medida provisoria 432
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Processo penal
... para o TRF? A dúvida se justifica na medida em que foi a própria Constituição Federal quem ... ou denegação de pedido de liberdade provisória etc. Casos em que não ocorre a prevenção: ...32. . Cf. JESUS, Damasio de., op. cit., p. 432. Na jurisprudência: STF - HC 58718 PR, Rel. Min. ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... CLT, ao se referir à estabilidade provisória do dirigente sindical, autoriza seu afastamento ... Desse modo, na medida em que a Constituição da República enquadra a ...12.619/2012. . O antigo texto da CLT (art. 432, antes da alteração trazida pela Lei n. ...
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Decisão monocrática Nº 1580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
...-se suspensão de liminar, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Goiatuba/GO, ...8, fls. 432-3). Trago à colação os fundamentos de referido ...ÃO DE ORIGEM QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL EM APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ...
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Políticas públicas judiciárias
... vêm sofrendo transformações na exata medida em que o Estado assume novos contornos. Desse ... públicas judiciárias) de forma provisória, mas por membros permanentes (em razão da ... ao cumprimento da política e de suas metas (432) . . Para planejar é preciso conhecer a ...
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Da Resposta
...ção do pedido de estabilidade provisória no emprego etc. José Joaquim Calmon de Passos ... com o advogado que patrocina a causa, como medida de transparência e de imparcialidade. Não ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 432. . SAAD, Eduardo Gabriel. Direito processual ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... conjectura, suposição, para autorizar a medida. (STF, 2º T., HC 63.13 l/RJ, p. 47) . ...432 estabeleceu que: . ... réu que se achava em liberdade provisória, mesmo pronunciado, na forma do art. 408, § 2º, ...
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Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... apartados, em se tratando de decisão provisória (art. 531, §§ 1º e 2º 4 ). O credor, neste ..., da CF, depreende-se que a gravidade da medida coercitiva de prisão civil só será aplicável ...432). O entendimento não é pacífico, entretanto, ...
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Efeitos dos recursos
... da devolução, por isso, está na medida do tanto que se impugnou, (374) de acordo com a ...(432) Se o recurso: . (428) Para Eurico ... para a concessão de tutela provisória: . a) da evidência — com a comprovação ...
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Recursos em espécies no novo código de processo civil
... confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. A grande novidade ..., que os atuais embargos infringentes, na medida em que não exige sequer a reforma da sentença ...Súmula n. 432 — não cabe recurso extraordinário com ...
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Prova Documental
... empregado; a segunda incide em termos, na medida em que, para o empregado tornar-se credor do seu ...432). Já o art. 424 do CPC contempla a hipótese de ... pela ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2200-2/01). . Caberá ao juiz apreciar o ...
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Contratos administrativos
.... E) ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços ... Os convênios, em outra medida, referem-se aos acordos firmados pela .... . 432 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 ...ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3"...EXECUÇÃO. LEI N. 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO ...
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
...medida, os juristas exegéticos os considerassem um ...432 Também nesse caso, Savigny distingue entre a ... é sempre uma representação provisória, aproximativa, perfectível. 440 2. Sobre a ...
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Execução por Quantia Certa
...Essa medida acautelatória é solicitada na própria inicial ... 1973: “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a ...882 da CLT, dada pela Lei n. 8.432/92. Atualmente, a referência realizada por esse ...
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Artigos 442 a 456
... de pré-contrato em sentido impróprio, na medida em que ainda não encerra perspectiva concreta de ...Nessa direção, a revogada Medida Provisória n. 808/2017, em seu § 5º, esclareceu que, ... São Paulo: Atlas, 2015. p. 432...
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Decisão monocrática Nº 1319166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
...Requisitos previstos na Medida Provisória 2.220/2001 que foram preenchidos. ...522/524, reformar a sentença de fls. 432/435 e julgar procedente o pedido autoral, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... o Poder Judicial são acionados em grande medida pelo combustível da opinião pública, de modo ... Brooks v. United States , 267 U.S. 432 (1925). . 244 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. ...Nem medida provisória que condiciona a expansão da oferta de ensino ...
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Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... em dois grupos: a) tutela provisória de urgência: i) cautelar e ii) antecipada; e b) ...ão direta nos processos coletivos, na medida em que sempre deverá atuar como custos iuris . ... 17/05/2022 15:59:16 . 431 . . 432 . CURSO DE PROCESSO COLETIVO • Fabrício ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
...ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3"...Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - ...Execução. Lei nº 8.432/1992. Art. 897, § 1º, da CLT. Cabimento ...
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Consolidação das leis do trabalho
...399 do TST — ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO ...EFEITOS. FGTS. MEDIDA. PROVISÓRIA N. 2.164-41, DE 24.8.2001, E ART. ...10.097, de 19.12.2000). @@@@Art. 432". A duração do trabalho do aprendiz não exceder\xC3"...
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Acórdão Nº 53572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTERIOR QUE FIXAVA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO: APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE PREVIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTENTE OMISSÃO LEGISLATIVA E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL
...3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985. PELA. CONSTITUIÇÃO. DE. 1988. ...aplicação provisória de base de cálculo indexada ao salário. mínimo ...Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida“. (doc. 20). 2. Publicada ... -
Decisão monocrática Nº 1577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... do Estado de Santa Catarina (Evento 432), o valor a ser depositado corresponde a R$ ...Concedida tutela provisória na origem, custeou as internações determinadas, ...80). Daí porque, medida de caráter excepcional que é, comporta exegese ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... o assédio patronal valendo-se da medida altamente danosa para os trabalhadores como moeda ...A extinção da Medida Provisória" n. 808 acentuou ainda mais a dureza de sua aplica\xC3"... à circulação dos títulos de crédito” (432) . Ainda mais: “A class action, baseada na ...