medida provisoria 434 2008
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ..., com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 9o. ARTIGO 92. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...Diferimento da Tributação. ARTIGO 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ... quanto aos aspectos vinculados (Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8º):. I - ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ... o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 12/08/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 434, DE 4 DE JUNHO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18 DE AGOSTO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;. VI - todas as carcaças, as ... Art. 434. Os procedimentos para o registro do produto e ...II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso ...ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ...'Art. 434. Os jurados sorteados serão convocados pelo ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...430 e o estabelecimento onde se realizará a aprendizagem profissional não será computado na jornada diária.” (NR). “Art. 434............................................................... Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento da cota de aprendizagem profissional ...
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Decisões Monocráticas nº 650841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
...A Lei 10.862/2004 foi revogada pela Medida Provisória nº 434/2008, convertida na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 650841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
...A Lei 10.862/2004 foi revogada pela Medida Provisória nº 434/2008, convertida na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 740049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
...III - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos ..., II da Lei nº 11.776/2008 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de ... da legislação ordinária pertinente (Medida Provisória 2.048/2000), providência vedada ...
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Decisões Monocráticas nº 740049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
...III - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos ..., II da Lei nº 11.776/2008 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de ... da legislação ordinária pertinente (Medida Provisória 2.048/2000), providência vedada ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... interlocutória, desde que definitiva" (AI 24.434) e "de decisão de caráter interlocutório, ...
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Decisões Monocráticas nº 740247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
..., até o momento de sua extinção pela MP 434/2008, convertida na Lei 11.776/2008, sob o ... de remuneração, ocorrido por meio da Medida Provisória nº 434, de 4 de junho de 2008, ...
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Decisão da Presidência nº 740247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
..., até o momento de sua extinção pela MP 434/2008, convertida na Lei 11.776/2008, sob o ... de remuneração, ocorrido por meio da Medida Provisória nº 434, de 4 de junho de 2008, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Estes últimos estão previstos no art. 434 do CPC/2015, cuja demonstração importa, em ...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ..., que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada. ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ...
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Das penas
...Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ..., respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008). · O regime inicial, à falta de qualquer ...( RT 696/434). · Fixação de pena-base e primariedade . O ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, 677, 720, 767, 953 e 977, ... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ..., e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP:. Art. 157. São inadmissíveis, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ...MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...434) . Não se pode anular sentença já transitada ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ...ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que .... Seção V — Das penalidades Art. 434. Os infratores das disposições deste Capítulo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... do uso da condução coercitiva como medida de. instrução criminal forçada, ante o ...DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA –. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL. ...Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48). No que tange aos apontamentos expostos ...HC 164493 / PR. do art. 9º da Le inº 9.434/1997. Faço esses esclarecimentos adicionais ... -
A prática do novo júri
... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. .... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ...(RT 434/357) “SE AS PROVAS DOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O ...
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Dos crimes contra a administração pública
... à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do STJ (REsp ...Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... de concessão da liberdade provisória . Ausentes os requisitos que autorizam a ...333 do Código Penal. (STF, RT 434/438). · Absolvido o corrompido, porque não ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285. . 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. ... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e .... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ...20, III, ‘b’ 434 , . e 19, III,‘b’ 435 . . A ...