medida provisória 417
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas-sinarm e Define Crimes.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia-geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2011/0181835-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONCURSO MATERIAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO NO PRAZO LIMITE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
...Medida... -
Acórdão nº 2015/0201250-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...(artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de . ... -
Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...(artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de . ... -
Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. APREENSÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PACIENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DELITO OCORRIDO EM 9.3.2007. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
...Medida" Provisória 417, convertida na Lei\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. CONDUTA PRATICADA NO ANO DE 2012. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA E AUSÊNCIA DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCI
... até 31/12/2008 pela Medida . ... -
Acórdão nº 2010/0192503-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO MATERIAL. MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE O PACIENTE SE DEDICAVA &#
...Medida... -
Medida Provisória nº 417- Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - Alterações e Acréscimos de Dispositivos
Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008
@Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fog... -
Acórdão nº HC 165574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA DO ART. 12 DA LEI DAS ARMAS PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO PARCIAL DO IPL QUE SE IMPÕE. 1. É entendimento desta Corte de...
...12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que ... -
Acórdão nº 2010/0114322-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja
...CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº HC 190024 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. CONCESSÃO POSTERIOR DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicada a ordem no ponto acerca da ausência de fundamentos para a prisão preventiva, diante da concessão de liberdade provisória à paciente. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇ
...CONCESSÃO POSTERIOR DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. . 1. Resta prejudicada a ...12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que ... -
Acórdão nº 2010/0139137-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de
...CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2009/0249823-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NÃO APLICÁVEL PARA PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma
...CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2011/0217075-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PRATICADA EM 2010. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. DATA DO TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA OU DA DECLARAÇÃO DE SUA EXTINÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO....
...2. Após a edição da Medida... -
Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularizaç
...CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº HC 180333 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de...
...CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2010/0136356-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de...
...CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº REsp 1251476 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo orientação desta Corte, diante da...
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Acórdão nº HC 156654 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA PENA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.° 97.256/RS. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.464/07. MITIGAÇÃO...
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Acórdão nº 2011/0167880-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ARTS. 12 e 16 DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTAS PRATICADAS EM 2007. OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO À POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO PELA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, PRATICADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. AUMENTO DA PENA-BASE....
...2. Após a edição da Medida... -
Acórdão nº 2009/0174815-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. II. A abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a
...III. Com o advento da Medida Provisória n.º 417, de 31 de dezembro de 2008, ... -
Acórdão nº 2010/0125747-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. II. A abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003
...III. Com o advento da Medida Provisória n.º 417, de 31 de dezembro de 2008, ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMANDO NESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo,
... que, a partir da nova redação dada pela Medida Provisória nº 417⁄2008, convertida na Lei nº ... -
Acórdão nº REsp 1245582 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1.