medida provisória 440 08 policia federal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ... 440 ... § 2º A Secretaria da Receita Federal ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... HC 164493 / PR ... Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 440 ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... se processa nos autos da Liquidação Provisória nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, originada da ... -57.2018.4.03.6100 (anterior nº 0012797-08.1989.4.03.6100), extraída da Ação de ... como o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da ... /03/2020 e 30/03/2020, tendo em vista que a medida só se iniciou efetivamente em 31/03/2020 ... 440) ... Por sua vez, relativamente às inovações ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA ... provisória de urgência, alegando “relevante interesse de ... no momento da definição das medidas de polícia sanitária ... É verdade que esta Corte, no ... sido identificados e 440 mortes comunicadas nas 24 horas antecedentes à ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... 13/06/2017; DJDFTE 20/06/2017; Pág. 440) ... Após ajuizada a demanda principal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... na denúncia, após ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal no dia 02/03/2021 em ... 7542132, pgs. 08/17) ... 31. Por sua vez, segundo o Laudo n ... autos enquanto cumpria, nesta cidade, medida cautelar diversa de prisão concedida em outro ... , formalize-se a Guia de Execução Provisória, conforme as regras do Banco Nacional de ... e 04 meses de reclusão ) e a multa, para 440 dias-multa ... Nesta etapa, o juízo entendeu ... -
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Data: 08/05/1990 ... Em se tratando de juiz estadual ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... que o juiz no exercício de seu poder de polícia judicial e informado pelos princípios do ... 440 ... Em suma: o juízo de admissibilidade dá ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... TST-RR 2.440/2, ac. SDI 363/90, rel. Min. Wagner Pimenta ... , quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: ... I - manter a ordem e o ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento ... 212 do CPP pela Lei nº 11.690/08, não teria mais sentido que não fosse mitigado ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1b0e{bottom:439.872807px;}.y33da{bottom:440 ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ... de Controle de Atividades Financeiras e Polícia F ederal 15 ... Também foram veiculados novos ... ://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec- 6f888b383f6c3de40c32167.pdf, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... estatal para o exercício do poder de polícia ou para remunerar os serviços prestados ou ... Última reforma publicada DOF 08-05-2020 ... 302 PARAGUAI. [Constituição ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 440 ... 363 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 24/08/2020 17:04:08 ... 24/08/2020 17:04:08 ... Cit. p. 440 ... 36. Não raras foram as premonições ... encomendados individualmente hechos de medida.” POWERS, Bruce R. Prefacio. In: MCLUHAN, ... , afirmou expressamente o Juiz do Tribunal Federal do Nono Circuito dos Estados Unidos da América, ... interceptação de seus clientes, caso a polícia o neces site ... 111 Ainda, há aqueles ... é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza ou ...
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Das penas
... Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... , respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... /2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015) ... · Inquéritos e ... · Súmula nº 440 do STJ: ... Fixada a pena-base no mínimo legal, ... :659); referência feita pelo delegado de polícia de que o indivíduo tem vários inquéritos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I – manter a ordem e o decoro ... (TST, ARR – 388-94.2013.5.08.0131, rel a ... Ministra: Maria de Assis Calsing, ... 440 ... Nesse sentido também é o entendimento ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3" ... ário de Direito Penal [17x24].indd 369 08/02/2018 14:46:28 ... Arts. 32 a 76 ... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: ... A lei ... 33, § 4º, do CP, seria de R$ 536.440,55. Quanto à alegada inconstitucionalidade do ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ... do delito confessa perante o delegado de polícia e depois se retrata perante a autoridade ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... E COMENTADO 3ED.indb 209 21/12/2022 12:57:08 ... 21/12/2022 12:57:08 ... ART. 310 ... 21/12/2022 12:57:11 ... ART. 440 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Para ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Eros Grau, 1ª Turma, do STF, j. 29/08/2006) ... "A 2ª Turma, por maioria, concedeu ... à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do STJ (REsp ... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... ções, a fim de não entregar para a Polícia Federal a totalidade das mercadorias que ... (STJ 727/440) ... · Só se configura se a ordem é legal e ...
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A prática do novo júri
... incógnita, malgrado os esforços da polícia no sentido de descobrir o(s) autor(es) do ... 08 ... b) A esposa do falecido, citada fls ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos de ... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... Derecho penal – Parte general, p. 440. 406 WELZEL, Hans. Derecho penal alemán, p ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A regra inscrita no capu t ... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ... Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016 ... 2. Aplicação do CPC/73, a teor do ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I — manter a ordem e o decoro ... 1060 ... Arts. 440 ao 442 ... Código de Processo Civil ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... 219 do CPC. ( ... ) (STJ; AgInt-EDcl-RMS 58.440; Proc. 2018/0208888-0; RJ; Quarta Turma; Relª ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... realizada de acordo com a Constituição Federal, na forma do art. 5 o , inciso LXI , in verbis : ... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 389 08/02/2018 14:25:21 ... Arts. 282 a 320 ... hipótese recomendar a manutenção da medida.” ... Assim, defendemos que a prisão ... diverso, além de fomentar a prisão provisória fora dos casos permitidos por lei, não observa ... de prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 440 08/02/2018 14:25:34 ... Tratado Doutrinário ...
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Agentes públicos
... disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi rmação ... , Defensores Públicos, Delegados de Policia, Servidores Municipais, Empregados Públicos (de ... 2011. p. 254. 236 Op. cit. p. 439/440. 237 Op. cit. p. 595. 238 Op. cit. p. 528 ... ocupante do mesmo, maior segurança, na medida que garante a vitaliciedade. A vitaliciedade não ... servidor, podendo ser permanente ou provisória. A função permanente deve ser exercida por ... Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento 08-09-1994. Publicação: DJ 09-06-1995). EMENTA: ...
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Direito constitucional
... , originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 09/08/2007 ... * "( ... ) O Supremo Tribunal Federal e o ... jurisdicional de seu direito por outra medida jurisdicional. Vale dizer, a decadência opera ... parágrafos acrescentados pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. 65 O que é o "pedido de ... por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do ... 440": Os benefícios da legislação federal de servi\xC3" ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... de direitos e o exercício do poder de polícia pela Administração ... A atuação ... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso concreto ... Publicação: DJ 08 abr. 2005) ... Sanções no Direito ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... 440 ... Esmiuçadas as razões pelas quais os juros ...