medida provisória 440 08 policia federal

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  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025707-27.2017.8.19.0209 (Cível), 17-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A (POR DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - PRELIMINAR REJEITADA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO APELANTE NAS AUDIÊNCIAS - ADVOGADOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS PRESENTES NOS ATOS - NÃO

    ...AFASTAMENTO DA MEDIDA DE RECAMBIAMENTO DO. APELANTE PARA O RIO DE ... QUE JÁ FOI EXPEDIDA A CES PROVISÓRIA. - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR ...polícia. A depoente relatou que sua filha somente havia. ...1. Esta Corte e o Supremo Tribunal. Federal pacificaram orientação no sentido de que não ...inconstitucionalidade. Da Súmula 440 do STJ: sentença bem. fundamentada, não ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5037370-75.2020.4.04.0000), 24-08-2020
    .../PR que, nos autos da Excução Penal Provisória nº 5003988-48.2017.4.04.7000,   objetivando ... 12/08/2020 a paciente se apresentou à Polícia Federal e Curitiba/PR, para cumprimento do .... O advogado , ao evento 440, informou que telefonou várias vezes para a .... Gize-se que a medida é respaldada no artigo 66, inciso VI, da Lei nº ...
  • Direito Penal
    ... devolver a res furtiva , compelido pela polícia, não há voluntariedade. De outro lado se o ...: Lei, Decreto-lei, Decreto, Regulamento, Medida Provisória. Coexistência entre estrito ..., se o Tribunal de Justiça ou Regional Federal mantiver a sentença de pronúncia o lapso ... base apenas na gravidade abstrata do delito (440...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5003259-65.2020.4.04.0000), 31-01-2020
    ... Umuarama/PR que concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante fiança de R$ 150.000,00. . .... Postula o deferimento de medida liminar para que seja dispensada a fiança ou ... o condutor do veículo caminhão Volvo/FH 440 6x2T, cor azul, placas NOU-8G58, tracionando o ...ça, em local diferente (Delegacia de Polícia Federal em Maringá-PR) e perante autoridade ...
  • Decisões Monocráticas nº 3829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
    ... de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República ... como delegou o exercício do poder de polícia a entidade privada, violando a Constituição ..., de várias ordens, que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente (ADI 474 ...Rio de Janeiro: Forense, 2014, pp. 440-443). Dessa forma, o poder de polícia abrange ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ..., 65, Santa Cruz do Sul/RS, CEP: 96.835-440, a prática das. condutas descritas nos arts. ...destruição da sede da Polícia Federal na capital da República. Traçado esse ...CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA a denunciada CARLA BACK,. 5. Documento assinado ...prosseguimento a esse legado. À medida" que os princípios do. Estado de Direito e Separa\xC3"...
  • Decisões Monocráticas nº 169192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
    ...medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta ... relatório do Setor de Inteligência da Polícia Civil (fls. 229/258), robustecido pelos ...440/442): Com efeito. Segundo a denúncia, o ... se concilia com a ideia de liberdade provisória, pena de deixar ao desabrigo a ordem pública. ...Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 08/05/2015. Por fim, a análise das questões ...
  • Decisão da Presidência nº 169192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
    ...medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta ... relatório do Setor de Inteligência da Polícia Civil (fls. 229/258), robustecido pelos ...440/442): Com efeito. Segundo a denúncia, o ... se concilia com a ideia de liberdade provisória, pena de deixar ao desabrigo a ordem pública. ...Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 08/05/2015. Por fim, a análise das questões ...
  • Decisão monocrática Nº 194540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
    ..., a concessão da liberdade provisória ou da prisão domiciliar ao paciente. . ... de Mirandôpolis mediante escolta da Policia Militar. Nos casos em que são necessárias ... a concessão de prisão domiciliar é medida reservada a situações de extrema debilitação ... Ademais, o Evento 440" (fls. 127530/127548), referente à apreensão de \xC3"..., Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; HC nº 93.901/RS, Primeira Turma, Relator o ...
  • Livro IV - Dos atos processuais
    ...5º, II, da Constituição Federal. . Tirante situações como a narrada, que ..., no exercício do seu inerente poder de polícia, a advertirá para que se abstenha de fazê-lo, ..., acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ...440 a 443). O CPC atual, mais preciso, alude ao ... sentença, elaborado pelo CPC de 1973, na medida em que denominava de sentença, também, o ato ...(ex-OJ n. 184 da SBDI-1 — inserida em 08.11.2000). III- A vedação à produção de prova ...
  • Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DELITO PRATICADO EM RESIDÊNCIA. EXPOSIÇÃO DA FAMÍLIA ÀS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante...

  • Das Provas
    ...5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. . Desta forma, a parte contra quem se ... das partes ( sachen der parteien ), na medida em que dele não podem dispor, conforme lhes ...CEZAR PELUSO, DJE DE 23/08/2012. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ... procedimentos administrativos a cargo da polícia judiciária, nas quais, nem sempre, são ... do CPC de 2015, valer-se da tutela provisória de urgência cautelar (art. 301). Neste ...1060. . 649 . . Arts. 440 ao 442 . Código de Processo Civil . Art. ...
  • Acordão da , 02-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES. TESE DEFENSIVA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MODO DE EXECUÇÃO E EM UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO EXTENSIVO.1....

  • Decisão monocrática Nº 192705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
    ... quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. ...330-440, grifei):.     “No que diz respeito ao ... de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal em São Paulo remeteu, “em regime de ... a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública e aplicação da ...GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08.03.2016).     “Inexiste ato configurador de ...
  • Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. AGRAVO EM EXECUÇÃO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. MERAS ILAÇÕES. 3. NULIDADE DO JULGAMENTO.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. CONCORDÂNCIA DA DEFESA. ART. 565 DO CPP.COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 4. COMPORTAMENTO ADOTADO PELA DEFESAANTERIOR....

  • Direito Tributário
    ... de competência da União e do Distrito Federal", respectivamente, os impostos (A) de importa\xC3"... as questões dos seguintes concursos: MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/GO/10, MP/ GO/12, ... que é possível a utilização de Medida Provisória ou Lei Delegada em substituição à ..., em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de ... CASTELLANI E ROBINSON SAKIyAMA BARREIRINHAS 440 . vigente no exercício financeiro em que deve ...
  • Direito Penal
    ... Promotor de Justiça/AC/14, Escrivão de Polícia Federal/13, PRF/13, Escrivão de Polícia/BA/13 e ...Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 21.08.2012). Cuidado: há julgados do STF que não ..., que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas. . A: ..., está incorreta esta proposição, na medida em que a irretroatividade, pelas razões já ... e a segunda objetiva.” (AgRg no HC 440.945/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5003257-95.2020.4.04.0000), 31-01-2020
    ... Umuarama/PR que concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante fiança de R$ 100.000,00. . .... Postula o deferimento de medida liminar para que seja dispensada a fiança ou ... o condutor do veículo caminhão Volvo/FH 440 6x2T, cor azul, placas NOU-8G58, tracionando o ...ça, em local diferente (Delegacia de Polícia Federal em Maringá-PR) e perante autoridade ...
  • Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO:PATRULHAMENTO QUE DENOTA DILIGÊNCIA PRÉVIA E FUNDADA SUSPEITA.AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DAORIGEM. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI N.11.343/06. INAPLICABILIDADE IN CASU. MODUS OPERANDI QUE REFLETE...

  • Decisão monocrática Nº 53816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
    ...medida liminar, fundada no art. 102, I, l, da ...Min. Gilmar Mendes, DJe 08.05.2020).     13. Por outro lado, reproduzo a ...MEDIDA PROVISÓRIA440/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.890/2008. ... e professor no curso da Academia da Polícia...
  • Decisão da Presidência nº 188842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
    ...ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Melissa Mayra de Paula ... pleiteou a concessão da liberdade provisória. A materialidade do crime, para o qual se prevê ... alguns maços de cigarros, de modo que a polícia foi acionada. Policiais atenderam a ocorrência e ..., súmulas 718 e 719 do STF e ainda a sumula 440 do STJ. Além disso, Gustavo ora paciente, é ...PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-196 DIVULG 05/08...
  • Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
    ... . 19. Parecer por: a) concessão de medida cautelar; b) realização de audiência pública; ... Terrestres (CNTTT) em face da Lei (federal) n. 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe ... realizada em maio de 2007, no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na saída para Cuiabá ... de suspensão cautelar da Medida Provisória n. 1.539-35, de 4 de setembro de 1997, sobre ... 440 . . A Convenção 14 da OIT, ratificada pelo ... . (272) Processo 2285/2006-117-08-00, DJ, 11 dez. 2009. (273) Processo ...
  • Reserva legal
    .... A Medida Provisória nº 2.166-67/2001, que também ... ao meio ambiente na Constituição Federal. . O argumento defendido pela Procuradoria-Geral ... a data de publicação do Decreto nº 6.514/08, sobre sanções administrativas ambientais. . A ... compensatória, uma vez que o poder de polícia somente pode ser exercido no âmbito do ...440 . DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado ...
  • Decisões Monocráticas nº 186565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
    ...TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR ...440 do STJ) e para a substituição da pena por ... do pedido: (..) a) Em sede de tutela provisória liminar: Determinar a imediata expedição de ...ão contra a atuação das autoridades de polícia', a 'disputa clandestina do sítio utilizado na ...
  • A prova pericial no código de processo civil de 2015
    ... em requerer ao juiz a proteção da polícia, pois, muitas vezes, a sua função é mal ... DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 04/09/2001, QUE ... forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal”. . Não se admite na sistemática normativa ... julgamento: 30/07/2015; Data de registro: 04/08"/2015) . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\xC3"... como meio de prova previsto nos artigos 440...

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