medida provisoria 434 04 junho
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ...Da Produção da Prova Documental. ARTIGO 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou ...1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em ... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... quanto aos aspectos vinculados (Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8º):. I - ao ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 434 de 04/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022 (Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022), que 'Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946;. b) Serviço Social do Comércio - Sesc, ...634-A.” (NR). “Art. 434. Os infratores das disposições deste Capítulo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... reais nos meses de março, abril, maio e junho de 1994, decorrentes da aplicação dos reajustes ... decorrentes das Medidas Provisórias n° 434, de 27 de fevereiro de 1994, e n° 457, de 30 de ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... Social da Indústria, de que trata o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946;. II – Serviço Social do Comércio, de que trata o Decreto-Lei ...“Art. 434"............................................................... Parágrafo \xC3"...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 . 07/04/2021 15:56:30 . . ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ...MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ...434) . Não se pode anular sentença já transitada ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, 677, 720, 767, 953 e 977, ... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ..., e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... Albino Zavascki, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 235). Processual civil e tributário. ...O Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), no seu art. 761, conceitua avarias ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ...11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários ... interlocutória, desde que definitiva" (AI 24.434) e "de decisão de caráter interlocutório, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO. GUARUJÁ), INCLUINDO OS ATOS ... do uso da condução coercitiva como medida de. instrução criminal forçada, ante o ...DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA –. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL. ...HC 164493 / PR. do art. 9º da Le inº 9.434/1997. Faço esses esclarecimentos adicionais ...6. de junho de 2019. p. 7). Portanto, deve-se demonstrar que ... -
COVID. Legislação correlata
...56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ..., pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... Ministro dIas toFFolI Presidente . MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ...314, DE 20 DE ABRIL DE 2020 ( DJe em 20.04.2020) . covid lEgiSlação corrElaTa . ...434 — STF — dia do acidente no de doença ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ADQUIRIDO (inserido dispositivo) — DJ 20.04.2005 . Inexiste direito adquirido ao IPC de ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ...ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... contados da edição da LC 110, de 29 de junho de 2001. Recurso de Revista não conhecido. RR n. .... Seção V — Das penalidades Art. 434. Os infratores das disposições deste Capítulo ...
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Das penas
...Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ..., respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ...Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008). · O regime inicial, à falta de qualquer ...( RT 696/434). · Fixação de pena-base e primariedade . O ...83 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (crime referente a licitação pública). ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3".... • Posição dominante do STJ: No dia 04/10/2007, o STJ decidiu que as novas regras para ...ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ... dada ao artigo pela lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011, trata desse instituto, estabelecendo que ... Op. cit . . 434 . Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Dos Pressupostos Recursais
... ou seja, ser passível de impugnação por medida recursal. De outro lado, o recurso deve ser ...Diante da EC n. 45/04, o instituto da intervenção de terceiros passa ...39) (RDT n. 6 - junho de 2004). Doravante, diante do § 2º, do art. ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de ...Nesse sentido a Súmula n. 434, in verbis :. . Recurso. Interposição antes ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
..., estava em plena atividade criminosa até junho de 2016. A assertiva de que o início das ações ...2.7. Dia 25.04.2016, em Bonito/MS. Apreensão de 316,5 kg de ... LUIZ na loja I9 VEÍCULOS que, em grande medida, não passava de uma ‘lavanderia’ de dinheiro ...433/434 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000), ... em que foi agraciado com a liberdade provisória, retomando seu papel na ORCRIM, com o apoio de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...45/04, adquiriram status de suprelegalidade. Nesse ...A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n. ...Nesse sentido, a Súmula n. 434, in verbis :. “Recurso. Interposição antes ...23) (RDT n. 6 – junho de 2003). “Decisões interlocutórias. Não se ...
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nº 2003.01.99.020722-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO, EM URV, EM 01/03/94, UTILIZANDO, PARA APURAÇÃO DA MÉDIA, O VALOR DO BENEFÍCIO REAJUSTADO PELO IRSM INTEGRAL, DE OUTUBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994 - LEI Nº 8.700/93 - INEXISTÊNCIA DE REDUTOR DE 10% - ANTECIPAÇÃO - COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE - CONSTITUCIONALIDADE - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO, EM 01/03/94, UTILIZANDO A URV DO...
...ão ou limitador, a concessão do reajuste de 8,04% (oito inteiros e quatro centésimos ... de 1996, em observância ao disposto na Medida Provisória nº 1.415/96; que, caso mantida a ...ão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro.". ...Ademais, a Medida Provisória nº 434, de 27/02/94 - reeditada e convertida na Lei nº ... -
Acórdão nº 0037758-54.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA AGENTE PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO CONVERSÃO DE VENCIMENTOS CRUZEIROS REAIS - URV PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA EXAME DO MÉRITO CAUSA MADURA
... vencimentos em URV, a teor do disposto na Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, ... no RE nº 523288-3/RN, julgado pelo STF, e, 01/04/2008, Rel. Min. Gilmar Mendes). No que toca à ... Provisória 2.185-35/2001, até 29 de junho de 2009, quando deve ser aplicada a norma do ... -
Dos crimes contra a administração pública
...Min Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 26 04 2011). STJ: defende a impossibilidade de ... à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do STJ (REsp ... de concessão da liberdade provisória . Ausentes os requisitos que autorizam a ... com a edição da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que define os delitos licitatórios. O ...333 do Código Penal. (STF, RT 434/438). · Absolvido o corrompido, porque não ...
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nº 2001.01.99.023933-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO, EM URV, EM 01/03/94, UTILIZANDO, PARA APURAÇÃO DA MÉDIA, O VALOR DO BENEFÍCIO REAJUSTADO PELO IRSM INTEGRAL, DE OUTUBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994 - LEI Nº 8.700/93 - INEXISTÊNCIA DE REDUTOR DE 10% - ANTECIPAÇÃO - COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE - CONSTITUCIONALIDADE - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO, EM 01/03/94, UTILIZANDO A URV DO...
...ão ou limitador, a concessão do reajuste de 8,04% (oito inteiros e quatro centésimos ... encontrado no mercado e não representou a medida real e oficial da inflação"; que o índice de ...ão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro.". ...Ademais, a Medida Provisória nº 434, de 27/02/94 - reeditada e convertida na ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y1507{bottom:433.788918px;}.y1755{bottom:434... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Acesso em 04/10/2019. . 1003 CONSTRUCTIVISMO ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ...Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ...
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nº 2002.01.99.008091-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Abril de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRIMEIRO REAJUSTE INTEGRAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 260 DO TFR - SÚMULA Nº 21 DO TRF/1ª REGIÃO - REAJUSTE PELO RESÍDUO DE 10% DO IRSM DE JANEIRO DE 1994 E PELO IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) - LEI Nº 8.700/93 - INEXISTÊNCIA DE REDUTOR - ANTECIPAÇ
...2ª Turma - do TRF da 1ª Região - 13.04.2004. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES ... Lei 8.545/92 que veio a ser revogada pela MP 434 de 27.02.94"; que "a inflação de 02.94 só ... de 1996, em observância ao disposto na Medida Provisória nº 1.415/96; que, se mantida a ...ão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro.". ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ... hipótese recomendar a manutenção da medida.” . Assim, defendemos que a prisão preventiva ... diverso, além de fomentar a prisão provisória fora dos casos permitidos por lei, não observa ... A Lei n o 5.256, de 06/04/1967, dispõe acerca da prisão provisória ... . 23 a ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 434, vol. 3. . INDAGAÇÃO PRÁTICA . Veja essa ...