medida provisória 440 08 policia federal
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... com os Microssistemas e a Constituição Federal: breve análise a partir das contribuições de ... é centralizada em grau cada vez maior, na medida em que tanto a verificação do fato ilícito ... mencionamos no estudo do poder de polícia, a doutrina distingue a executoriedade ( ... de Arbitragem da CCI, criada em 1923 440 ... Ainda em sua versão original, a Lei ... que importem efetivação de tutela provisória./ Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, ... 543-C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ. Questão de ordem acolhida para ...
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Acórdão, Processo nº 5000004-58.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... de interesse recursal da agravante, na medida em que não se trata de substituição da penhora ... imposta no exercício do Poder de Polícia ... 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento ... Min. Castro Meira, DJ de 08/03/2007; REsp nº 881804/RS, 2ª T., Rel. Min ... as disposições da Portaria PGF nº 440/2016, que deverão ser verificadas pelo Juízo a ... TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Beira à ...
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Acordão da , 06-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO, FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DO TRÃFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REDUZIR ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO ... JÁ TOTALIZA A APREENSÃO DE CERCA DE 08 (OITO) ... TONELADAS DE COCAÍNA. TRÁFICO ... ORIGEM, DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM BASE ... NA INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO ... medida segregacional originariamente decretada nos ... Polícia Federal ... Ressalta, ainda, que o paciente ... 440 Kg cocaína, acondicionada em carga de cerveja, ... -
Acordão da , 12-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÃRIO. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVESTIGAÇÃO PELA POLÃCIA FEDERAL. INDÃCIOS DE LAVAGEM E...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ... CONCRETA. INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. INDÍCIOS DE ... LAVAGEM E OCULTAÇÃO ... 440/458, em que não conheci do habeas ... No ... dos acusados também é medida de rigor ... Com efeito, como bem ressaltado na ... PROVISÓRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. TESE ... -
Decisões Monocráticas nº 172900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... 440/STJ e 718 e 719/STF. 5 ... Agravo regimental ... decretada ou conceder-lhe a liberdade provisória, garantindo-se, ao final, o direito do paciente ... por base o relatório emitido pela Policia Militar do município de Ponte Nova/MG (fls ... medida, autoriza o cumprimento da pena em regime inicial ... DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08 ...
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Decisões Monocráticas nº 188052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2020
... ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de ... ítima Sandra se dirigiu à Delegacia de Polícia a fim de registrar a ocorrência, oportunidade em ... acha em termos de ser acolhida na via provisória da decisão liminar ... O excesso de prazo para ... do que dispõem os enunciados das Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do ...
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Decisão da Presidência nº 188052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2020
... ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de ... ítima Sandra se dirigiu à Delegacia de Polícia a fim de registrar a ocorrência, oportunidade em ... acha em termos de ser acolhida na via provisória da decisão liminar ... O excesso de prazo para ... do que dispõem os enunciados das Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do ...
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Decisão monocrática Nº 208646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... ência, eventual tempo de prisão provisória ... Parcial provimento ... Na ... 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior. A teor da jurisprudência ... sequência, Alex correu até uma Base da Polícia Militar, noticiou o crime e passou as ... medida necessária e suficiente para reprovação e ...
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Decisão da Presidência nº 172900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... 440/STJ e 718 e 719/STF. 5 ... Agravo regimental ... decretada ou conceder-lhe a liberdade provisória, garantindo-se, ao final, o direito do paciente ... por base o relatório emitido pela Policia Militar do município de Ponte Nova/MG (fls ... medida, autoriza o cumprimento da pena em regime inicial ... DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08 ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E AUTORIZAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : FREDDY MARCOS DE SOUZA BRAGA (PRESO) ... : ... virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar ... Invoca as Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF ... Requer, liminarmente e ... 10/11, laudo de constatação ... provisória de fls. 23/25, e laudo de exame ... medida invasiva quanto ... para os policiais, que ... -
Decisão da Presidência nº 133554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2016
... cautelares diversas da prisão provisória ... Afirmam, por fim, que o título da prisão ... 440/445) ... O pleito foi por mim deferido em ... és das declarações das vítimas, a polícia chegou até os nomes de diversos envolvidos, ... ões recentes, decidiu pela necessidade da medida extrema em virtude do risco de reiteração ... Publicação ... 19/08 ...
