medida provisória 440 08 policia federal
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Políticas públicas judiciárias
... ãos, conforme expresso na Constituição Federal, sobressai o Poder Judiciário. Trata-se daquele ... vêm sofrendo transformações na exata medida em que o Estado assume novos contornos. Desse ... públicas judiciárias) de forma provisória, mas por membros permanentes (em razão da ... concretizar os objetivos correspondentes (440) ... Ainda na esteira da visibilidade do ... O dia da justiça (08/12) marcou o início das atividades conjuntas de ... para estas medidas, desde a delegacia de polícia até os tribunais, foi apontada como ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... Extrapatrimonial Coletivo 3a ed.indd 80 31/08/2020 12:25:59 ... 31/08/2020 12:25:59 ... A medida é punitiva e pedagógica: funciona como forma de ... AOS VALORES FUNDANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 440 ... Dano Moral Coletivo nas Relações ... coletivo ou versam sobre garantia provisória de emprego no contrato de experiência. Agravo ... b) Doação de veículo de passeio à Polícia Rodoviária Federal, no valor estimado de R$ ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Como assinala Ramos (2009, p. 440), para Portugal a situação era um verdadeiro ... 1821, de maneira provisória e nos mesmos termos de sua adoção em Portugal, ... ência da Inquisição, e uma larga medida de extraterritorialidade”. Consultar também ... árias e Constituintes, 18/01/1837-04/08/1838, traduziam a relação de forças entre as ... ordem penal, com a instituição de uma polícia de segurança e de leis especiais, para punir os ... de 1947 e a Lei Fundamental da República Federal ...
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Legislação Complementar
... programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... ão o responsável pela guarda provisória ... X — o Decreto n. 8.869, de 5 de outubro ... JULHO DE 2018 ... (DOU 1.08.18) (*) ... Dispõe sobre a fiscalização do ... Migratório — CRNM, expedida pela Polícia Federal ... § 1º Os solicitantes de ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... JULHO DE 2018 ... (DOU 1.08.18) (*) ... Dispõe sobre a fiscalização do ... Migratório — CRNM, expedida pela Polícia Federal ... § 1º Os solicitantes de ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal ... 8.2. Início da persecução penal judicial ... Min. Og Fernandes; Julg. 31/08/2010; DJE 27/09/2010) LEI 9.099, art. 61; CP, ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... (STF, RT 506/440) ... · Incêndio doloso qualificado ... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, ... laudo de instituto de criminalística de polícia ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Laurita Vaz. j. 27.08.2013, unânime, DJe 06.09.2013) ... Um aspecto ... Segundo o antigo art. 440 do Código de Processo Penal: ... recepcionado pela Constituição Federal e deve ser interpretado em consonância com a ... conjectura, suposição, para autorizar a medida". (STF, 2º T., HC 63.13 l/RJ, p. 47) ... Indaga\xC3" ... – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; ... VIII – os ... réu que se achava em liberdade provisória, mesmo pronunciado, na forma do art. 408, § 2º, ...
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Contratos administrativos
... 2383) (2017) Banca: IBFC – Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR – Prova: Perito Criminal – ... diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a alternativa que contém ... E) ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços ... Os convênios, em outra medida, referem-se aos acordos firmados pela ... ção pública, por prazo não superior a 08 (oito) anos; e declaração de inidoneidade para ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... os motivos que determinaram essa medida" ... § 4º O procedimento especial para a aç\xC3" ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6 ... LEI N. 8.036, DE 11 DE ... artigo está revogado pela Medida Provisória n. 2.216-37, de 31.8.01, DOU 1 º .9.01). (Ed ... meio da Organização Internacional de Polícia Cri- ... minal (Interpol), devidamente ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
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Acórdão Nº 53816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... AUDITORIA-FISCAL ... PROVISÓRIA Nº 440/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº ... subsídio (Medida Provisória nº 440/2008, convertida na Lei nº ... curso da Academia da Polícia ... 2. Em casos como o dos autos, tendo em conta ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... 7 da Súmula do STJ, na medida em que não há reexame de fatos e provas, e sim ... fechada, ou seja, estabelecidas por lei federal em sentido formal, como utilidade pública, ... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/11/2019) ... Eis aí num exemplo ... 440 milhões ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb ... colocou sob o tronco da tutela provisória as tutelas de urgência e da evidência ... Lei 6938/81 que é um dos objetivos da polícia nacional do meio ambiente a “ divulgação de ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... , com três níveis de governos – federal, estadual e municipal –, o que importa dizer ... ência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que estaria cumprindo papel reservado à ... ou ações penais ou cíveis originárias 440 ... Um exemplo de suspensão da execução em ... considerada como a dos funcionários da Polícia Federal, quer considerada como a dos Delegados de ... legislativo, como lei ou medida provisória; c) o advogado-geral da União. Aos dois ... 08 Para o tribunal declarar a inconstitucionalidade ...
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Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TRANSPORTE ... LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO ... custo sem comprovação de urgência da medida, o que justiicaria a extensão dos efeitos da ... JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão ... alterações introduzidas pela Medida Provisória n.º 2.177-44, de 24/08/2001, assim ixa em seu ... interdicta lo que prevén los artículos 440 ...
