medida provisória 417 08
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ... 69 ... ARTIGO 417 ... Ocorrendo extravio ou avaria de ...
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Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
... – A Medida" Provisória 417, convertida na Lei\xC2" n. ... 11.706/08", prorrogou para 31.12.2008 o prazo\xC2" ...
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Acórdão nº HC 154244 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... E 32 DA LEI 10.826⁄03, COM REDAÇÃO DA MP 417, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.706⁄08 ... 11.706⁄08, resultante da conversão da Medida Provisória 417⁄08, esta Quinta Turma firmou o ...
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Acórdão nº 2010/0195118-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417⁄08. ATIPICIDADE ... 1. A ...
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Acórdão nº 2010/0166904-3 de T5 - QUINTA TURMA
... E 32 DA LEI 10.826⁄03, COM REDAÇÃO DA MP 417, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.706⁄08 ... 11.706⁄08, resultante da conversão da Medida Provisória 417⁄08, esta Corte firmou o ...
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Acórdão nº HC 152590 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... – com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 417, de 31.1.08 (posteriormente ...
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Acórdão nº 2009/0020590-7 de T6 - SEXTA TURMA
... /03 - com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 417, de 31.1.08 (posteriormente ...
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Acórdão nº 2009/0094197-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.706/08. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO TRIBUNAL DE ... /03 - com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 417, de 31.1.08 (posteriormente ...
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Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE ... pelo texto da Medida Provisória nº 417/08 e que armas de uso restrito também não podem ...
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Acórdão nº 2010/0139137-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... 826⁄03, com redação dada pela Lei 11.706⁄08, a elas não se refere ... "5. Ordem denegada" ...
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Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
... até 31/12/2008 pela Medida ... TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015) ...
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Acórdão nº HC 191286 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que ... de São Paulo (Apelação Criminal nº 990.08.047534-7) ... Noticiam os autos que o ...
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Acórdão nº 2010/0023113-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que ... dada pela Medida Provisória nº 417, de 31.1.08 (posteriormente convertida na Lei nº ...
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Acórdão nº HC 180333 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2011. (Data do Julgamento) ...
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Acórdão nº 2010/0136356-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2011. (Data do Julgamento) ...
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Acórdão nº 0003571-34.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA – ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.823/06 - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO ARTEFATO - IMPERTINÊNCIA – DELITO PRATICADO APÓS 2009 E ESPONTANEIDADE DA ENTREGA NÃO CONSTATADA – PISTOLA APREENDIDA PELOS POLICAIS
... 2016.8.11.0002Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de ... A edição da Lei 11.706/08 – atualmente Medida Provisória n. 417/2008 -, que alterou a ... -
Acórdão nº 0001877-22.2009.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... SENTENÇA ... PUBLICADA EM 15/08/2014. TRANSCURSO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL DE ... a Medida Provisória nº. 417/08 prorrogou o prazo ...
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Acórdão nº 0314923-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA ... DA MEDIDA PROVISÓRIA 417/08. A LEI ... 11.706/08 EM NENHUM ...
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Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008, CONVERTIDA NA LEI 08. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245064 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que ... mesmo após a edição da Lei n.º 11.706⁄08, que modificou os arts. 30 e 32, ambos do ...
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Acórdão nº 2009/0117608-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que ... 990.08.133026-1) ... Noticiam os autos que o ...
- Acórdão nº HC 156654 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1245582 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0009701-24.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Diciembre de 2016
... suspensiva da conduta criminosa e a Medida" Provisória nº 417/2009 foi ... promulgada\xC2" ... 11.706/08 ...
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Acórdão nº 2008/0283486-6 de T5 - QUINTA TURMA
... medida provisória nº 253/2005 convertida na lei ... 1º da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei ... LEI 11.706/08. VACATIO LEGIS INDIRETA. RESTITUIÇÃO DAS ARMAS ...