medida provisória 431 08
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ... SEÇÃO I. Do conceito ... ARTIGO 431 ... O regime de exportação temporária é ...
- Acórdão nº MS 13684 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no REsp 826622 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Art. 431. Todos os ingredientes e os aditivos apresentados ... II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... medida cautelar for relacionada às deficiências do ...
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Decisão monocrática Nº 1309875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... Posteriormente, a Medida Provisória nº 431/08, conferiu nova redação ao artigo 15 ...
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Decisão monocrática Nº 1327750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... a Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13/08/2004, tratando dos regimes próprios de ... Em 14/05/2008, sobreveio a Medida Provisória n. 431, que alterou a redação do ...
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Decisão da Presidência nº 994899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... Executivo GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/05/08, convertida na ...
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Decisão monocrática Nº 1409373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... as redações dadas, sucessivamente, pela Medida Provisória n° 431/08 e pela Lei n° 11.784/08, ...
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Decisão da Presidência nº 1094790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... PRESERVAÇÃO DO VALOR ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/ 1 A vinculação ao ... 3 Uma vez que a Medida Provisória nº 431/08 está sendo questionada no STF, através de ...
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Decisões Monocráticas nº 1094790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... PRESERVAÇÃO DO VALOR ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/ 1 A vinculação ao ... 3 Uma vez que a Medida Provisória nº 431/08 está sendo questionada no STF, através de ...
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Decisão da Presidência nº 1276226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... anos do ajuizamento da demanda, ocorrido em 08/12/2018 (eDOC 20, p. 7) ... Aduz-se, no mérito, ... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... : ( ... ) Posteriormente, a Medida Provisória nº 413/98 conferiu nova redação ao artigo 15 ... Normativa nº 3/04 e a Medida Provisória nº 431/08, os benefícios de aposentadoria e pensão no ...
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Decisões Monocráticas nº 1276226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... anos do ajuizamento da demanda, ocorrido em 08/12/2018 (eDOC 20, p. 7) ... Aduz-se, no mérito, ... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... : ( ... ) Posteriormente, a Medida Provisória nº 413/98 conferiu nova redação ao artigo 15 ... Normativa nº 3/04 e a Medida Provisória nº 431/08, os benefícios de aposentadoria e pensão no ...
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Decisão monocrática Nº 1116288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... ção em dezembro de 2008, por meio da MP 431/2008 ... . A partir de 1º de janeiro ... /06, com a redação dada pela Lei nº 11.374/08), até que regulamentada e processados os ... Posteriormente, a Medida Provisória nº 198, de 15/07/2004, convertida na ...
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Decisão da Presidência nº 966174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... LEI Nº 8.216/91 ... MP Nº 431/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 1.784/2008 ... GACEN ... IMPROCEDÊNCIA ... Com a edição da Medida Provisória nº 431, convertida na Lei nº /08, a indenização de campo, prevista na Lei nº ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 431 ...
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Decisão da Presidência nº 841268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2015
... ÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS LEI Nº 11.784/08 ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... e do Trabalho GDPST, instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 841268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2015
... ÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS LEI Nº 11.784/08 ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... e do Trabalho GDPST, instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 1004936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida" Provisória nº 198, de 2004, convertida na Lei n\xC2" ... , instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.748/08, os ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA ... provisória de urgência, alegando “relevante interesse de ... Na ADPF 431-MC/GO, o Ministro Dias Toffolli, por sua vez, com ...
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Decisão da Presidência nº 986374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... ÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS LEI Nº 11.784/08 ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... referida gratificação, instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0195118-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417⁄08. ATIPICIDADE ... 1. A ... temporária, trazida pela Medida Provisória 431"⁄08 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706\xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028200520104058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0002820-05.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZIEL JOSE GOUVEIA ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega...
... Executivo - PGPE), Lei nº 11.357/2006, MP 431, de 14/05/2008, e MP 441, de 29/08/2008 (opção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068383520164058100), 17-08-2021
PJE 0806838-35.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO JÁ EFETIVADA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. DESCABIMENTO. RESP. 1769306/AL E RESP 1769209/AL. TEMA 1009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. HIPÓTESE DIVERSA. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de...
... ário mínimo [após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 431, de 2008, convertida na Lei ... -
Decisões Monocráticas nº 820767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... ÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS LEI Nº 11.784/08 ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... e do Trabalho GDPST, instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 809658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2015
... ÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS LEI Nº 11.784/08 ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... e do Trabalho GDPST, instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...