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HABEAS CORPUS 143.641 E OS PROBLEMAS DO ENCARCERAMENTO FEMININO NO BRASIL
O presente trabalho busca analisar quais foram os fundamentos jurí- dicos do Habeas Corpus Coletivo 143.641, concedido pelo STF, que abordou o caso Alyne Pimentel, considerada a primeira e única denúncia acolhida pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mu- lher (CEDAW) e que responsabilizou o Brasil por uma morte materna...
... ático incompatível com a Constituição Federal, presente a ofensa de diversos preceitos ... e a sociedade, parece que existem somente 440 mil homens e nenhuma mulher nas prisões do ... que estavam presas de maneira provisória, ou seja, que não possuem transito em julgado ... penal, mas sim a uma função de polícia do Estado (TJ/MS: 0800295-27.2019.8.12.0002 ... ças que propicionaram o deferimento desta medida, sem expô-la a qualquer contato com ambiente ... Disponível em: ... Acesso em 08/03/2019 ... FERNANDES, C. Holocausto ... 2015 ... -
Representação por Propaganda Irregular
... , através do exercício do poder de polícia, e sancionada por decisão proferida na ... qualquer que seja a eleição, ainda que federal, estadual, distrital ou presidencial, e, nas ... ção, cabe aos legitimados dirigir a medida ao Juiz Eleitoral do local do fato; c.4) Nos ... – PA – j. 05/08/2008 – Rel. Min. Eros Roberto Grau, DJ, ... 440, NCPC) ... Incidente de Falsidade - ... ória, dado que não existe execução provisória de multa eleitoral ... @@@3.10.7.3 ...
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Decisão monocrática Nº 223303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... polícia, que abordou o denunciado nas imediações do ... , a insuperável necessidade de se impor a medida extrema da prisão cautelar, haja vista, a ... por que foi-lhe concedida a liberdade provisória, por que processos em curso não tem o condão de ... (artigo 33 do CP e inteligência das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do do STF), atentando-se ...
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Acordão da , 12-04-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÃTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM...
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Decisão da Presidência nº 142479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... medo de represálias, não acionaram a Polícia ... Nos fundos do imóvel, foram localizados e ... narra que [ ] a paciente fora presa no dia 16/08/2016 pela suposta pratica de crime de trafico de ... a ulima ratio da Lei 12.403/2011, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA (pág. 23 do documento ... , confira legitimidade à execução provisória após decisão de segundo grau e antes do ... Documentos eletrônicos 440, 544, 589 e 631: esclareço que o fato de a presa ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... câmeras do Governo Federal, e vamos integrá-lo aos sistemas estadual e ... uma medida de proteção do nosso Estado. Afinal, estamos ... Segurança - Polícia Civil 860.000,00 6 600.000,00 6 1.460.000,00 12 ... Vitória Brasil Estrada municipal VB-08, sobre o córrego do Veadão 433.618,44 ... 134 e 4 Anexos de Detenção Provisória. A medida traz o controle do contato entreos ... (ambulatoriais, eletivas e de urgência), 27.440 atendimentos ... de urgência e emergência ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - "A...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... ser considerada exceção, já que tal medida ... constritiva só se justifica caso demonstrada ... 428-440, por meio da qual o habeas ... corpus não foi ... de concessão de liberdade provisória (art. 310, II e III, ... CPP). Como é sabido, a ... sendo monitorados pelos agentes da Polícia Civil - tanto ... que foi deferido a expedição ...