medida provisória 431 08
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Acórdão Nº 1302190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... da edição da Medida" Provisória n° 431/2008, convertida na ... Lei n\xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. CÔMPUTO DOTEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE. DETRAÇÃOPENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que operíodo ao qual o Decreto Presidencial se refere, para fins deindulto, é aquele...
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Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
Agravo interno na ação rescisória. 2. Competência para o exame dos reflexos de decisão trabalhista no período posterior à mudança de regime celetista para estatutário. Justiça Comum. 3. Modificação do contexto fático-jurídico. 4. Ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Inexistência. 5. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Rediscussão de questões já...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... mesmo, na medida em que outros oito ministros acompanharam o ... 11.091/2005 e 11.784/2008 (conversão da MP 431/2008). 4 ... Balizada na compreensão de que ... do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 ... (que acrescentou o artigo 29-C na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-09.2016.5.06.0008), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 30 (TRINTA) HORAS. DIVISOR "150". A Constituição da República, em seu art. 7.º, inciso XIII, fixa jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a Reclamante cumpria jornada de 6...
... Aplicação, por analogia, da Súmula n. 431 do TST. Recurso Adesivo Obreiro provido ... de opção individual passando a trabalhar 08 horas diárias, são devidas as diferenças de ... Alexandre Agra Belmonte, escudado na Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n ... -
Decisão monocrática Nº 1321549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... a Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13/08/2004, tratando dos regimes próprios de ... Em 14/05/2008, sobreveio a Medida Provisória n. 431, que alterou a redação do art. 15 da lei ...
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Decisão monocrática Nº 1333041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/2008. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA PENSÃO POR ... que foi resolvido apenas com a edição da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1328930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... a Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13/08/2004, tratando dos regimes próprios de ... Medida Provisória n. 431, que alterou a redação do ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... 361 E, mais adiante, remata: “na medida em que a lei, positivamente , quer onerar a ... 12 da referida medida provisória, a falta de declaração de uma operação que a ... 431 430. GRECO, Marco Aurélio. Op. cit., p. 184 ... , j. em 22/08/2006 ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ...
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Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal
... Trata-se de medida cientiflcamente identiflcada para oferecer ... ícios previdenciários de invali-dade provisória e aposentadorias precoces ... É fácil perceber ... p. 429 ... Ibidem , p. 431 ... "Assim, se há uma relação de trabalho, ...
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Contratos administrativos
... E) ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços ... Os convênios, em outra medida, referem-se aos acordos firmados pela ... ção pública, por prazo não superior a 08 (oito) anos; e declaração de inidoneidade para ... 8. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 431 ... C) a dificuldade financeira do devedor, ...
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Legislação Complementar
... programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho ... 431 da CLT ... PARÁGRAFO ÚNICO. As ... ão o responsável pela guarda provisória ... X — o Decreto n. 8.869, de 5 de outubro ... JULHO DE 2018 ... (DOU 1.08.18) (*) ... Dispõe sobre a fiscalização do ...
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Decisão monocrática Nº 1350256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º ...
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Decisão monocrática Nº 195495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo ... 2): ... 1- No dia 08 de agosto de 2013, por volta das 08h10m, na Rua ... ilegal em decorrência da execução provisória da pena. Argumenta que: (a) buscou-se socorro ... geral que, ao julgar o mérito das ADCs 431, 44 e 54, em novembro de 2019, o Pleno deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001243-80.2016.5.06.0242), 20-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA PACTUADA E EFETIVAMENTE PRATICADA. DIVISOR. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 7º, XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada (padrão) não se discute: o divisor aplicável é o de 220 horas, resultado de 44/6x30. Como o autor não estava jungido a esse...
... ção do trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) ... Inteligência da Súmula n. 431, do C. TST. Recurso patronal improvido ... Medida" Provisória n. 2.180/35 e a tabela do TRT com os \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001333-75.2016.5.06.0020), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. NÚMERO DE HORAS RETRIBUÍDAS PELO SALÁRIO MENSAL. DIVISOR MENSAL PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA (150). HORAS EXTRAS (INCLUSIVE INDENIZADAS, CONFORME ACT). DIFERENÇAS DEVIDAS. No período que antecedeu à vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012, a jornada de trabalho era cumprida com 30 (trinta) horas semanais, de segunda a...
... -se de aplicação analógica da Súmula nº 431 do colendo TST, que estabeleceu o divisor mensal ... salário hora para as jornadas de 06 (seis) e 08 (oito) horas, calcou-se na intelecção ... O acolhimento das pretensões recursais é medida que se impõe, no que tange à correção do ... Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000999-86.2016.5.06.0005), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 30 (TRINTA) HORAS. DIVISOR "150". A Constituição da República, em seu art. 7.º, inciso XIII, fixa jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a Reclamante cumpria jornada de 6 horas, de...
... Aplicação, por analogia, da Súmula n. 431 do TST. Recurso Ordinário parcialmente provido ... Alexandre Agra Belmonte, escudado na Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.312 do...
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Extinção da Punibilidade
... A única medida" possível neste caso, registra Mirabete, é a aç\xC3" ... só ulteriormente é depositada e apenas em 08 de maio há a recusa do banco sacado de efetuar o ... provisória do condenado na pena concretizada pela sentença ... 499 ... RT ... 540/263, 546/431, 679/326, 710/320, 747/606, 749/640, RTJ ...
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Decisão monocrática Nº 1302190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... do salário mínimo", antes da edição da Medida Provisória n° 431/2008, convertida na Lei n° ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 431-12.2015.5.02.0201 )
... de estabilidade provisória" da gestante ... \xC2" ... na medida em que inviável a sua identificação com o ... Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0161959-59.2017.4.02.5151/01), 22-11-2017
... , destaco que a GACEN foi instituída pela Medida Provisória ... nº 431/2008, ... n. 11.784/08 na redação dada pela lei n.12.778/12 (Efeitos ...
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Valor da causa e recursos no CPC/2015
O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.
... ;}.y721{bottom:430.020375px;}.y7ea{bottom:431 ... - sa será atribuído sempre de forma provisória e vai nortear o processo at é o julgamento por ... Rel. Juiz Vanderci Álvaro. J. 28.08.01. VU ... RNDJ v. 26, p ... 223. 6. “Preparo ... para o preparo do recurso é outra medida disfarçada, para dificultar e, até mesmo, ... -
Direito Tributário
... tipo de tributo que poderá ser criado por medida provisória, exigindo apenas que seus efeitos se ... CARTORIOS_3ED.indb 212 07/01/2022 16:12:08 ... 07/01/2022 16:12:08 ... 3. DIREITO ... 431 do STJ dispõe que é ilegal a cobrança de ICMS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014454-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PERÍCIA JUDICIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL - ART. 431-A DO CPC DE 1973 - NULIDADE - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - ART. 480, §1º DO NCPC - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA
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Acórdão nº 1.0000.22.014454-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PERÍCIA JUDICIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL - ART. 431-A DO CPC DE 1973 - NULIDADE - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - ART. 480, §1º DO NCPC - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA