medida provisoria 431 14 maio 2008

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  • Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2010

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CUSTAS. 1. Por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC 41/03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem...

    ... Compreenda-se a questão ... A Medida Provisória nº 216, convertida na Lei nº ... , I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, ...
  • Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2010

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    ... Compreenda-se a questão ... A Medida Provisória nº 216, convertida na Lei nº ... , I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, ...
  • Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2010

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    ... Compreenda-se a questão ... A Medida Provisória nº 216, convertida na Lei nº ... , I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, ...
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    ... Compreenda-se a questão ... A Medida Provisória nº 216, convertida na Lei nº ... , I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, ...
  • Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010

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    ... Compreenda-se a questão ... A Medida Provisória nº 216, convertida na Lei nº ... , I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, ...
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    ... Compreenda-se a questão ... A Medida Provisória nº 216, convertida na Lei nº ... , I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, ...
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    ... Compreenda-se a questão ... A Medida Provisória nº 216, convertida na Lei nº ... , I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, ...
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    ... Compreenda-se a questão ... A Medida Provisória nº 216, convertida na Lei nº ... , I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, ...
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    ... Compreenda-se a questão ... A Medida Provisória nº 216, convertida na Lei nº ... , I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, ...
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  • Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010

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    ... Compreenda-se a questão ... A Medida Provisória nº 216, convertida na Lei nº ... , I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, ...
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    ... Compreenda-se a questão ... A Medida Provisória nº 216, convertida na Lei nº ... , I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, ...
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    ... Compreenda-se a questão ... A Medida Provisória nº 216, convertida na Lei nº ... , I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, ...
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    ... Compreenda-se a questão ... A Medida Provisória nº 216, convertida na Lei nº ... , I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, ...
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    ... Compreenda-se a questão ... A Medida Provisória nº 216, convertida na Lei nº ... , I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, ...
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