medida provisoria 432
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Efeitos dos recursos
... da devolução, por isso, está na medida do tanto que se impugnou, (374) de acordo com a ... (432) Se o recurso: ... (428) Para Eurico ... para a concessão de tutela provisória: ... a) da evidência — com a ...
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Prova documental
... empregado; a segunda incide em termos, na medida em que, para o empregado tornar-se credor do seu ... 432) ... Já o art. 424 do CPC contempla a ... pela ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2200-2/01) ... Caberá ao juiz apreciar o ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... A medida é punitiva e pedagógica: funciona como forma de ... coletivo ou versam sobre garantia provisória de emprego no contrato de experiência. Agravo ... a um grupo ou coletividade de trabalhadores (432) ... Seria possível a admissão da linha da ...
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Da Ausência
... 22 a 25), a sucessão provisória (arts. 26 a 36) e a sucessão definitiva (arts ... daquele cuja morte se presume, na medida em que, havendo um improvável regresso, ...
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Contratos administrativos
... E) ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços ... Os convênios, em outra medida, referem-se aos acordos firmados pela ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... os métodos qualitativo e quantitativo, na medida em que se pretende realizar análise de preços e ... 33 da Medida Provisória" no 457, de 29 de março de 1994, segundo o qual: \xE2" ... Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); 432 (B) após 29.03.2010, até 26.03.2018, período ... -
Direito Penal
... , que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas ... A: ... , está incorreta esta proposição, na medida em que a irretroatividade, pelas razões já ... 432, do STJ); B: incorreta, pois o art. 342, § ...
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Decisão monocrática Nº 1126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... em 10 de setembro de 2018, pelo TRIBUNAL 432 DE PRIMERA INSTANCIA ENFUNCIONES DE CONTROL DEL ... do CPP, tendo em vista a desnecessidade da medida mais drástica (excessiva no presente caso) que provisória, conforme autoriza o artigo 86 da Lei de ...
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Decisão monocrática Nº 1319166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... Requisitos previstos na Medida Provisória 2.220/2001 que foram preenchidos ... 522/524, reformar a sentença de fls. 432/435 e julgar procedente o pedido autoral, ...
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Decisão monocrática Nº 66311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... Públicos Municipais de Cafelândia), na medida em que afronta a previsão constitucional contida ... 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Federal determinou a aplicação provisória de base de cálculo indexada ao salário mínimo ...
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Jurisdição constitucional e federação
... o Poder Judicial são acionados em grande medida pelo combustível da opinião pública, de modo ... Brooks v. United States , 267 U.S. 432 (1925) ... 244 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte ... Nem medida provisória que condiciona a expansão da oferta de ensino ...
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Acórdão Nº 53572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTERIOR QUE FIXAVA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO: APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE PREVIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTENTE OMISSÃO LEGISLATIVA E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL
... 3º, § 1º, da Lei ... Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2 ... aplicação provisória de base de cálculo indexada ao salário ... Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida“ ... (doc. 20) ... 2 ... -
Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... em dois grupos: a) tutela provisória de urgência: i) cautelar e ii) antecipada; e b) ... ão direta nos processos coletivos, na medida em que sempre deverá atuar como custos iuris ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 432 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - ... Execução. Lei nº 8.432/1992. Art. 897, § 1º, da CLT. Cabimento ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... Medida Provisória n. 881/2019, convertida, ... 432), como também a não sujeição aos princípios ... -
Decisão monocrática Nº 2734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... a Autarquia Municipal solicita tutela provisória para que haja a suspensão da decisão ... de Mello proferiu decisão indeferindo a medida liminar (eDoc 45), contra a qual a autora opôs ... 432/RG (eDoc 57) ... O ministro Marco Aurélio ...
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Remédios constitucionais
... prejudicado em face da superveniência de medida provisória disciplinando o art. 7º, XI, da ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 432 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... o assédio patronal valendo-se da medida altamente danosa para os trabalhadores como moeda ... A extinção da Medida Provisória" n. 808 acentuou ainda mais a dureza de sua aplica\xC3" ... à circulação dos títulos de crédito” (432) ... Ainda mais: “A class action, baseada na ...
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Decisão monocrática Nº 1577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... do Estado de Santa Catarina (Evento 432), o valor a ser depositado corresponde a R$ ... Concedida tutela provisória na origem, custeou as internações determinadas, ... 80). Daí porque, medida de caráter excepcional que é, comporta exegese ...
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Contribuições sociais
... de 1º de abril de 2003, por força da Medida Provisória n. 83, arts. 4º e 5º, de 12.12.2002 ... 11 da Lei n. 9.432/97). Nesta hipótese, a empresa de navegação ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... caracterização de cláusula leonina, na medida em que o obreiro jamais sabia quando poderia ... à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art ... CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 432". A duração do trabalho do aprendiz não exceder\xC3" ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ... Brasileiro-REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, quando adquiridos por ...
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A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... a ser investigada reside em avaliar em que medida decisões recentes do Tribunal de Contas da ... ocasionada pelo advento da Medida Provisória n͑ ͷͻȀʹͲͳʹǡ posteriormente convertida ... 432 A JURISPRUDÊNCIA DO TCU SOBRE O ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... de que constitui exceção substancial, na medida em que não nega nem desmantela o direito de ... Apenas, no momento, está em provisória condição de inexigibilidade.” (Theodoro Jr., ... 432 ... 2.4 A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ...