medida provisória 440 08 policia federal
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Acórdão, Processo nº 5001001-12.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... DE TRANSPORTES, deferiu parcialmente a medida postulada, tão somente para assegurar à autora ... imposta no exercício do Poder de Polícia ... 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento ... Min. Castro Meira, DJ de 08/03/2007; REsp nº 881804/RS, 2ª T., Rel. Min ... as disposições da Portaria PGF nº 440/2016 ... Nesse sentido, recente julgado desta ... TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Beira à ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. IMPETRAÇÃOCONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA REVISÃO CRIMINAL PELACORTE DE ORIGEM. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prolação de decisã
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Do habeas corpus
... 3 - Se a Autoridade coatora for Juiz federal – Primeira Instância – o Habeas Corpus será ... de Prisão Provisória de Goiânia, à disposição do MM. Juízo da 5ª ... , isto é comum aos delegados de Polícia. Nunca poderia partir de um juiz, cuja formação ... sistemática do nosso Direito positivo é medida de exceção. Só é cabível em situações ... Min, Sepúveda Pertence, 08/11/2005, DJ 02-12-2005) ... Se tal e dá com a ... 440 JOÃO CARVALHO DE MATOS ... RECURSO ORDINÁRIO ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONSULTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princÃp
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CÃRCERE PRIVADO. INVASÃO DE DOMICÃLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA. MINORANTE DO TRÃFICO. INDEVIDA. REGIME PRISIONAL GRAVOSO. EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A tese de nulidade por invasão de domicÃlio não foi apreciada na origem, motivo pelo qual não
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ... Conforme já visto, consta que a Polícia Civil, com apoio da Guarda Municipal, foi ... PLEITO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A ... CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ... O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA ... Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça, já que a ... -
Acórdão Nº 0902473-26.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
... 08 do Auto de Priso em Flagrante n ... Insurgiu-se, na mesma medida, contra o aumento da pena-base advindo das ... exerccio da atividade investigativa pela Policia Militar: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS ... de polcia judiciria s polcias civil e federal no torna nula a colheita de indcios probatrios ... 440), apresentou resposta acusao por meio de ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Noutra medida, a determinação qualitativa da jornada de ... , "teria direito a um descanso até as 08:00 h do dia seguinte". Não obstante, pode ... civis, no Brasil, os declarados em lei federal e a data magna dos Estados federados, fixada em ... 130-A, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164/41, de 24.8.2001, há uma redução ... polícia" e bombeiros, rádio e televisão, entre outros. H\xC3" ... ção coletiva, introduzida pela Lei 11/1994" 440 ... Martín Valverde 441 observa que, ao duplo ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... : 48970-000 – na altura do Km ferroviário 440+840 - 440+823, coordenadas 10°27'30.3"S ... COROATA - MA, ora suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - SJ/MA, ora ... TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 08/03/2012; CC 110.237/RS, Relator Ministro CASTRO ... ção do encargo, com confirmação da medida no mérito. Juntou documentos ... Relatado ... , demonstram que no dia dos fatos a Polícia Rodoviária Federal dirigiu-se até o local e, ... a Autora, a concessão da curatela provisória, com sua nomeação para exercício do munus de ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 9.800/99, o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução STF n. 287, de 14.4.04 (DJU ... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... aquelas tomadas a título de tutela provisória, conforme art. 237, IV, do CPC/15 ... Cabe ao ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... O poder de polícia do juiz autoriza-o a mandar retirar-se do recinto ... 420, 427 e 440 do CPC. Não se divisa, ademais, ofensa ao ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... DE SANTO ANTONIO DE JESUS DESPACHO 8000847-08".2021.8.05.0229 Monitória Jurisdição: Santo Ant\xC3" ... ães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 ... Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De ... 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Além disso, a utilidade/necessidade da demanda ... A tutela provisória pleiteada restou postergada ao contraditório ... celebrados a partir de 31/03/2000 - Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que ... , ainda, que procurou o departamento de polícia da cidade de Santo Antônio de Jesus para ...
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Decisão da Presidência nº 119762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por EDNO DAMASCENA DE FARIAS, ... provisória à paciente, pelo juízo de primeiro grau, o ... ça que a condenou (vide Certidão da Polícia Federal a folha 159, autos originários anexos) a ... ção 5/2012, Senado Federal, as Súmulas 440 e 444, STJ, as decisões proferidas nos HABEAS ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA ... [Tutela Provisória] ... REQUERENTE: NOEMIA DA SILVA FONSECA ... de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às ... (OAB:BA66106) Requerido: Caixa E Conômica Federal Intimação: .diario { font-weight: normal; ... DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8008521-08.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível ... ; que é primeiro sargento reformado da Polícia Militar, e que não tem outra fonte de renda ...
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Decisões Monocráticas nº 119762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por EDNO DAMASCENA DE FARIAS, ... provisória à paciente, pelo juízo de primeiro grau, o ... ça que a condenou (vide Certidão da Polícia Federal a folha 159, autos originários anexos) a ... ção 5/2012, Senado Federal, as Súmulas 440 e 444, STJ, as decisões proferidas nos HABEAS ...
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Processo Colectivo
... as questões dos seguintes concursos: MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/GO/10, MP/ GO/12, ... na Capital do Estado ou no Distrito Federal, incidindo a regra do artigo 93, II, do CDC; ... associação mesmo que não tome nenhuma medida processual ... (C) O pedido de reparação de ... 1º da LACP (incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 2001), não será cabível ação ... decisão da 2ª Turma do STJ (Informativo nº 440): “Na ação de responsabilidade por ato de ... polícia, a fim de assegurar o respeito a interesses ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... ;}.y6b8{bottom:438.779617px;}.y32b{bottom:440 ... Na medida em que a competência é condicionada ( ... no âmbito do Supremo Tribunal Federal regido pela Lei n o 9.868/1998. 3.1. Controle ... qualifica a rejeição de medida provisória pelo Congresso Nacional por motivo de ... exigidas em decorrência de poder de polícia em que não existe o aparato ... quatro (4) audiências públicas (26.08.2008, 28.08.2008, 04.09.2008 e 16.09.2008) para ...
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Santo ant�nio de jesus - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 ... Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio de ... não confirmar expressamente a tutela provisória anteriormente concedida, foi expresso ao ... para manter a coercibilidade da medida " (EREsp 1492947/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, ... 6º da Constituição Federal, e o art. 196 do texto constitucional estabelece ... que comunicou o fato na delegacia de polícia, bem como encaminhou a motocicleta à ...
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Decisão da Presidência nº 129297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2015
... que ocupa o cargo de investigador de polícia há muitos anos, contando com vida pregressa ... decisão proferida pelo STJ é abusiva, na medida em que mantém a custódia preventiva com base na ... /2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015, grifei) Como se não ... provisória, conversão da pena privativa de liberdade em ... 440/441) ... Em seguida, o Juiz de Primeiro Grau ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Magalhães, s/n, Bairro São Paulo, CEP 44473-440, ... Fone: (75) 3162-1308, Santo Antônio de ... Juntou documentos ... A tutela provisória tem por desiderato redirecionar o ônus do tempo ... dos cadastros de inadimplentes, pois tal medida mostra-se menos gravosa, no presente momento ... Rosa Confrontante: 14º Batalhão De Polícia Militar Do Estado Da Bahia Despacho: .diario { ... CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2020) ... Do exposto e em harmonia com o que ... os representantes das Fazendas Públicas Federal e Estadual, manifestaram o desinteresse no feito ...
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Acórdão, Processo nº 0001613-28.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... Narra a denúncia (ID 153673721 – fls. 03/08), recebida na data de 05.12.2017 (ID 153673721 - ... ção de rotina realizada na base da Polícia Militar Rodoviária no município de Santa Rita ... (ocultar crime mais grave) se esgotou na medida em que o crime mais grave (no caso o contrabando) ... âncias judiciais), bem como o Verbete nº 440 materializando entendimento no sentido de que, ... n.º 12.736/2012 (o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099930-81.2017.8.19.0004 (Criminal), 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, ART. 317, §1º, E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 9.296/1996 - DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES
... QUE UM DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL ... COMANDAVA A INVESTIGAÇÃO – ... VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO MEDIDA ... CAUTELAR SIGILOSA DE QUEBRA DE DADOS ... EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.” – SÚMULA 440"-STJ: ... “FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, \xC3" ... CERTO QUE A CUSTÓDIA PROVISÓRIA PARA ... RECORRER NÃO OFENDE À GARANTIA DA ... B.6) No dia 08 de dezembro de 2017, por volta das 18h29min, na ...