIZAÇÃO
...formalizado através da Medida Provisória n° 1.921, de 30.09.1999. Informa que ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...á aos Governos, a pedido destes e na medida das suas possibilidades, qualquer ajuda ... Direito de Sindicalização na Agricultura (1921) ȋ͖͚Ȍ . ARTIGO 1 o . Todos os membros da ...Entretanto, a retirada provisória, durante a exposição de uma máquina, de ...
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Direito processual civil
... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... como idealizador o alemão Otto Gierke (1841-1921...
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Decisão monocrática Nº 2961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
...provisória, proposta por Jose Luis Romagnoli e outros em ... cometeu excesso quanto à dosimetria, na medida em que não foram sopesados a inexistência de ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... total de 26.450 atendidos, sendo 18.567 em medida de internacao (70%), 2.178 em regime de dade (8%) e 5.184 em internacao provisoria (20%). Ha, ainda, outros 334 adolescentes/jovens ... relativa de 09 a 14.A Lei 4242/1921 elimina o criterio de discernimento, considerando ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
.../autenticarDocumento.asp sob o código 1921-5697-68D1-C76C e senha E904-62A1-5BC5-5F2E. ...prosseguimento a esse legado. À medida" que os princípios do. Estado de Direito e Separa\xC3"... qualquer capitulação, ainda que provisória, nos. tipos penais da Lei nº 13.260/2016, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556, DE 25 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Vinculação da Fundação Osorio, e da Outras Providencias.
...Art. 1º A Fundação Osório, criada pelo Decreto Legislativo nº 4.235, de 4 de janeiro de 1921, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 16.392, de 27 de fevereiro de 1924, e Decreto-Lei nº 8.917, de 26 de janeiro de 1946, mantidas ...
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A função do direito frente à inteligência artificial
... pensamentos, foi usada pela primeira vez em 1921, quando na República Tcheca foi estrelada a ... forma, é importante questionar em que medida a interferência da inteligência artiicial pode ...Por esta e outras razões, a Medida Provisória 954/2020 teve sua eicácia suspensa através de ...
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Parte geral
.... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a psicopatas, ... partilha dos bens ( fase da sucessão provisória ). Vide arts. 26 a 36 do CC. . Passados 10 ... natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade. . A: incorreta, pois todas as ...
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Conflito de leis no tempo
...Roma: Athenaeum, 1921, p. 259-60. 9. SERPA LOPES, Miguel Maria de. ... do ausente, outras duas: sucessão provisória e sucessão definitiva (momento no qual se ... portanto, ao termo direito adquirido , na medida em que não tem um caráter subjetivo e pode ...
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nº 1998.01.00.026823-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2002
MULTA IMPOSTA A ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PELA SUNAB, EM 1990, NO ESTADO DE MATO GROSSO. LEGITIMIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE A SUNAB E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MATO-GROSSENSE. LEGITIMIDADE DECORRENTE, OUTROSSIM, DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA CONCORRENTE POR PARTE DA SUNAB (LEI DELEGADA 4/62, ART. 10, §§ 1º E 2º; E LEI DELEGADA 5/62, ARTS. 2º, VI E VII, E 3º, V, VII E XII). 1....
...É certo que a medida provisória, não convertida em lei, perde a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... com o combate à pandemia de COVID-19, a medida ora pretendida não implicará negativamente na ... do educador francês Edgar Morin (Paris, 1921), referente aos 7 saberes [4] indispensáveis ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... FEDERAL, indeferiu o pedido de tutela provisória que pretendia " (a) a imediata suspensão do ... ocupação do imóvel desde o mesmo ano de 1921, em atenção ao antigo proprietário do ... encontra sob o regime de ocupação, na medida em que a parte autora não se desincumbiu do ... -
Acórdão, Processo nº 5036815-84.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... dedução como benefício fiscal, mas sim medida de neutralidade fiscal, adotando-se mesmo ...DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.415/2017. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9026, DE 10 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre a Vinculação da Fundação Osorio, e da Outras Providencias.
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 942, de 1995, que o Congresso ... pelo Decreto nº 4.235, de 4 de janeiro de 1921, com as modificações introduzidas pelo Decreto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1921-62.2014.5.07.0008)
...5º, LV, da CF.". Em seguida, quanto à estabilidade provisória" reconhecida, alega que \"resta claro que o fim do contrato com a Caixa Econ\xC3"... se confirma -, convenceu-se o Regional do caráter protelatório da medida, aplicando, ainda que no uso de seu juízo de discricionariedade, ...