medida provisória 440 08 policia federal
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... o Pendleton Act , que colocou o governo federal no caminho para o estabelecimento de um sistema e serviço público. À medida que o movimento progressista ganhou força no ... da Revolução Francesa) que dividiu a polícia em administrativa, incumbida da ordem ... Ainda, tratar-se-ia de um crime organizado 440 ... SUTHERLAND não indica na obra ou em ... (27/10/2004), Operação Farol da Colina (17/08/2004) e Operação Perseu (01/12/2004). 2005: ... inconstitucional uma medida provisória garantindo foro privilegiado ao então presidente ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... a primeira noção de competência, que é medida de jurisdição, ou seja, competência: a medida ... Espínola Filho 440 sintetiza que a competência vem, pois, a ser a ... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 231 08/02/2018 14:24:58 ... Arts. 69 a 91 ... do STJ, observa-se que a execução provisória da pena, consoante a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ... Polícia Federal, com a supervisão do MPF, e que envolvia ...
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Direito Penal
... onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... Min. Marco Aurélio, j. 16.08.2005; D: incorreto. O enunciado descreve o ... delito pelo segurança, que chama a polícia ... A esse respeito, assinale a alternativa ... 718 do STF. Veja também Súmula n. 440 do STJ; E: incorreta, já que contraria o ...
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Magistratura TJAL 2019
... herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso, (A) os imóveis de Luciano ... e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur ... (B) se a medida judicial a ser adotada não corresponder a ... , já que investido de poder de polícia. São exemplos dessa função administrativa: ... CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21.08.2012). No mesmo sentido, o STJ: “1. Esta Corte ... reflete o entendimento consolidado na Súmula 440", do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, \xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA ... DE CELULAR – REPRESENTAÇÃO DIANTE DA POLÍCIA CIVIL – FALTA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ... O entendimento estampado nessa ... com a cessação da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da data do ... Na medida em que a gravidez teve início ao tempo do ... 118 da Lei n. 8.213/91.” ... “N. 440 — AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA ... — RO 0000579-32.2013.5.08.0005 — Rel. Des. Fed. Eliziário Bentes — ... para apuração da causa mortis , pela Polícia Federal em Santos, que concluiu pelo indiciamento ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos causados aos ... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... TRT 8ª R., RO 0001208-28.2012.5.08.0106, 4ª T., Relª Desª Fed. Alda Maria de ... 883 da CLT ... 7) súmula n. 440, do TsT — Auxílio-doença acidentário ... 1) Polícia ...
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Peças prático-profissionais
... com drogas e muito menos passagem pela polícia. Disse, ainda, que sempre trabalhou em toda a sua ... não for possível substituí-la por outra medida cautelar (caráter subsidiário da prisão ... á ainda o juiz conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (inciso II do dispositivo) ... 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: ... 1. DOS FATOS ... • O último dia do prazo é 08.11.2010, eis que a contagem inicia na data da ... 718 e 719 da Súmula do STF e pelo Enunciado 440 da Súmula do STJ ... Assim, ao final, deverá ...
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Introdução
... A realidade social, polícia e justiça, como valores fundamentais, devem ... , lei complementar, lei ordinária, medida provisória, decreto legislativo e resolução), ... estão subordinadas à Constituição Federal. A propósito as normas infraconstitucionais ... São Paulo, Imprensa Oficial do Estado, 1995, 440 p. cf ... MARCO ANTONIO AZKOUL ... A ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA ... DE CELULAR – REPRESENTAÇÃO DIANTE DA POLÍCIA CIVIL – FALTA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ...
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Direito Penal
... Promotor de Justiça/AC/14, Escrivão de Polícia Federal/13, PRF/13, Escrivão de Polícia/BA/13 e ... Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 21.08.2012). Cuidado: há julgados do STF que não ... , que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas ... A: ... , está incorreta esta proposição, na medida em que a irretroatividade, pelas razões já ... e a segunda objetiva.” (AgRg no HC 440.945/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ...
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Ação Sindical e Fins
... do Poder Judiciário mediante uma medida individual, a reclamação trabalhista, ... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... cujo débito é objeto de execução provisória. § 4º Uma vez inscrito, o devedor comporá ... deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado ... Rev. LTr , 55-08/928 ... 6096.1 Comentários à Legislação ... 159, mas com ressalvas. (440) DZ ... PARTE I — ÁREA DE APLICAÇÃO E ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 8.2002, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem assim suas autarquias e ... 440 da CLT). Entendi-mento idêntico prevalece ainda ... n. 148 — DJ 4 e 7.7.08, republicada DJ 8, 9 e 10.7.08 ... Em ... , goza da chamada estabilidade provisória (§ 3º do art. 543 da CLT e art. 8º, VIII, da ... 400 da CPC, a medida só atinge a parte confessa. No julgamento do ... poderia ser expedido pelo Delegado de Polícia ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Na medida em que o poder é exercido moralmente, gera-se ... ), posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que se ... pelo texto da Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019. Outras iniciativas de destaque ... 62 No âmbito federal já existem mecanismos implementados, ... Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 440 ... 91. SOUTO, Marcos Juruena Villela ... ão de acordos, no âmbito da função de polícia administrativa. Explicamos. Como já se teve a ...
