medida provisória 431 08

30963 resultados para medida provisória 431 08

  • Extinção da Punibilidade
    ... A única medida" possível neste caso, registra Mirabete, é a aç\xC3" ... só ulteriormente é depositada e apenas em 08 de maio há a recusa do banco sacado de efetuar o ... provisória do condenado na pena concretizada pela sentença ... 499 ... RT ... 540/263, 546/431, 679/326, 710/320, 747/606, 749/640, RTJ ...
  • Decisão monocrática Nº 195495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
    ... Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo ... 2): ... 1- No dia 08 de agosto de 2013, por volta das 08h10m, na Rua ... ilegal em decorrência da execução provisória da pena. Argumenta que: (a) buscou-se socorro ... geral que, ao julgar o mérito das ADCs 431, 44 e 54, em novembro de 2019, o Pleno deste ...
  • Decisão monocrática Nº 1302190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
    ... do salário mínimo", antes da edição da Medida Provisória431/2008, convertida na Lei n° ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0161959-59.2017.4.02.5151/01), 22-11-2017
    ... , destaco que a GACEN foi instituída pela Medida Provisória ... nº 431/2008, ... n. 11.784/08 na redação dada pela lei n.12.778/12 (Efeitos ...
  • Decisão da Presidência nº 963806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
    ... INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 431/2010-STF, VIGENTE À ÉPOCA DA OPOSIÇÃO DO ... decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo ...
  • Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.312 do...

  • Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    Agravo interno na ação rescisória. 2. Competência para o exame dos reflexos de decisão trabalhista no período posterior à mudança de regime celetista para estatutário. Justiça Comum. 3. Modificação do contexto fático-jurídico. 4. Ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Inexistência. 5. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Rediscussão de questões já...

    ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... mesmo, na medida em que outros oito ministros acompanharam o ... 11.091/2005 e 11.784/2008 (conversão da MP 431/2008). 4 ... Balizada na compreensão de que ... do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 ... (que acrescentou o artigo 29-C na ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.014454-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PERÍCIA JUDICIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL - ART. 431-A DO CPC DE 1973 - NULIDADE - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - ART. 480, §1º DO NCPC - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA

    ... de terreno 553,61m2, representada pelo lote 08 da quadra 327, da Rua Areado, s/n, do Balnerio ... DAS PERCIAIS REALIZADAS O art. 431-A do Cdigo de Processo Civil de 1973, vigente ... -lei n 3.365/41, na redao conferida pela Medida Provisria n 2.183-56/2001, estabeleceu novos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.014454-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PERÍCIA JUDICIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL - ART. 431-A DO CPC DE 1973 - NULIDADE - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - ART. 480, §1º DO NCPC - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA

    ... de terreno 553,61m2, representada pelo lote 08 da quadra 327, da Rua Areado, s/n, do Balnerio ... DAS PERCIAIS REALIZADAS O art. 431-A do Cdigo de Processo Civil de 1973, vigente ... -lei n 3.365/41, na redao conferida pela Medida Provisria n 2.183-56/2001, estabeleceu novos ...
  • Direito Tributário
    ... tipo de tributo que poderá ser criado por medida provisória, exigindo apenas que seus efeitos se ... CARTORIOS_3ED.indb 212 07/01/2022 16:12:08 ... 07/01/2022 16:12:08 ... 3. DIREITO ... 431 do STJ dispõe que é ilegal a cobrança de ICMS ...
  • Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
    ... pela proteção ao trabalho feminino em medida e condições que não obstaculizem sua entrada ... 11.770, de 9.9.08 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à ... Agravamento. Estabilidade provisória ... Equipara-se a acidente do trabalho doença ... 431-02-00-00, Décima 8ª T., Rel. Des. Regina Maria ...
  • Valor da causa e recursos no CPC/2015

    O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.

