medida provisória 440 08 policia federal
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Acórdão, Processo nº 0001613-28.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... Narra a denúncia (ID 153673721 – fls. 03/08), recebida na data de 05.12.2017 (ID 153673721 - ... ção de rotina realizada na base da Polícia Militar Rodoviária no município de Santa Rita ... (ocultar crime mais grave) se esgotou na medida em que o crime mais grave (no caso o contrabando) ... âncias judiciais), bem como o Verbete nº 440 materializando entendimento no sentido de que, ... n.º 12.736/2012 (o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099930-81.2017.8.19.0004 (Criminal), 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, ART. 317, §1º, E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 9.296/1996 - DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES
... QUE UM DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL ... COMANDAVA A INVESTIGAÇÃO – ... VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO MEDIDA ... CAUTELAR SIGILOSA DE QUEBRA DE DADOS ... EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.” – SÚMULA 440"-STJ: ... “FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, \xC3" ... CERTO QUE A CUSTÓDIA PROVISÓRIA PARA ... RECORRER NÃO OFENDE À GARANTIA DA ... B.6) No dia 08 de dezembro de 2017, por volta das 18h29min, na ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... existência pelo Plenário do S.T.F., em 06/08/1992, quando do ... julgamento do Habeas Corpus ... Federal, com vias à consecução dos fins institucionais ... a imprescindibilidade de se deferir a medida ... excepcional ... Cumpre sublinhar-se que, a ... civis e pelos Delegados de Polícia, bem como à intensa ... investigação ... provisória (Resolução CNJ n. 113/2010), a qual fixa a ... LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 430-440 RTJ VOL-00194-01 PP-00298; HC ... 80812, ... -
A função social da posse no Código Civil
... 16 BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº. 6142 MT ... Medida sócio-educativa. Internação. Almejada ... O art. 1º da Medida Provisória nº. 2220, de 04 de setembro de 2001, prevê que ... Apelação nº. 991/08-1. Relator: Juiz Antero Veiga. Acórdão de 12 de ... direito, em decorrência do poder de polícia da Administração ... O princípio da ...
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Decisao Nº 8027161-67.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-02-2020
... , que, em face de pedido de liberdade provisória, sob a alegação de nulidade do flagrante, em ... que a casa do Paciente foi invadida pela polícia sem que houvesse justa causa para tanto, ... 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal ... 08). Quanto à autoria, o flagranteado assumiu que ... 440-38.2019), verifico que, em operação policial, o ... INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO ...
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Diário Oficial del 20-08-2019 - Poder Legislativo
... estadual ou federal, com sede ... física no Agreste Setentrio- ... vor e 76 contrários, a Me- ... dida Provisória (MP) da ... Liberdade Econômica foi ... tema de ... da MP da Liberdade Econômica ... Medida Provisória foi acatada ... na Câmara Federal e ... 5. Projeto de Lei Ordinária nº 440/2019, de autoria da Deputada Simone Santana ... de que seja instalada uma Delegacia de Polícia ... Civil no bairro de Marcos Freire, no ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... Magalhães, s/n, Bairro São Paulo, CEP 44473-440, ... Fone: (75) 3162-1308, Santo Antônio de ... essa determinação em sede de tutela provisória com fixação de multa. Isso porque eventual ... ausência dos requisitos autorizadores da medida postulada, previstos no art. 300 do CPC ... após o veículo passar em uma blitz da Polícia Rodoviária Federal foi constatada a ... DATA: 19/07/2022 08:30 ... LOCAL: Sala de audiência DO CEJUSC: ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... , nos termos do § 7º do artigo 17 da Lei federal nº 6.404, de 15 ... de dezembro de 1976; ... 13 ... 6. emenda nº 08 - Emídio de Souza - PT - veda a ... inscrição ... prevê que o pedido de autorização para medida deste tipo seja obrigatoriamente ... precedida de ... de geração de energia elétrica é de 3.440 ... • Itaipu (binacional: Brasil e Paraguai): ... será exercida nos termos da Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de ... 2001, alterada ... governo; o exercício do poder de polícia, a segurança pública e a regulação; e (ii) o ...
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Santo ant�nio de jesus - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 ... Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio de ... 376577227, uma vez que o prazo iniciou-se em 08/03/2023 e findou-se em 28/03/2023, tendo sido ... Antônio De Jesus Deprecante: 21ª Vara Federal Da Seção Judiciária Do Estado Da Bahia Autor: ... da justiça e concedida a tutela provisória para que a ré se abstenha de inscrever o nome da ... réu, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Sendo incontroversa a ... , conforme certidão na qual o agente de polícia destaca que, além de não comparecer às ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.001109-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
... 1T 1343/1990-Min. Ursulino Santos, DJ 31.08.1990, unnime. RR 3371/1989, Ac. 1T 982/1990-Min ... Publicada em 27/08/2001, a Medida Provisria n 2.180-35 introduziu, na Lei n ... , devero ser pagos de acordo com a Resoluo n 440 do Conselho daJustia Federal,de 30.05.2005. O ...