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Direito Civil
... de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: ... “Lei GTI, de 25 de ... (C) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da ... público: (A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja ... 439 e 440 do CC. De acordo com a regulamentação legal, ... intervenção do síndico, que acionou a polícia para conter o grupo, que voltou para o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, ... a imprescindibilidade de se deferir a medida ... excepcional ... Cumpre sublinhar-se que, a ... pelo inspetor de polícia, Leopoldo Augusto, o qual participou ... Tribunal Federal, pronunciando-se sobre essa técnica decisória, ... ), sobretudo quando já expedida a CES provisória (Resolução ... CNJ n. 113/2010), a qual fixa a ... LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 430-440 RTJ VOL-00194-01 PP-00298; HC ... 80812, ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... ões invocadas e urgência na concessão da medida, já que os efeitos nefastos decorrentes da ... LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG ... 440) Aduz-se, ainda, que “a decisão de encaminhar ... TAXAS. COBRANÇA INDEVIDA. PODER DE POLÍCIA (ARTIGO 78 DO CTN) ... 168 R. Dir. sanit., ... 05/03/1997, regulamentando a Medida Provisória nº 1523/96, tornou-se exigível a apresentação ... -
Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... que neste exato momento uma viatura da Polícia Militar passava pelo local e flagrou tal ação ... , ao contrário de violar a Constituição Federal, implementa a tutela de direitos fundamentais por ... suspensão de audiências presenciais como medida de combate à disseminação do Coronavírus. Em ... 08), NO AUTO DE ENTREGA (FLS. 12), NAS DECLARAÇÕES ... Pena-provisória. Constata-se a incidência da circunstância ... VERBETES SUMULARES N.os 440/STJ, 718 E 719/STF. CABÍVEL O REGIME SEMIABERTO ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ção da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet ... ítico e administrativo, também em certa medida sobre os negócios ... Segundo Habermas: ... razão da recente edição da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, posteriormente ... especialmente a se considerar o poder de polícia 141 , com especiais delineamentos no campo do ... São Paulo: Atlas, 2012, p. 440 ... CAPíTUlO 4 • UlTRAPASSANDO AS ...
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Direito Penal
... entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de ... MP/PB/10, MP/MS/09, MP/RS/09, MP/RN/09, MP/ AC/08, MP/SC/08, MP/RS/08, MP/BA/08, MP/PI/08, MP/ ... óbvio, dependeria da edição de uma lei federal. Todavia, é certo, a revogação do complemento ... , é possível a edição de Medida Provisória" em matéria penal, unicamente para beneficiar o r\xC3" ... realiza um assalto, a aproximação da polícia. Perceba que a ação de vigiar não configura ... retrata o entendimento firmado na Súmula 440, do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 773 08/02/2018 14:27:57 ... Arts. 394 a 562 ... na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro ... medida em que tumultua a fase instrutória e ... ério Público; a investigação, à polícia e o julgamento, ao juiz, que não tem de produzir ... ério para concessão da liberdade provisória ao réu preso em flagrante, segundo a gravidade ... Segundo o antigo art. 440 do Código de Processo Penal: ... A lista geral ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6 ... LEI N. 8.036, DE 11 DE ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
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Direito Penal
... CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21.08.2012). No mesmo sentido, o STJ: “1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas ... 304 do CP, é típico exemplo, na medida em que o tipo penal faz menção aos crimes ... A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde ... reflete o entendimento consolidado na Súmula 440, do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é ... (E) O tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, não deverá ser ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... em: Nhttps://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/08/ ... suspendeu a nomeação de diretor da Polícia Federal, em meio a alegações de que essa havia ... separação de poderes já foi, em certa medida, incorporada ao debate convencional. A forma ... privativa de lei, o veto e a medida provisória. O primeiro ato é exercido na forma do art. 84, ... 12, p. 405-440, 2016. 122 Ibid, p. 36-38 ... DIREITO E ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... O STF ( Supremo Tribunal Federal ) vem aplicando o princípio despenalizador da ... Luiz Fux. j. 25.06.2013, maioria, DJe 16.08.2013, Habeas Corpus nº 115.246/MG, 2ª ... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... tempo, quando ainda transitava na rua, a polícia" militar fora acionada e lograra êxito na apreens\xC3" ... (HC 89.440/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma do STJ, j ...