medida provisoria 439
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... 439" ... Reavaliação de Participações Societ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no ... ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ... 'Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 439, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Constitui Fonte de Recursos Adicional para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 439, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. Altera a Redação do Artigo 3 da Lei 4.491, de 21 de Novembro de 1964, que 'altera Disposições da Lei 3.780, de 12 de Julho de 1960 (plano de Reclassificação), Relativas as Series de Classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Tecnico de Artes Graficas e da Outras Providencias'.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ARTIGO 439 ... Na aplicação do regime, deverão ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... Dos Documentos Eletrônicos ... ARTIGO 439 ... A utilização de documentos ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo ... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 19/10/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 439, DE 29 DE AGOSTO DE 2008, QUE 'CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 28 DE OUTUBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... ARTIGO 439 ... A segunda perícia rege-se pelas ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ARTIGO 439 ... Ao emitir nota fiscal na entrada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11805, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008. Constitui Fonte de Recursos Adicional para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e Revoga a Medida - Provisoria 437, de 29 de Julho de 2008.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 439, de 2008, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... Art. 439. Os estabelecimentos só podem expedir ou ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; ... V - as empresas de transporte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-439-45.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-938100-31.2005.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Não se divisa violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na forma preconizada pelo art. 896, -c-, da CLT, bem como divergência jurisprudencial no aresto transcrito às fls. 438/439, uma vez que os dispositivos invocados e o aresto tratam, genericamente, acerca do instituto do ônus da prova, enquanto a controvérsia foi decidida mediante a valoração
... 438/439, uma vez que os dispositivos invocados e o aresto ... , nos termos da Súmula 296, I, do TST, na medida em que versa sobre situação em que o pedido de ... , o qual reconhece a estabilidade provisória da Reclamante, está em consonância com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199900-15.2007.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de ... Incidência da Súmula nº 439 do TST. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... Embaraço e Desacato ... Art. 439. Quando o AFRF sofrer embaraço ou for vítima de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-20.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/pp ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO (HÉRNIA) ... ão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário ... o disposto na primeira parte da Súmula nº 439, verbis: "Nas condenações por dano moral, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1216-98.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... -se pacificada nesta Corte, pela Súmula 439, no sentido de que, nas "condenações por dano ... 1º-F da Lei 9.494/1997 - acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, o qual fixa ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Art. 439. Os estabelecimentos podem expedir ou ... II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... medida cautelar for relacionada às deficiências do ...
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Decisão da Presidência nº 4160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... ARTS. 1º E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 439/2008, ATUAL LEI N ...
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Com apoio do PL, Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e garante ganhos reais
A medida provisória que eleva o salário mínimo para ... governo em maio deste ano, foi aprovada por 439 votos a 1 nesta quarta-feira na Câmara dos ...
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Com apoio do PL, Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e garante ganhos reais
A medida provisória que eleva o salário mínimo para ... governo em maio deste ano, foi aprovada por 439 votos a 1 nesta quarta-feira na Câmara dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-439/2002-332-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005
... 11-A da Lei nº 9.028/95, conforme alteração realizada pela Medida Provisória n. 1984-15 de 09.03.2000, que não foi atacado pelo Recurso de ...