medida provisória 431 08
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...n. 148 — DJ 4 e 7.7.08, republicada DJ 8, 9 e 10.7.08. Em edições ..., goza da chamada estabilidade provisória (§ 3º do art. 543 da CLT e art. 8º, VIII, da ...400 da CPC, a medida só atinge a parte confessa. No julgamento do ... A Súmula n. 431 (consulte-a) ixa em 200 o divisor para todos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ...ão se conhece.” (TST Processo: RR – 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, ...305/2008.431.05.00-0) (RDT n. 10 – outubro de 2009). ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n. ...
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Decisão monocrática Nº 1392889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
...22, I e II e parágrafo único, da Medida Provisória 216/2004, convertidas no art. 22, I e ..., I, a e b, e II, a e b, da Medida Provisória 431/2008, convertidas no art. 22, I, a e b, e II, a e .../05, até sua extinção pela Lei nº 11.784/08, não se subsume no Tema 983 da repercussão ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...na medida em que o emprego da analogia seria utilizado em ...763/1999 – págs. 415-431), consigna:. “Como é por todos sabido, no ...medida provisória para estabelecimento de crimes ou sanções, ... -
Acórdão Nº 0112574-62.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA PLEITEADA POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – GRATIFICAÇÃO CUJO REGRAMENTO PREVÊ UM PERCENTUAL FIXO PARA TODOS OS SERVIDORES -
...18 INCISO. III DA LEI ESTADUAL 14.255/08 - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES –. TESE ...A GDPST foi instituída pela. Medida Provisória nº 431, de 15.5.2008, convertida na ... -
Decisão monocrática Nº 1326919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... de reajuste dos benefícios do RGPS na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... a Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13/08/2004, tratando dos regimes próprios de ... Em 14/05/2008, sobreveio a Medida Provisória n. 431, que alterou a redação do art. 15 da lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0262909-54.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA PLEITEADA POSSUÍA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INSUBSISTÊNCIA.GRATIFICAÇÃO CUJO REGRAMENTO PREVÊ UM PERCENTUAL FIXO PARA TODOS OS
...18 INCISO III DA LEI ESTADUAL 14.255/08. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ...A GDPST foi instituída pela Medida Provisória nº 431, de 15.5.2008,. convertida na ... -
Decisões Monocráticas nº 1264401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
...Apenas com o advento da Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, que ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
...(ex-OJ nº 288 da SBDI-I - DJ 11.08.2003). . IV - O bancário sujeito à regra do ... caracterização de cláusula leonina, na medida em que o obreiro jamais sabia quando poderia ... à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. ...431) - sobre aprendizagem, veja comentários aos ...
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Da extinção da punibilidade
... acórdão do STJ, que indeferira igual medida, em favor de acusado pela suposta prática do ...Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 16/08/2012; DJE 29/08/2012). · Não foi incluído ...(RHC 5.431/SC, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, ... . de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ...
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Os Impostos em Espécie
... a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;. II - quando a ... I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77);. II - o ... Grau, julgamento em 27/11/07, DJE de 1º/02/08). . III - A jurisprudência do Superior Tribunal ...), 163, 166, 198 (*), 237, 334, 350, 391, 395, 431, 432 e 433, 457, 509 . @@18.2.3 Imposto sobre ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... tem sido usado para rein-tegração provisória no posto de trabalho de empregado ilegitimamente ... entidade patronal a se manifestar sobre a medida cautelar proposta. Em não sendo observadas as ...431, II, do Codice di Procedura Civile ). Para o ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
...137/2005, DJ 22, 23 e 24.08".2005 . I - Não procede pedido formulado na aç\xC3"...ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3"...Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - ... SUM-250 . . SUM-431 . Ulisses Vieira Moreira Peixoto . SUM-431 ...
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A demarcação de terras indígenas e a segurança jurídica
O presente artigo analisa, sob o enfoque da segurança jurídica, a tentativa de alteração na política de demarcação de terras indígenas proposta pelo atual chefe do Poder Executivo, a partir do art. 21 XIV, § 2º e do art. 43 “i” da Medida Provisória (MP) n. 870/2019 que, mesmo rejeitados pelo Congresso Nacional, tiveram o conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa, por meio da MP n. 886/2019....
...21 XIV, § 2º e do art. 43 “i” da Medida Provisória (MP) n. 870/2019 que, mesmo ...3). . Assim, em 01/08/2019 os ministros do STF referendaram, por .../index.php/ revistaaec/article/download/429/431. Acesso em: 15 nov. 2019. . MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
..., e no inciso I do parágrafo 2º do artigo 431 da Portaria 749/2012, do Comando do Exército) . ... princípio da segurança jurídica, na medida em que atos infralegais estão, na prática, a ... o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, para determinar a ... -
Apelação
... concessão ou a revogação de tutela provisória no corpo da própria sentença, ao estabelecer de ...542.367, rel. Min. Nancy Andrighi,j. 26-08-04, DJU 13-09-04, p. 232). No mesmo sentido: Ac. ...431-A, do Código de Processo Civil, que corresponde ... CPC de 2015, a anulação do processo é medida impositiva, devendo-se reabrir o prazo de ...
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Decisão monocrática Nº 1577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... de novembro/2020 a janeiro/2021, e evento 431, nota fiscal 3. . Reitere-se a intimação ...Concedida tutela provisória na origem, custeou as internações determinadas, ...80). Daí porque, medida de caráter excepcional que é, comporta exegese ...Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 08.11.2011, v.g.). . Nessa linha, ...
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Verbas trabalhistas
...SBDI1. Processo n. E-ED-RR-2132/2002-014-08-00.5, DEJT de 29.4.2009, p. 283). Critério ..., utilizaremos a fórmula contida na antiga Medida Provisória n. 199 (DOU de 27.7.1990) que ...) + 531,81 (horas extras) – total de R$ 4.431,81. Influência da negociação coletiva . ...
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Decisões Monocráticas nº 1192658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
...Com a vigência da Medida Provisória nº 431 é que o dispositivo passou a ... do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário assentou que não ...
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Decisão da Presidência nº 1228356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
...MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008, CONVERTIDA NA LEI N. ...15 da Lei nº 10.887/04 pela Lei nº 11. 748/08. Índice aplicado ao Regime Geral de Previdência ...
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Decisões Monocráticas nº 1228356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
...MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008, CONVERTIDA NA LEI N. ...15 da Lei nº 10.887/04 pela Lei nº 11. 748/08. Índice aplicado ao Regime Geral de Previdência ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034622-64.2009.8.19.0203 (Criminal), 06-08-2013
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 158, § 1º (4X), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E...
...liberdade provisória ao corréu João Monteiro,. afirmando que já ...Penal, 16ª ed. p. 431) leciona que: “Como. dissemos anteriormente, os ... apelante Carlos Alberto e os invasores, na medida. em que afirmou que, na oportunidade em que. ... -
Decisão da Presidência nº 29924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
...Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei ...Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio, ...
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Acórdão nº 2015/0308270-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NO PROCESSAMENTO DO WRIT NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. RECORRENTE FORAGIDO. SEGREGAÇÃ
... foi cientificada. Enunciado n.º 431 da Súmula do STF" (RHC n. . ...que, por meio desta medida...execução (provisória... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... atos decisórios praticados no processo é medida que se impõe. 3) Recurso provido para ...08 – jun./julh. 2001, p. 49, “A ortodoxia do ... na pronúncia, que é uma decisão provisória, de conteúdo declaratório, propiciando às ... 136 STF, RTJ nº 89/431. . 126 | . . Francisco Dirceu Barros . ...