medida provisoria 432
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 432, de 2008. #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso ...ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ...'Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...17). ARTIGO 432". Os ganhos de capital na alienação de participa\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10);. VI - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ...Leitura de pecas do processo. ARTIGO 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994. Altera as Leis 8.031, de 12 de Abril de 1990, 8.177, de 1 de Março de 1991, e 8.249, de 24 de Outubro de 1991, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ...ARTIGO 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 04/08/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 432, DE 27 DE MAIO DE 2008, QUE 'INSTITUI MEDIDAS DE ESTIMULO A LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL E DE CREDITO FUNDIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física. . § 2o O produto e a ... observarão o disposto na Medida Provisória no 432, de 27 de maio de 2008, ou na lei em que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, quando adquiridos por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...ARTIGO 432. Se o perito, por motivo justificado, não puder ... o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127805920204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, ... através da Portaria Ministerial nº 432/2019, em 31.10.2019 , logo, posterior à ... -
Ministério do meio ambiente define preço mínimo a produtos extrativistas
O Ministério do Meio Ambiente - MMA, definiu 10 produtos de extrativismo que terão garantia de preço mínimo, conforme consta na Medida Provisória 432, a saber: castanha do pará, babaçu, andiroba, copaíba, buriti, seringa, piaçava, camaúba, pequi e açaí.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;. VI - todas as carcaças, as ... Art. 432. A rotulagem impressa exclusivamente em língua ...II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
..., e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...ção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;. V - as empresas de ...
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Acórdão nº 2007/0007247-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFRONTA À COISA JULGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGENTE OPERADOR DO FGTS – VERBA HONORÁRIA – INAPLICABILIDADE DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO –
... teve seu texto convalidado e repetido na Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001. Recurso ... -
Acórdão nº 2007/0049362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEIS N. 7.713/1988 E 9.250/1995. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA N. 1.459/1996). CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1....
...LEIS N. 7.713/1988 E 9.250/1995. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA N. ...Min. Rafael Mayer, publicado na RTJ 107/430-432). . 5. Confirmada a sentença, no mérito, não ... -
Acórdãos nº 1005400-84.2014.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
CERCEAMENTO DE DEFESA - Os fundamentos dos pedidos especificados na inicial estão relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo pelos Tribunais Superiores, inclusive em Súmulas - Matéria de direito - Desnecessária a produção de prova pericial contábil - Preliminar rejeitada. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Admissível a cobrança de juros remuneratórios em...
...;}.y2f{bottom:415.626667pt;}.y2e{bottom:432... preenchidos os requisitos da Medida Provisória 432/2008 e isso não foi ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. ... mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10). § 1º ...
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Decisões Monocráticas nº 432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
...Cuida-se de pedido de suspensão dos efeitos de tutela provisória, ajuizado pelos municípios de Tremedal, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, ...
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Decisão da Presidência nº 432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
...Cuida-se de pedido de suspensão dos efeitos de tutela provisória, ajuizado pelos municípios de Tremedal, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-432/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. Nos termos do § 3º do art. 643 da CLT (acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164, de 27.08.2001), esta Justiça Especializada é competente para apreciar controvérsia entre trabalhadores avulsos e órgão gestor de mão-de-obra. Recurso de revista a que se dá provimento.
...Nos termos do § 3º do art. 643 da CLT (acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164, de. 27.08.2001), esta Justiça Especializada é ... -
Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...“Art. 432............................................................... ....................................................................... § 3º O ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ...Art. 432. O levantamento da planta obedecerá, às ...III, pela sucessão provisória. Art. 583. Passados dois (2) anos da publicação ...