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Santo ant�nio de jesus - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO 8000804-08.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível ... ães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De Jesus-BA ... Busca a autora tutela provisória para compelir a instituição financeira a ... Registro que a medida postulada não ofende direito a eventual crédito ... O Conselho Federal de Odontologia, na Resolução n. 19, de 25 de ... Expedido ofício ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, para resposta aos quesitos ...
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Decisao Nº 0501943-70.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, C/C ART. 40, V DA LEI N° 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO IMPOSSIBILIDADE MODUS OPERANDI - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA...
... condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 620 (seiscentos e ... Deste modo, em atenção a Súmula 440 do STJ, mostra-se de rigor a alteração do ... expedida carta de guia de execução provisória, o que permitirá que o Juízo da Execução ... encontrou outras passagens do réu pela polícia; que o réu não resistiu à prisão; [ ... ] que ... Federação ou entre estes e o Distrito Federal; ... In casu, conforme amplamente ... âncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.312, 313 e 315 do ... -
Processo nº 0046916-75.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... FALTA DE ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA ... DEGRAVAÇÃO ... INQUÉRITO DA POLÍCIA FEDERAL. II) ... SÚMULAS 440 DO STJ E 719 DO STF. ... MEDIDA" CAUTELAR. ... COMPROVAÇÃO ... DOCUMENTAL\xC2" ... validade de 08 anos. ... /07/2010, nos autos da execução provisória. ...
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Acórdão nº 0009225-51.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
... prepostos da Polícia Civil efetuaram a prisão em flagrante dos ... REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe ... 16/08/2017) ... III – Ainda ... provisória em outra Ação Penal por Tráfico de Drogas e ... ser considerada exceção, já que tal medida ... constritiva só se justifica caso demonstrada ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira ... Seção ... das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF ... 6. No caso, a quantidade ...
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Reserva legal
... A Medida Provisória nº 2.166-67/2001, que também ... ao meio ambiente na Constituição Federal ... O argumento defendido pela ... a data de publicação do Decreto nº 6.514/08, sobre sanções administrativas ambientais ... compensatória, uma vez que o poder de polícia somente pode ser exercido no âmbito do ... da Instrução Especial/INCRA/nº 20/80, até 440 ha, o que não corresponde, exatamente, à ...
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Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... ROESLER, por sua vez, é Delegada de Polícia titular da 21ª Delegacia Regional de Polícia, ... Ângela causou prejuízo ao Estado, na medida em que os investigados, quando passaram a saber ... ômica, deveria ser apreciada pela esfera federal, a teor do que dispõe o art. 109, IV, da ... de provas acerca da autoria delitiva (Evento 440, RAZAPELA1, fls. 1-8). ... Documento ... 8): Áudio 08: Novo contato entre os bicheiros EMERSON e JONAS ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... ] o intérprete não deverá se ater a uma medida-padrão abstrata de comportamento” 77 ... Fortaleza, CE. Publicado em DJe 08.06.2011, p. 25. Cf. Juris Síntese ... São Paulo, ... pelas empresas nas Delegacias de Polícia, consoante decisões da Justiça do Trabalho, ... (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 100.937 — 2ª T. Relator Joaquim Barbosa ... — DJU 17.05.2002) ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO — Prática de falta grave ... 440) ... ABANDONO DE EMPREGO — CONFIGURADO — ...
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Acórdão nº HC 175789 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 3. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO ... ÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 4. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Não tendo sido ... o fato à vítima, que acionou a Polícia Militar que, em rastreamento, localizou o ... 08) ... Sublinha que há excesso de prazo na ... encaminhados ao Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Durval Tadeu Guimarães), ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULAS 440⁄STJ, 718 E 719 DO STF. FALSIFICAÇÃO. MEIO ...
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Decisao Nº 8002990-84.2021.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... e conseguiu contê-lo até a chegada da polícia militar, acionada por populares ... 3. Não ... de conduta tipificada como furto, na medida em que constatou-se que o réu entrou em luta ... FUNDAMENTO INIDÔNEO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não ... , inclusive, de pronto, a execução provisória da pena. Recurso conhecido e parcialmente ...
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Capital - 4ª vara de família
... divórcio, lembro que o acolhimento de tal medida sob a égide da tutela de urgência requer, além ... modo que indefiro o pedido de tutela PROVISÓRIA ... No mais, diante do lapso temporal já ... ão (Rua da Bolandeira, n° 2014, Cep: 41720 - 440, Imbui - Salvador BA, tel. (71) 98339-8933), ... Jud. nº 551, de 26/08/2021) ... body { font-size: 12pt; ... em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min ... e de FORÇA DE OFÍCIO À EMPREGADORA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no sentido de ...
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Acórdão nº 0000220-59.2017.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... CPP – IMPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA" MANTIDA – ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTI\xC3" ... de Mucuri/Ba, ter sido flagranteado pela polícia ... militar, guardando 08 (oito) pedras da droga ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos ... do HC nº 126.292/SP e da Medida ... extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e ... 718 e 719/STF ... 6. No caso, a ...