medida provisória 430
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430", de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... § 1\xC2" ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 430, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Reajuste das Mensalidades Escolares, No Mes de Agosto de 1993.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5); ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ... 430" ... Findo o prazo concedido para as alegaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... Da Arguição de Falsidade ... ARTIGO 430 ... A falsidade deve ser suscitada na ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 430, DE 14 DE MAIO DE 2008. Abre Credito Extraordinario, em Favor do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, No Valor de R$ 7.560.000,000,00, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... II - as de que trata o inciso II do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... 13 e 14 da Medida ... 13 e 14 da Medida Provisória ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - ... Art. 49. A repatriação consiste em medida" administrativa de devolução de pessoa em situa\xC3" ... 400 - Atos notariais 430 - Autenticação de cópias de documentos ...
- Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 09/07/2008 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 09 DE JULHO DE 2008, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 430, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, NO VALOR DE R$ 7.560.000.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... II - as de que trata o inciso II do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, desde que os programas de aprendizagem de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 03/07/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 430, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINORIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, NO VALOR DE R$ 7.560.000.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13 DE JULHO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... ARTIGO 430 ... Parágrafo único ... #Revogado ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 35, § 1o, e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31) ... § 2º ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... Art. 430. As informações contidas no registro do ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-430-98.2011.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ 134 DA SBDI-1/TST. -São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições- (OJ 134 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO...
... , em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições" (OJ 134 da SBDI-1 do TST) ... -
Acórdão nº 2007/0049362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEIS N. 7.713/1988 E 9.250/1995. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA N. 1.459/1996). CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1....
... LEIS N. 7.713/1988 E 9.250/1995. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA N ... Min. Rafael Mayer, publicado na RTJ 107/430-432) ... 5. Confirmada a sentença, no mérito, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no ... ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ... 'Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8869, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Reajuste das Mensalidades Escolares, No Mes de Agosto de 1993.
... que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº. 451, de 1994, que o Congresso ... 430, de 17 de fevereiro de 1994 ... Art. 5º. Esta ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34) ... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ...
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Decisões Monocráticas nº 430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
... Cuida-se de pedido de suspensão dos efeitos de tutela provisória, ajuizado pelos municípios de Mucurí, Muniz Ferreira, Nordestina, Nova ...
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Decisão da Presidência nº 430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
... Cuida-se de pedido de suspensão dos efeitos de tutela provisória, ajuizado pelos municípios de Mucurí, Muniz Ferreira, Nordestina, Nova ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... VI – sejam egressos do trabalho infantil; ou ... VII – sejam pessoas com deficiência.” (NR) ... “Art. 430 ... I – instituições ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 430. Cuando se acceda a cumplir la sentencia se ... da herança ou estabeleça a partilha provisoria é de ordem publica internacional ... Art. 161 ... urgente pelo commissario, para salvar, na medida do possivel, o valor das cousas em que a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ... Art. 430. Em seguida, o agrimensor fará o memorial ... III, pela sucessão provisória ... Art. 583. Passados dois (2) anos da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 35, inciso II, alínea c, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31) ... Responsabilidade ...