medida provisória 431 08
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Decisão Monocrática nº 5002642-27.2011.404.7209 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2012
... ção D-III, nos termos das Leis 11.784/08 e 11.344/06, com a condenação da IFCSC ao ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295/06, CONVERTIDA NA LEI Nº ... , cumpre referir que a Medida Provisória nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 5002587-76.2011.404.7209 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Mayo de 2012
... 120 da Lei nº 11.784/08, deve ser aplicado para o caso concreto os ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295/06, CONVERTIDA NA LEI Nº ... , cumpre referir que a Medida Provisória nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ção em dívida ativa da Fazenda Pública, em 08.02.2000; ... (vi) Após a inscrição, ... direito material e corresponde a qualquer medida tendente a cobrar o crédito. Por isso, Alberto ... 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela ... que o juiz defere, além de não ser provisória, não visa a afastar perigo de dano (o que ...
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Decisão Monocrática nº 5002690-83.2011.404.7209 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 2012
... definida nos termos da Lei nº 11.784/08; que, de acordo com a novel sistemática, a ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295/06, CONVERTIDA NA LEI Nº ... , cumpre referir que a Medida Provisória nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº ...
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Da extinção da punibilidade
... acórdão do STJ, que indeferira igual medida, em favor de acusado pela suposta prática do ... Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 16/08/2012; DJE 29/08/2012) ... · Não foi incluído ... (RHC 5.431/SC, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, ... de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ...
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Decisão Monocrática nº 5009539-52.2012.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
... ção contida no Anexo LXIX da Lei nº 11.784/08 (art. 108, § 1º e 120, §5º), com as ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295/06, CONVERTIDA NA LEI Nº ... , cumpre referir que a Medida Provisória nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 5009282-70.2011.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2012
... definida nos termos da Lei nº 11.784/08; que, de acordo com a novel sistemática, a ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295/06, CONVERTIDA NA LEI Nº ... 11.344/06 ... A Medida Provisória nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 431 ... ART. 81 ... usufruir de todas as ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... Publicação: DJ 08 abr. 2005) ... Sanções no Direito ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... 431 A consunção, na esfera criminal, fundada nos ...
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Decisão Monocrática nº 5015136-46.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Julio de 2013
... ão dos requisitos hábeis à concessão de medida liminar, requerendo a suspensão da decisão ... as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 431/2008 (convertida na Lei nº 11.784/08) e ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... TRT 8ª R., RO 0001208-28.2012.5.08.0106, 4ª T., Relª Desª Fed. Alda Maria de ... Nos termos do artigo 431-A do CPC, “As partes terão ciência da data e ...
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Decisão Monocrática nº 5008181-13.2011.404.7002 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2012
... Atualmente, a Lei nº 11.784/08, precedida da Medida Provisória nº 431/2008, ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... Extrapatrimonial Coletivo 3a ed.indd 80 31/08/2020 12:25:59 ... 31/08/2020 12:25:59 ... A medida é punitiva e pedagógica: funciona como forma de ... coletivo ou versam sobre garantia provisória de emprego no contrato de experiência. Agravo ... posição doutrinária em sentido contrário (431) , conforme características já apresentadas ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... n. 148 — DJ 4 e 7.7.08, republicada DJ 8, 9 e 10.7.08 ... Em ... , goza da chamada estabilidade provisória (§ 3º do art. 543 da CLT e art. 8º, VIII, da ... 400 da CPC, a medida só atinge a parte confessa. No julgamento do ... A Súmula n. 431 (consulte-a) ixa em 200 o divisor para todos ...
- Decisão Monocrática nº 0017844-73.2008.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2011
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 773 08/02/2018 14:27:57 ... Arts. 394 a 562 ... medida em que tumultua a fase instrutória e ... ério para concessão da liberdade provisória ao réu preso em flagrante, segundo a gravidade ... 196 STF, RTJ nº 89/431. 197 No mesmo sentido: PORTO, Hermínio Alberto ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE ATRELADO AOS AUMENTOS DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA ATIVA. PORTARIA 474/87-MEC. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. VALOR NOMINAL. REAJUSTE GERAL. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DIREITO...
... 431/2008, que instituiu o novo PCCS dos Professores ... Ocorre que, com o advento da Medida" Provisória n° ... 431/2008, convertida na Lei n\xC2" ... constantes da Portaria 474, de 26/08/87, do Ministério da Educação, ... em anexo, ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 431 ... ART. 81 ... usufruir de todas as ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... À medida que o movimento progressista ganhou força no ... e buscas pessoais sistemáticas aos moradores 431 ... Constata-se, assim, que nessas comunidades o ... (27/10/2004), Operação Farol da Colina (17/08/2004) e Operação Perseu (01/12/2004). 2005: ... inconstitucional uma medida provisória garantindo foro privilegiado ao então presidente ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... na medida em que o emprego da analogia seria utilizado em ... 763/1999 – págs. 415-431), consigna: ... “Como é por todos sabido, no ... medida provisória para estabelecimento de crimes ou sanções, ...
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Agentes públicos
... ocupante do mesmo, maior segurança, na medida que garante a vitaliciedade. A vitaliciedade não ... servidor, podendo ser permanente ou provisória. A função permanente deve ser exercida por ... Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento 08-09-1994. Publicação: DJ 09-06-1995). EMENTA: ... Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 431 ... De olhar fito na mesma situação, a ...
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Magistratura TJAL 2019
... herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso, (A) os imóveis de Luciano ... (B) se a medida judicial a ser adotada não corresponder a ... CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21.08.2012). No mesmo sentido, o STJ: “1. Esta Corte ... ao entendimento firmado na Súmula 431 do STF. ED ... 57. Gabarito: B ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... de discutibilidade sobre a demanda, na medida da sua sucumbência e do seu inconformismo (total ... ED, Rel. Minstra Ellen Gracie, julgado em 26/08/2009, DJe 27/11/2009) ... Ora, se o STF ... 431. Da apelação: cabimento, mérito e réplica ...
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Decisão Monocrática Nº 0262909-54.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
... 18 INCISO III DA LEI ESTADUAL ... 14.255/08. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ... A GDPST foi instituída pela Medida Provisória nº 431, de 15.5.2008, ... convertida ...