medida provisória 440 08 policia federal

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  • Decisão da Presidência nº 186565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
    ...TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR ...440 do STJ) e para a substituição da pena por ... do pedido: (..) a) Em sede de tutela provisória liminar: Determinar a imediata expedição de ...ão contra a atuação das autoridades de polícia', a 'disputa clandestina do sítio utilizado na ...
  • Acórdão Nº 200274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...requerimento de medida liminar, impetrado em 6.4.2021 por Renan. Bohus ...dirigia um caminhão Volvo/FH 440 6x2T, de placa EGK-6479,. pela BR- 365, com ...Polícia Militar, que logrou êxito em localizar, ainda na ...custódia provisória” (HC n. 181.943, Relator o Ministro Marco. 6. ...
  • Decisão monocrática Nº 208485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
    ...: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcelo José Cruz e ... ou a substituição da custódia provisória por providências alternativas. Prestadas as ...ão às Ações Criminosas Organizadas da Polícia Civil especializada do Ceará, a qual demonstra a ...440, grifei). O conjecturado vínculo do réu com ...
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ... 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à função social ... da Lei de Introdução do Código Civil, de 18/08/1896, como residuais de direito transitório. 65 ..., tendo a vantagem indiscutível de ser uma medida legislativa que ordenou a propriedade horizontal ...(natureza, funções e administração provisória). Trata, nos artigos 53 a 55, da obrigatoriedade ... últimos legitimi-dade para modificá-la.” 440" Atualmente, no Brasil, todos convergem para o car\xC3"... poder recorrer aos órgãos do estado (a polícia ou aos tribunais) para impor ao ‘sujeito ...
  • Acordão da , 14-03-2023

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...

  • Legislação Complementar
    ...179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... os motivos que determinaram essa medida. . § 4º O procedimento especial para a ação ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6. . LEI N. 8.036, DE 11 DE . MAIO ... artigo está revogado pela Medida Provisória n. 2.216-37, de 31.8.01, DOU 1 º .9.01). (Ed. ... meio da Organização Internacional de Polícia Cri- . minal (Interpol), devidamente instruído ...56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. SITUAÇÃO CONCRETA. LIVRE INDICAÇÃO DO LOCAL DAS DROGAS. ENTRADA EM RESIDÊNCIA FRANQUEADA ESPONTANEAMENTE. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM...

  • Decisões Monocráticas nº 29480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
    ... Substituto do Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto informa que o reclamante (eDOC ... e violação expressa a seus direitos à medida em que encontra-se em contato direto com presos ... quando abordado pelos agentes da Polícia Rodoviária Estadual em 10/01/2018, no Km 110 da ...Oficial de Justiça de fls. 440/441 que: .. a localização do setor conhecido ...Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08.04.2010) Portanto, a função precípua da ...
  • Decisão da Presidência nº 29480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
    ... Substituto do Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto informa que o reclamante (eDOC ... e violação expressa a seus direitos à medida em que encontra-se em contato direto com presos ... quando abordado pelos agentes da Polícia Rodoviária Estadual em 10/01/2018, no Km 110 da ...Oficial de Justiça de fls. 440/441 que: .. a localização do setor conhecido ...Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08.04.2010) Portanto, a função precípua da ...
  • Decisão da Presidência nº 142235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
    ... Policial da 24.ª Delegacia de Polícia do bairro da Ponte Rasa, nesta Comarca e Capital, ... 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL E À SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO FIXAR-SE O ...ção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da ... a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas ...PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-180 DIVULG 16/08...
  • Direito Penal
    ... entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de ... MP/PB/10, MP/MS/09, MP/RS/09, MP/RN/09, MP/ AC/08, MP/SC/08, MP/RS/08, MP/BA/08, MP/PI/08, MP/ ... óbvio, dependeria da edição de uma lei federal. Todavia, é certo, a revogação do complemento ..., é possível a edição de Medida Provisória" em matéria penal, unicamente para beneficiar o r\xC3"... realiza um assalto, a aproximação da polícia. Perceba que a ação de vigiar não configura ... retrata o entendimento firmado na Súmula 440, do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é ...
  • Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais

    Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,

    ... seu respectivo patrimônio, podendo ser federal, estadual ou municipal 391 . . A partir disso, ... possa acontecer através de determinada medida, de modo que assim se evite uma maior lesão ao ...ão de fiscalização advinda do poder de polícia 406 . . A responsabilidade civil, para que seja ...Acesso em: 08 fev. 2021. . 418 BRASIL. [INPE]. Instituto ..., de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá ...ão entre a conduta do agente para com o dano 440 . . Diante do exposto, foi possível ...
  • Dos modelos de mandado de segurança por perito
    ... no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e no artigo 1º, da Lei 1.533/51, atual Lei nº ...ído o mandamus , houve por bem conceder medida liminar, determinando a expedição de ofícios ...Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13/08/2004): . “2. Fundamentação das decisões ... 667 d os autos). . O laudo da polícia federal apontou APP de 51134,76 m² na planta de ...440.903.4/5-00- 9ª Câm. -rel. Grava Brazil- ...-se suficiente a fixação da verba provisória estabelecida, para os gastos iniciai s ...
  • Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
    .... 1.5) Ação regressiva da União Federal contra o empregador por prejuízos causados aos ... temos nova modalidade de estabilidade provisória. Em nossa opinião, o legislador ordinário está ...1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ...TRT 8ª R., RO 0001208-28.2012.5.08.0106, 4ª T., Relª Desª Fed. Alda Maria de ...883 da CLT. 7) Súmula n. 440, do TST - Auxílio-doença acidentário. ... NOTAS . 1) Polícia...
  • Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
    ... com os Microssistemas e a Constituição Federal: breve análise a partir das contribuições de ... é centralizada em grau cada vez maior, na medida em que tanto a verificação do fato ilícito ... mencionamos no estudo do poder de polícia, a doutrina distingue a executoriedade ( ... de Arbitragem da CCI, criada em 1923 440 . . Ainda em sua versão original, a Lei n.º ... que importem efetivação de tutela provisória./ Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, ...543-C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ. Questão de ordem acolhida para ...
  • Acordão da , 06-12-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DO TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REDUZIR ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO. ...JÁ TOTALIZA A APREENSÃO DE CERCA DE 08 (OITO). TONELADAS DE COCAÍNA. TRÁFICO ...PROVISÓRIA, COM BASE. NA INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA ...manutenção da medida segregacional originariamente decretada nos. ...Polícia Federal. Ressalta, ainda, que o paciente ...440 Kg cocaína, acondicionada em carga de cerveja, ...
  • Acórdão, Processo nº 5000004-58.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
    ... de interesse recursal da agravante, na medida em que não se trata de substituição da penhora ... imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento ...Min. Castro Meira, DJ de 08/03/2007; REsp nº 881804/RS, 2ª T., Rel. Min. ... as disposições da Portaria PGF nº 440/2016, que deverão ser verificadas pelo Juízo a ...TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Beira à ...
  • Acordão da , 12-06-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. INDÍCIOS DE LAVAGEM E...

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ...CONCRETA. INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. INDÍCIOS DE. LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE ...440/458, em que não conheci do habeas. corpus. No ...dos acusados também é medida de rigor. Com efeito, como bem ressaltado na r. ...PROVISÓRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. TESE. RECENTEMENTE ...
  • Decisões Monocráticas nº 172900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
    ...440/STJ e 718 e 719/STF. 5. Agravo regimental ... decretada ou conceder-lhe a liberdade provisória, garantindo-se, ao final, o direito do paciente ... por base o relatório emitido pela Policia Militar do município de Ponte Nova/MG (fls. ...medida, autoriza o cumprimento da pena em regime inicial ...DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08...
  • Decisões Monocráticas nº 188052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2020
    ...ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de ...ítima Sandra se dirigiu à Delegacia de Polícia a fim de registrar a ocorrência, oportunidade em ... acha em termos de ser acolhida na via provisória da decisão liminar. O excesso de prazo para a ... do que dispõem os enunciados das Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do ...
  • Decisão da Presidência nº 188052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2020
    ...ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de ...ítima Sandra se dirigiu à Delegacia de Polícia a fim de registrar a ocorrência, oportunidade em ... acha em termos de ser acolhida na via provisória da decisão liminar. O excesso de prazo para a ... do que dispõem os enunciados das Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do ...
  • Decisão monocrática Nº 208646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
    ...ência, eventual tempo de prisão provisória. . Parcial provimento. . Na sequência, ...719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior. A teor da jurisprudência ... sequência, Alex correu até uma Base da Polícia Militar, noticiou o crime e passou as ...medida necessária e suficiente para reprovação e ...
  • A regulação da compra de itens na pandemia veio para ficar?

    O presente artigo pretende explorar, com a metodologia dedutiva, o fenômeno regulatório da limitação numérica da compra de itens, fruto da pandemia do novo coronavírus (ou Covid-19), vivida em 2020. Nesse sentido, a análise desse fenômeno abrangerá todas as hipóteses auferidas durante a pesquisa que subsidiou este estudo. Em outras palavras, serão analisadas tanto a regulação advinda de leis dos...

    ...Conversão da Medida Provisória no 931/2020, art. 8o. Disponível em: ...federal: MENDONÇA, José Vicente. “Medidas ...Youtube, 08 de abril de 2020. Disponível em: .... 832 BINEMBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação : transformações ...
  • Decisão da Presidência nº 172900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
    ...440/STJ e 718 e 719/STF. 5. Agravo regimental ... decretada ou conceder-lhe a liberdade provisória, garantindo-se, ao final, o direito do paciente ... por base o relatório emitido pela Policia Militar do município de Ponte Nova/MG (fls. ...medida, autoriza o cumprimento da pena em regime inicial ...DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08...

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