    ... ;}.y721{bottom:430.020375px;}.y7ea{bottom:431 ... - sa será atribuído sempre de forma provisória e vai nortear o processo at é o julgamento por ... Rel. Juiz Vanderci Álvaro. J. 28.08.01. VU ... RNDJ v. 26, p ... 223. 6. “Preparo ... para o preparo do recurso é outra medida disfarçada, para dificultar e, até mesmo, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1754-14.2012.5.09.0411) 13-11-2018
    ... DIVISOR 200. SÚMULA 431 DO C. TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DO DIVISOR ... á devido quando a transferência for provisória, conforme se extrai do teor da Orientação ... /04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) ...      "HORAS EXTRAS. JORNADA ... empregados em relação à jornada, à medida que submetia o Autor à jornada semanal de 40h, ...
  • Decisões Monocráticas nº 1270161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
    ... ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/2008. 1 ... O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal ... moldes do estabelecido no artigo 29 da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 ... MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, que determinou a adoção, para tal fim, dos ...
  • Decisão da Presidência nº 1192658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
    ... Com a vigência da Medida Provisória431 é que o dispositivo passou a ... do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário assentou que não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001036-29.2015.5.06.0012), 06-03-2017

    RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. JORNADA PACTUADA E EFETIVAMENTE PRATICADA. DIVISOR. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 7º, XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada (padrão) não se discute: o divisor aplicável é o de 220 horas, resultado de 44/6x30. Como o autor não estava...

    ... ção do trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) ... Inteligência da Súmula n. 431, do C. TST. Recurso patronal improvido, recurso ... Medida" Provisória n. 2.180/35 e a tabela do TRT com os \xC3" ...
  • Decisões Monocráticas nº 1130509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
    ... ARTS. 40 E 41 DA LEI 8.112/ MP 431/2008 E LEI 11.784/2008 ... ALTERAÇÃO NOS ... ART. 37 XV CF’ ... VERBA PROVISÓRIA PARA IMPEDIR REDUÇÃO SALARIAL ... o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2 ... A repercussão geral do ... caso, que tanto a Lei 11.784/2008 quanto a Medida Provisória 568/2012 alteraram a estrutura ...
  • Decisão da Presidência nº 1130509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
    ... ARTS. 40 E 41 DA LEI 8.112/ MP 431/2008 E LEI 11.784/2008 ... ALTERAÇÃO NOS ... ART. 37 XV CF’ ... VERBA PROVISÓRIA PARA IMPEDIR REDUÇÃO SALARIAL ... o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2 ... A repercussão geral do ... caso, que tanto a Lei 11.784/2008 quanto a Medida Provisória 568/2012 alteraram a estrutura ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA MEDICINA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO.1. Embora

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000816-52.2015.5.06.0005), 16-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que o reclamante estava submetido a jornada...

    ... 431, do TST. Recurso ordinário a que se nega ... /03/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2016) ... Registro que a obtenção do ... a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente ...
  • Direito Individual do Trabalho
    ... -RR -803641-75.2001.5.05.0461, julgados em 16/08/10); II) transação, que é ato bilateral em ... Nesta medida, ela viabiliza não apenas alargar o campo de ... durante o período de estabilidade provisória, após o fechamento da filial da cidade onde ... 6.019/74 e arts. 430/431 da CLT ... I) EVOLUÇÃO NORMATIVA: a) ...
  • Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DASINVESTIGAÇÕES EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA CAUTELARCUJA PRÉVIA CIÊNCIA PELO INVESTIGADO A TORNARIA INEFICAZ. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DALEI PENAL. INDÍCIOS DE QUE TENTARIA SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA.FUNDAM

  • Decisão monocrática Nº 1369625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
    ... VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA PROVISÓRIA431/2008. ARTIGO 37, INCISO XV, ...
  • Decisão monocrática Nº 1361144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
    ... VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA PROVISÓRIA431/2008. ARTIGO 37, INCISO XV, ...
  • Decisão monocrática Nº 1329493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
    ... VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA PROVISÓRIA431/2008. ARTIGO 37, INCISO XV, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT