medida provisória 440
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...#Vide Medida Provisória nº 258, de 2005. ARTIGO 2. #Artigo revogado pela Lei nº ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de ...h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;. III - outras hipóteses definidas em ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...medida"s específicas para determinado local; e. III - ter vigência temporária. \xC2"...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72. § 3º Na hipótese a que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § 2º). Benefícios ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a ...Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 3 da Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps.
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Em vigor
Código de Processo Civil
...O disposto no caput não se aplica:. I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência jurídica internacional;. VI - ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, pela medida de valor e parâmetro de atualização monetária diária utilizada para ...São isentas da contribuição:. I -. #I revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001. II - as sociedades civis de que trata o art. ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 19/10/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004; DAS CARREIRAS DA AREA JURIDICA, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; E DA CARREIRA DE DIPLOMATA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006; CRIA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUSEP, O PLANO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. ARTIGO 84. ...III- ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - equivalência de serviços de inspeção - condição na qual as medidas de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica ...I - apreensão do produto;. II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e. III - coleta de ...
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Acórdão nº 2015/0272163-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. ...
...medida... -
LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
... da Receita Federal do Brasil até a data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 ...
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Acórdão nº 2016/0189882-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PACIENTE REINCIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. PENA FIXADA EM...
...TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO . ...idôneos, na medida em que simplesmente remetem para a . ... -
ACÓRDÃO Nº 3036/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-12-2009
PESSOAL. REPRESENTAÇÃO. POLICIAIS DOS EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ, ACRE, DE RONDÔNIA E RORAIMA. EQUIPARAÇÃO HISTÓRICA A POLICIAIS FEDERAIS, RESULTANTE DE DECISÃO DO STJ, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. EC 19/1998. MP 341/2006. EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA MP 386/2007. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA SUSTAR A APLICAÇÃO EXTENSIVA DAS NOVAS TABELAS DE...
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ACÓRDÃO Nº 4322/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-11-2008
PEDIDO DE REEXAME. PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DESTACADA ORIUNDA DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. EXCLUSÃO DE TAIS PARCELAS POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440/2008. CONHECIMENTO. PROVIMENTO
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ACÓRDÃO Nº 3692/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-10-2008
PEDIDO DE REEXAME. PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELAS DESTACADAS ORIUNDAS DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. EXCLUSÃO DE TAIS PARCELAS VOLUNTARIAMENTE E/OU POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440/2008. CONHECIMENTO. PROVIMENTO
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ACÓRDÃO Nº 1310/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-03-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. UNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.890, DE 24/12/2008. REMUNERAÇÃO À BASE DE SUBSÍDIO. LEGALIDADE DOS ATOS. AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO. A reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em forma de subsídio, por meio da MP nº 440/200
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ACÓRDÃO Nº 3537/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-10-2008
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RESÍDUO DE 3,17% RELATIVO A REAJUSTE PREVISTO NA LEI Nº 8.880/1994 ESTENDIDO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA MP Nº 2.225-45/2001. UNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440/2008. REMUNERAÇÃO À BASE DE SUBSÍDIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DOS 3,17%. LEGALIDADE...
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ACÓRDÃO Nº 3684/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-10-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RESÍDUO DE 3,17% RELATIVO A REAJUSTE PREVISTO NA LEI Nº 8.880/1994 ESTENDIDO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA MP Nº 2.225-45/2001. UNFICAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440/2008. REMUNERAÇÃO À BASE DE SUBSÍDIIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DOS 3,17% E DE
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ACÓRDÃO Nº 3241/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-06-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. UNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.890, DE 24/12/2008. REMUNERAÇÃO À BASE DE SUBSÍDIO. LEGALIDADE DOS ATOS. AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO. A reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em forma de subsídio, por meio da MP nº 440/200