medida provisória 440 08 policia federal

13443 resultados para medida provisória 440 08 policia federal

  • Acórdão, Processo nº 5006620-54.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-04-2019
    ... , nos autos de pedido de liberdade provisória nº 0000271-32.2019.4.03.6108 ... Consta dos ... ) a possibilidade de deferimento de medida liminar na via do remédio heroico ora manejado ... no veículo, realizada na base da Polícia Rodoviária em Bauru, para aonde foi levado o ... a apreensão de um caminhão Scania/R 440" A6X2, placas FUA-1329, Campinas/SP, sem documenta\xC3" ...
  • Decisões Monocráticas nº 142479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
    ... medo de represálias, não acionaram a Polícia ... Nos fundos do imóvel, foram localizados e ... narra que […] a paciente fora presa no dia 16/08/2016 pela suposta pratica de crime de trafico de ... a ulima ratio da Lei 12.403/2011, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA (pág. 23 do documento ... , confira legitimidade à execução provisória após decisão de segundo grau e antes do ... Documentos eletrônicos 440, 544, 589 e 631: esclareço que o fato de a presa ...
  • Do processo em geral
    ... 9.800/99, o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução STF n. 287, de 14.4.04 (DJU ... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... , a 13 de abril de 1996, a Medida Provisória n. 1.522-6, estabelecendo, em seu art. 3-, que os ... O poder de polícia do juiz autoriza-o a mandar retirar-se do recinto ... 440 do CPC autoriza o Juiz, de ofício ou a pedido da ...
  • Poder Legislativo
    ... ;}.y307{bottom:439.946740px;}.y247{bottom:440 ... A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da divisão ou ... á nada de criticável nesse fenômen o, na medida em que é esse mecanismo que garante o essencial ... sobre sua organização, funcionamen to, polícia, criação, transformação ou extin- ção dos ... provisória (prisão temporária, prisão em agrant e por ...
  • Acordão da , 07-02-2023

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE...

  • Decisão monocrática Nº 200274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2021
    ... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 6.4.2021 por Renan Bohus da ... ou a concessão da liberdade provisória, com esteio no artigo 310, parágrafo único, do ... , a vítima A.J, dirigia um caminhão Volvo/FH 440 6x2T, de placa EGK-6479, pela BR- 365, com ... , a vítima narrou os fatos criminosos à Polícia Militar, que logrou êxito em localizar, ainda na ... , QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08"/2019) ... Ressalto, ainda, que nas informaç\xC3" ...
  • Acordão da , 11-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA....

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... 439-440), de modo que a alteração do julgado, tal como ... provisória, ou por outro motivo relevante" (AgRg no HC n ... ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que ... somente deve ser adotada ... de Tráfego Internacional de Pessoas da Polícia Federal (fls ... 2118/2131), o indigitado ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU EM LUGAR INCERTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO....

  • Acordão da , 17-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO...

    ... 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, ... embora possível, deve estar embasada em ... lia "Polícia Civil", além de 02 fuzis com numeração ... liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares ... /834 e 836/838, e o Ministério Público Federal ... opinou, às e-STJ fls. 842/848, pelo não ... Súmula 440/STJ, 'fixada a pena-base no mínimo legal, é ... , Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; ... e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ...
  • Acórdão, Processo nº 5032418-17.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 18-03-2020
  • Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
    ... Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 367 08/02/2018 14:35:17 ... Francisco Dirceu ... 15, III, da Constituição Federal é efeito automático da condenação criminal ... legitimidade para postular isoladamente medida judicial referente ao pleito para o qual se ... , ou da respectiva comissão diretora provisória, ou por delegado autorizado ... Na hipótese ... ática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 440 08/02/2018 14:35:20 ... Manual de prática ... Geral da FUNASE em Recife, bem como à Polícia Federal em Caruaru/PE para apreciá-los sob o ...
  • Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ROUBO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DEPROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DOCPP....

  • Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021

    RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. INVIÁVEL ADESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DAAPELAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA.1. Consta dos autos que o recorrido foi condenado a 10 anos dereclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previstono art. 213, caput, do Código Penal, mas o Tribunal de...

  • Medidas contra autoridades movimentaram pauta do Direito Penal no STJ

    Medidas contra autoridades movimentaram o Direito Penal no STJ

    ... Os ministros também entenderam que a medida foi suficientemente motivada para a garantia de ... um secretário estadual, uma delegada da Polícia Civil e uma promotora do Ministério Público da ... que buscava transferir para a esfera federal a investigação sobre os mandantes do ... a soltura de presos cuja liberdade provisória estivesse condicionada ao pagamento de fiança ...  Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ, que espelham a mesma orientação ...
  • Parte especial
    ... limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas ... da sentença, indica, caso a caso – e na medida do possível! – a necessidade de realização ... -se então de execução de forma provisória ... De outro modo, transitando em julgado a ... Art. 360 ... O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I – manter a ordem e o decoro ... gaio_novoCPC.indb 327 24/03/2016 10:15:08 ... III – sua publicidade redundar em desonra ... Art. 440 ... O juiz apreciará o valor probante do documento ...
  • Dos acidentes de trabalho
    ... acidentes de trabalho às delegacias de polícia ... Ao lermos a exposição de motivos ... Infelizmente, por não se tratar de uma medida habitual ou prevista nos procedimentos internos ... da administração pública em âmbito federal) já deine em seu art. 3º que o interessado ... razões, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, para o im de determinar às ... da defesa protocolizada pela empresa em 16.08.2010 , com recurso em 05.07.2011, e cujo processo ... planos de saúde, como estabelece a Súmula 440 do TST, abaixo copiada: ... Súmula nº 440 ...
  • Acórdão, Processo nº 5001232-05.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
  • Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MAIOR GRAVIDADE EM CONCRETO.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.INSUFICIÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada em...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140151620174058100), 16-01-2020

    E M E N T A PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM EXTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CRIME DE CONTRABANDO. O Tipo Legal do Crime de Contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, possui a seguinte redação: "Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5

    ... , sendo este conduzido à Delegacia da Polícia Federal, local onde foi lavrado o flagrante (fls ... para ser analisada e aferida pelo juiz (na medida em que envolve conhecimentos específicos de ... ) anos, conforme súmula 718 do STF e súmula 440 do STJ, ... III - seja concedida isenção da ... 06-08 do pdf) ... 17. Na audiência de custódia, ... o flagrante e concedida liberdade provisória ao réu mediante o pagamento de fiança ...
  • Acórdão Nº 0321416-14.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL N. 202/2015 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013, COM A FINALIDADE DE MANTER VANTAGENS NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA - ACORS, EM FACE DO ESTADO...

    ... INCIDENTAL DE DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL N. 202/2015 QUE ALTEROU A ... PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA ... Federal nos autos da Ação Direta de ... 440-444) ...             Este é o ... Gilmar Mendes, publicado no DJe em 01.08.2017, que versou sobre a questão em análise. No ...
  • Acordão da , 19-06-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. PECULIARIDADES DO CASO. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE ENTORPECENTES (244,7G DE MACONHA) E PETRECHOS. SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS....

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