medida provisória 440 08
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ... 440 ... § 2º A Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109437120174050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI Nº 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 491, DE 9 DE ABRIL DE 1992. ACRÉSCIMO DE PARCELAS NA REMUNERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 28/08/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.890, DE 24/12/2008. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela
... de pagamento os valores devidos a partir de 08/05/2017 (primeiro dia útil após o término do ... 10, da Medida Provisória nº 440, de 28 de agosto de 2008, ... -
Acórdão nº HC 200509 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... RÉ PRESA EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM ... , apta a revelar a necessidade da medida constritiva de liberdade ... II. Juízo ... no Código de Processo Penal (Súmula⁄STJ 440) ... III. A mera menção aos requisitos legais ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 440 ...
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Decisão da Presidência nº 1143822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... Federal, é devido até o advento da Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-173 DIVULG 22/08 ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA ... provisória de urgência, alegando “relevante interesse de ... sido identificados e 440 mortes comunicadas nas 24 horas antecedentes à ...
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Decisão da Presidência nº 991407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... ção da gratificação até o advento da Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000695-49.2015.5.02.0318)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRATO TEMPORÁRIO. FRAUDE. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO POR PRAZO INDETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O...
... íodos 23/09/2013 a 27/12/2013, 02/06/2014 a 15/08/2014 e ... 04/09/2014 a 01/12/2014, bem ... o Tribunal Regional que nenhuma medida ... preventiva foi adotada pela ... laborativa, em razão da estabilidade provisória acidentária, sob o fundamento de que ficou ... decidiu em estrita sintonia com a Súmula 440 do TST ... Incidência da Súmula 333 ... -
Decisão monocrática Nº 1335222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... Fiscal do Trabalho, desde a edição da Medida Provisória n° 302/2006 agosto de 2006 ... pedido) até o advento da Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/08 ... Com ...
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Decisões Monocráticas nº 1143822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... Federal, é devido até o advento da Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-173 DIVULG 22/08 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120808820174050000), 27-10-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TÍTULO JUDICIAL. ACRÉSCIMO NOS RETROATIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - GCG. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela...
... 10, da Medida Provisória nº 440, de 28 de agosto de 2008, ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 28/08/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.890, DE ... -
Decisão da Presidência nº 1006022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... Com o advento da Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/08 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112144120194058300), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811214-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELI DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -
... do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 3. A partir de ... , com relação ao período de 01/11/1983 a 02/08/1985, o autor não logrou comprovar que exerceu ... , com exposição a voltagem de até 440 Volts e ruído de até 90 decibéis, além de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... 13/06/2017; DJDFTE 20/06/2017; Pág. 440) ... Após ajuizada a demanda principal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020716220204050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0802071-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVONETE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Tatiane Jordão Coutinho De Albuquerque e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.Trata-se de pedido de tutela...
... proventos da autora se deu por força da Medida Provisória nº 440, de 29/08/08, posteriormente ... -
Direito processual civil
... Data: 08/05/1990 ... Em se tratando de juiz estadual ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... 440 ... Em suma: o juízo de admissibilidade dá ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... TST-RR 2.440/2, ac. SDI 363/90, rel. Min. Wagner Pimenta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento ... 212 do CPP pela Lei nº 11.690/08, não teria mais sentido que não fosse mitigado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 7542132, pgs. 08/17) ... 31. Por sua vez, segundo o Laudo n ... autos enquanto cumpria, nesta cidade, medida cautelar diversa de prisão concedida em outro ... , formalize-se a Guia de Execução Provisória, conforme as regras do Banco Nacional de ... e 04 meses de reclusão ) e a multa, para 440 dias-multa ... Nesta etapa, o juízo entendeu ... -
Das penas
... Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ... , respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... /2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015) ... · Inquéritos e ... · Súmula nº 440 do STJ: ... Fixada a pena-base no mínimo legal, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3" ... ário de Direito Penal [17x24].indd 369 08/02/2018 14:46:28 ... Arts. 32 a 76 ... 33, § 4º, do CP, seria de R$ 536.440,55. Quanto à alegada inconstitucionalidade do ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 24/08/2020 17:04:08 ... 24/08/2020 17:04:08 ... Cit. p. 440 ... 36. Não raras foram as premonições ... encomendados individualmente hechos de medida.” POWERS, Bruce R. Prefacio. In: MCLUHAN, ... é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1b0e{bottom:439.872807px;}.y33da{bottom:440 ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ... ://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec- 6f888b383f6c3de40c32167.pdf, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... E COMENTADO 3ED.indb 209 21/12/2022 12:57:08 ... 21/12/2022 12:57:08 ... ART. 310 ... 21/12/2022 12:57:11 ... ART. 440 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Para ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... (TST, ARR – 388-94.2013.5.08.0131, rel a ... Ministra: Maria de Assis Calsing, ... 440 ... Nesse sentido também é o entendimento ...