medida provisoria 426
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no ... ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ... 426 deste Código ... § 2o O juiz presidente ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 426, DE 08 DE MAIO DE 2008. Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15 de Julho de 2005, para Aumentar o Valor da Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 426, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1994. Altera a Redação do Artigo 69 da Lei 8.672, de 06 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ARTIGO 426 ... A Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... ARTIGO 426" ... O juiz apreciará fundamentadamente a f\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 01/07/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 426, DE 8 DE MAIO DE 2008, QUE 'ALTERA O ANEXO I DA LEI 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005, PARA AUMENTAR O VALOR DA VANTAGEM PECUNIARIA ESPECIAL - VPE, DEVIDA AOS MILITARES DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE JULHO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... ARTIGO 426 ... Compete ao juiz: ... I- indeferir ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ARTIGO 426 ... A primeira via da nota fiscal deverá estar, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... Art. 426. Para os fins deste Decreto, composto de ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ...
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Acórdão nº 0512334-69.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... ser corrigido a partir da vigência da Medida ... Provisória nº 340/2006, de 29 de dezembro ... 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, ... na ...
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Acórdão nº 2004/0160218-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargadas, iniciadas após a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, o que é o caso dos ...
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Acórdão nº 2006/0063619-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO INCIDÊNCIA ... A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... Art. 426". Na devolução de produto remetido em consignaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2031000-80.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... SÚMULA Nº 426 DESTA CORTE. A Presidência do TRT de origem, ao ... DESCONTOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 2015.200185-9 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-06-2016
... danoso." E não a contar da edição da Medida Provisória n.º 340/2006 ... JUROS DE ORA A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
... Cuida-se de pedido de suspensão dos efeitos de tutela provisória, ajuizado pelos municípios de Abaré, Alagoinhas, Antônio Gonçalves, ...
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Decisão da Presidência nº 426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
... Cuida-se de pedido de suspensão dos efeitos de tutela provisória, ajuizado pelos municípios de Abaré, Alagoinhas, Antônio Gonçalves, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-71/1996-426-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. VIOLAÇÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 448, DE 11 DE MARÇO DE 1994. Altera a Redação do Artigo 69 da Lei 8.672, de 6 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
... Art. 2° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 426", de 9 de fevereiro de 1994 ... Art. 3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 11 de março de 1994; 173\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-426/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2001
... ência desta Corte firmou-se no sentido de que a vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-426/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
... ência desta Corte firmou-se no sentido de que a vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do ...