medida provisória 373
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 373, de 2007, que o Congresso ...
- DECRETO Nº 6168, DE 24 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 373, de 24 de Maio de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou ... que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março ... 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 373, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Reajuste das Mensalidades Escolares, No Mes de Agosto de 1993.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 373, DE 24 DE MAIO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniese que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorias.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o ... ARTIGO 373 ... A duração normal de trabalho da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ARTIGO 373 ... Os estabelecimentos industriais dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 373, houver sido concedido e não gozado, em razão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... 373; ... IV - delimitar as questões de direito ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ... acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... #Incluído ... Omissão de vigilância ... ARTIGO 373 ... Deixar-se o comandante surpreender pelo ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , 283, 290, 313, 328, 345, 358, 362, 363, 364, 373, 374, 383, 390, 393, 394, 395, 396, 405, 411, ... e a pessoa estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, ... I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 26/07/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 373, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENIASE QUE FORAM SUBMETIDAS A ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSORIOS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 7 DE AGOSTO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ou do sistema que ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Em vigor
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
... que o PRESIDENTE DA REPBLICA adotou a Medida Provisria n 2.115-16, de 2001, que o Congresso ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... ARTIGO 373 ... Os juros, o desconto, o lucro na ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... ARTIGO 373 ... Ressalvado o disposto no parágrafo ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... Subseção III ... Dos queijos ... Art. 373. Para os fins deste Decreto, queijo é o ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ...