medida provisória 440
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 258, de 2005 ... ARTIGO 2 ... #Artigo rvogado pela medida provisória nº 440, de 2008 ... ARTIGO 16 ... #Artigo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no ... ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o ... ARTIGO 440 ... Contra os menores de 18 (dezoito) anos ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 3 da Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 440 ... § 2º A Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... ARTIGO 440 ... O juiz apreciará o valor probante do ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - ... Art. 49. A repatriação consiste em medida" administrativa de devolução de pessoa em situa\xC3" ... 400 - Atos notariais 440 - Procurações ou substabelecimentos, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 19/10/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004; DAS CARREIRAS DA AREA JURIDICA, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; E DA CARREIRA DE DIPLOMATA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006; CRIA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUSEP, O PLANO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130392020214050000), 10-05-2022
PJE 0813039-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 1.585.353/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento...
... -lei 2.357, de 28.08.1987 e extinta pela Medida Provisória 440, de Lei nº 29.08.2008, incidia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109437120174050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI Nº 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 491, DE 9 DE ABRIL DE 1992. ACRÉSCIMO DE PARCELAS NA REMUNERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 28/08/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.890, DE 24/12/2008. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela
... 10, da Medida Provisória nº 440, de 28 de agosto de 2008, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... 440 ... O juiz, de ofício ou a requerimento da ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... ARTIGO 440 ... A contrapartida do aumento do valor de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... produtos de fabricação própria (Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, art. 11, caput e inciso ...
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Acórdão nº 2015/0272163-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. ...
... 719 DA SÚMULA/STF, E N. 440 DA SÚMULA/STJ. ANÁLISE DOS ... desta medidates da execução (provisória ... -
Acórdão nº 2016/0189882-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PACIENTE REINCIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. PENA FIXADA EM...
... HABEAS CORPUS Nº 363.440 - SP (2016/0189882-5) ... TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ... idôneos, na medida" em que simplesmente remetem para \xC2" ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... Art. 440. Os produtos destinados à exportação devem ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ...
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Acórdão nº HC 200509 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... RÉ PRESA EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM ... , apta a revelar a necessidade da medida constritiva de liberdade ... II. Juízo ... no Código de Processo Penal (Súmula⁄STJ 440) ... III. A mera menção aos requisitos legais ...
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ACÓRDÃO Nº 4322/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-11-2008
PEDIDO DE REEXAME. PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DESTACADA ORIUNDA DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. EXCLUSÃO DE TAIS PARCELAS POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440/2008. CONHECIMENTO. PROVIMENTO
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Acórdão nº 2007/0172993-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 12% AO ANO ... I - Com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de ...
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ACÓRDÃO Nº 3692/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-10-2008
PEDIDO DE REEXAME. PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELAS DESTACADAS ORIUNDAS DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. EXCLUSÃO DE TAIS PARCELAS VOLUNTARIAMENTE E/OU POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440/2008. CONHECIMENTO. PROVIMENTO
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ACÓRDÃO Nº 3036/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-12-2009
PESSOAL. REPRESENTAÇÃO. POLICIAIS DOS EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ, ACRE, DE RONDÔNIA E RORAIMA. EQUIPARAÇÃO HISTÓRICA A POLICIAIS FEDERAIS, RESULTANTE DE DECISÃO DO STJ, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. EC 19/1998. MP 341/2006. EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA MP 386/2007. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA SUSTAR A APLICAÇÃO EXTENSIVA DAS NOVAS TABELAS DE...