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Acórdão Nº 192705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art ... 330-440, grifei): ... “No que diz respeito ao primeiro ... de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia ... Federal em São Paulo remeteu, “em regime ... a necessidade da segregação provisória ... para garantia da ordem pública e aplicação ...
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Direito Administrativo
... amparo em dispositivo da Constituição Federal ... A: incorreta, pois o princípio da ... Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: “o poder de polícia não deve ir ... interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins ... 08-2005, Segunda Turma, DJ 09-09-2005); B: ... , FLÁVIA MORAES BARROS E RODRIGO BORDALO 440 ... (C) permitir que o Poder Judiciário ... : “ocupação temporária ou provisória é a utilidade transitória, remunerada ou ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... concreta acerca da necessidade da medida, bem como ausentes os requisitos autorizadores da ... do udio de ALLANA:"O tia olha s, a policia acabou de vir aqui. Ai perguntaram do pai, se ele ... travados pelo aplicativowhatsapp,datados de 28/08/2021 e 29/08/2021, quando a denunciadaVanessa ... depsitos de dinheiro na Caixa Econmica Federal, um deles nomeado com o vulgo "Lami", pertencente ... E a do fumo bom eu tenho 440. Da tenho que lanar 400 pro DUDU116, ne. A eu j ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6 ... LEI N. 8.036, DE 11 DE ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... 1 Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Desenvolvimento ... adotado mecanismos emergenciais e de polícia para enfrentar ameaças à segurança dos ... individuais devem ser aceitas na medida em que efetivamente necessárias, adequadas e ... it/wordpress/wp-content/uploads/pre_2006/440.pdf. Acesso em: 26 mai. 2021. Diz este autor: ... org/sites/default/files/2019- 08/CELEX_62015CJ0203_EN_TXT.pdf. Acesso em: 24 fev ... foram interpostas contra a Medida Provisória nº 954/2020, que dispôs sobre o ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... presos e aqueles em liberdade provisória (autos cindidos n. 0001013-63.2017.8.24.0141) ... desde a data da decretação da referida medida" (STF, HC nº 101248/CE, Rel. Min. Luiz Fux). DOS ... , serão efetuados na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado ... Rodrigo Chiudini"; que "se os agentes de polícia tinham prévias informações da suposta ... aproximadamente às 4h29min da madrugada de 08 de junho de 2018, o que foi comprovado por meio ... 405; 2ª parcial - evento 39 - informações 440 a 456; 8º período da Interceptação (13-3-18 a ...
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Acórdão Nº 199960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Alegação de ausência de cautelaridade e contemporaneidade. Inocorrência. 3. Prisão contemporânea aos fatos que ameaçam a instrução processual. 4. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo que foi desmembrado. Irrelevância no caso concreto. 5. Agravo improvido.
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... que, “no pleito de liberdade provisória apresentado pelo ... Paciente, no d. Juízo de ... 438/440, e ... acórdão anexado às fl. 446/452 ... VII ... tendo os agentes, trajando fardas da Polícia Militar e coletes ... da Receita Estadual, ... há nulidade alguma a ser reconhecida, na medida em ... que o Ministério Público já havia se ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , no Livro V, a chamada Tutela Provisória , que é um gênero que abrange tanto a tutela ... IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo em ... Federal inibido a possibilidade de tutelas de urgênica ... 12) (RDT n. 08 - Agosto de 2005) ... Nas ações coletivas, ... á ser tanto autoridade (delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito, tribunal ...
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Acórdão Nº 165662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME PRATICADO NO ESPAÇO DOMÉSTICO. INTERESSE DO MENOR NÃO RESGUARDADO PELA PRESENÇA DA PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... prejuízo da medida determinada acima, também deverá ser ... confira legitimidade à execução provisória após decisão de ... segundo grau e antes do ... corpus coletivo ... Documentos eletrônicos 440, 544, 589 e 631: esclareço que ... o fato de a ... policial (Delegada da Polícia da DENARC), com fulcro no ... artigo 312 do ... -
Atuação Sindical
... ȱentendiaȱnadaǯȱ Para os opositores da medida de tutela, quitação sem ressalva não permitia ... A Lei n. 12.440, de 7 ... ênciaȱSocialǰȱàȱCaixaȱEconômicaȱ Federal, como órgão gestor do FGTS, nas delegacias e ... Polícia da circunscrição onde resida o empregado ... çãoȱprocessualǯȱ RevistaȱLTr , 55-08/928. ǻŘŞşǼȳȱ Tratado , cit., p. 194 ... de 2000, resultante de medida provisória reeditada 77 vezes, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... , 65, Santa Cruz do Sul/RS, CEP: 96.835-440, a prática das ... condutas descritas nos arts ... destruição da sede da Polícia Federal na capital da República ... Traçado ... CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA a denunciada CARLA BACK, ... Documento assinado ... prosseguimento a esse legado. À medida que os princípios do ... Estado de Direito e ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias ... (ex-OJ nº 288 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) ... IV - O bancário sujeito à regra ... caracterização de cláusula leonina, na medida em que o obreiro jamais sabia quando poderia ... inicial os seguintes fatos apurados pela Polícia Rodoviária Federal, conforme Boletim de Acidente ... à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art ... Desde o advento da Lei nº 5.440-A, de 23.05.1968, a expressão “50 (cinquenta) ...