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medida provisória 440 08 policia federal

13443 resultados para medida provisória 440 08 policia federal

  • Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
    ... Federal de Goiás (UFG). Doutorando e ... Mestre em ... ágoras, que considerava o ser humano como medida de todas as coisas. Essa concepção inaugurou ... Polícia foi chamada para apurar denúncia de rinha de ... Revista Eletrônica do Direito , n. 1, p. 440-461, 2017 ... ALENCAR, Ana Laura Freitas et ... CNN Brasil, 08 ago. 2022. Disponível em: ... Habeas corpus. Liberdade provisória. Fiança. Exclusão. Cautelares. Liminar ...
  • Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
    ... Dispõe a Consfituição Federal em seu arfigo 7º, nos incisos XIII e XIV, sobre ... , "tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam" (Rui Barbosa) ... forma de atendimento à exigência da Polícia Federal de que a empresa de vigilância conte com ... - Menoridade (arfigo 440 da CLT e 10 da Lei n. 5.999/73) contra menores de ... Data: 08.07.2009) ... ANOTAÇÃO DA CTPS. PRESCRIÇÃO. O ... da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de ...
  • Decisão da Presidência nº 171988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
    ...      Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da ... cédulas só foi feita com a chegada da Polícia Militar, que encontrou, sob o banco do veículo, ... condenação transitada em julgado em 26.08.2011, cuja pena ainda não foi cumprida conforme ... do CPP, bem como guia de recolhimento provisória, nos termos da Resolução 113 do CNJ ... 5 ... De acordo com a Súmula 440/STJ, 'fixada a pena-base no mínimo legal, é ...
  • Decisões Monocráticas nº 171988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
    ...      Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da ... cédulas só foi feita com a chegada da Polícia Militar, que encontrou, sob o banco do veículo, ... condenação transitada em julgado em 26.08.2011, cuja pena ainda não foi cumprida conforme ... do CPP, bem como guia de recolhimento provisória, nos termos da Resolução 113 do CNJ ... 5 ... De acordo com a Súmula 440/STJ, 'fixada a pena-base no mínimo legal, é ...
  • Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
  • Decisão monocrática Nº 199960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
    ... /01/2007, tendo sido cumprido o mandado em 16/08/2019, pela prática, em tese, dos crimes ... nos pleitos formulados de liberdade provisória, de caráter humanitário, ou da revogação da ... 438/440, e acórdão anexado às fl. 446/452 ... ), tendo os agentes, trajando fardas da Polícia Militar e coletes da Receita Estadual, realizado ... há nulidade alguma a ser reconhecida, na medida em que o Ministério Público já havia se ...
  • Acórdão, Processo nº 0000608-03.2015.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
    ... Min. Ayres Britto, DJe de 26.08.2011). Habeas Corpus substitutivo de agravo ... inclusive noutra Corte representa medida teratológica' (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE ... do risco que teria ao ser abordado pela polícia, tentou evadir-se do local. Revela, de outra ... SÚMULAS 440 DESTE STJ E 718 E 719 DA SUPREMA CORTE ...
  • Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
    ... 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, bem como garantir a proteção, ... prevenção ... STF - RE 639337 AgR/SP - J. 23/08/2011 – 2a ... Turma - o princípio da ... celeridade prevista pela Medida Provisória nº 2.152-2 de 2001 ,  estabeleceu ... (Licença Simplificada ... -Decreto 440/2013, publicado no DOM de 12/12/2013); ... c) ... do Distrito Federal e dos Municípios, a Polícia Rodoviária ... Federal e as Polícias Militares ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000821320164058304), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000082-13.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CARLOS CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Gilza Duarte Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (AN) . . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME, DESACATO (ART. 331 DO...

    ... " RESUMO DA IMPUTAÇÃO   ... Em 25/08"/2013 na rodovia BR-116 - KM 58, próximo ao Munic\xC3" ... - Trevo do Ibó, dirigiu-se ao posto da Polícia Rodoviária Federal e informou ao policial Daniel ... atenuantes que favorece o réu, por ser medida de inteira JUSTIÇA! ... Assim procedendo, ... , nos termos das súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, impõe-se o abrandamento do regime para ... crime em 6 meses, passando a pena provisória para 6 meses de detenção ... Aplico a ...
  • Processo de conhecimento
    ... Book-Leonardo de Faria.indb 129 08/06/2015 16:43:26 ... Leonardo de Faria ... Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II – ... , poderá estar cometendo um grave erro, na medida em que o prazo pode ter sido suspenso ou ... No cumprimento de sentença provisória, por exemplo, é necessário caucionar se quiser ... Os deveres do magistrado (ou poder de polícia, como diz a lei) durante a AIJ estão elencados ... 439), do seu valor probante (art. 440) e da sua admissibilidade como meio de prova se ...
  • Acordão da , 14-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM GRAU DE APELAÇÃO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA...

    ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do ... CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a ... 435/440) ... Irresignada, a defesa interpôs recurso de ... 23.08".2006” ... Alice Bianchini. [et al.] Luiz ... Fl\xC3" ... chamando, dizendo que era a polícia, sendo que o meu irmão ... Wendril que atendeu ...
  • Acórdão, Processo nº 5000540-64.2020.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
    ... , dada a evidente desproporcionalidade da medida. Alega, ainda, omissão no julgado que não ... Alexandre de Moraes, 1ª Turma, julgado em 08.02.2021, processo eletrônico DJE-028 divulg ... testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ... âncias judiciais), bem como o Verbete nº 440 materializando entendimento no sentido de que, ...
  • Acordão da , 28-02-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR DERIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.I - Alegação

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ... ção de eventuais crimes, bem como a Polícia Militar/Civil/Federal, com a ... imediata ... LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO ... TJ/SP ... Federal e da Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 482) ... , racionalmente, a proporcionalidade da medida, bem como a necessidade ... premente de se ...
  • Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
    ... da legislação mantido pelo governo federal (www.planalto.gov.br/legislacao) deixou de ... Ainda, seria medida muito salutar a previsão de registro da portaria ... , declaração de ausência, sucessão provisória e sucessão definitiva ... 25. Processo Nº ... 08/2010. EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro RAUL ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 440 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ... quinto dia útil do mês subsequente à Polícia Federal os dados relativos à opção de ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
    ... 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme ... I – Representante da Policia Civil; ... II – Representante da Policia ... DATA: 26/07/2023 VALOR TOTAL: R$ 97.440,39 ... FAVORECIDO: VENCIMENTOS ... OBJETO: ... ensejarão remição de pena na mesma medida das ativida- ... des escolares, em conformidade ... público a Readaptação Funcional Provisória da servidora Marfiza Maria Hardoim Santullo, ...
  • Acórdão, Processo nº 5001238-34.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
    ... informações recebidas, os agentes da Polícia Federal identificaram Raimundo Ricardo de Souza ... Em audiência realizada na data de 08.10.2020 (ID 157125257) foi homologado o Acordo de ... âncias judiciais), bem como o Verbete nº 440 materializando entendimento no sentido de que, ... ; ao contrário, trata-se, a meu viso, de medida socialmente adequada ao caso concreto, inclusive ... ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE ...
  • Acórdão, Processo nº 5006994-29.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
    ... A pena imposta ao ru foi de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de recluso, no regime inicial ... CARNCIA DE FUNDAMENTAO VLIDA. SMULA 440/STJ. HABEAS CORPUS NO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA ... descumpridos os requisitos legais para tal medida (artigo 44, incisos I e II, do Cdigo Penal). IV ...
  • PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
    ... Ministério da Fazenda, diga-se Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos ... , o que foi posteriormente confirmado pela Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999 ... , em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julg. 12/08/2010, Repercussão Geral - Mérito DJe-209 Divulg ... 682, inciso I, 710 e 717; PN CST nº 440, de 1970; PN CST nº 140, de 1973; PN CST nº 7, ...
  • Índice remissivo
    ... Súmula 3: Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na ... de transito envolvendo viatura de policia militar, salvo se autor e vitima forem policiais ... Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia ... p. 440, 244 ... Súmula 106: Proposta a ação no ... ser deferida em ação cautelar ou por medida" liminar cautelar ou antecipatória. p. 857 ... S\xC3" ...

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