medida provisória 440
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... 440 ... Nesse sentido também é o entendimento ...
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DECISÕES
... do Brasil até a data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008", ...
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COVID. Legislação correlata
... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... 8.213/1991 — Súmulas ns. 378 e 440 — TST ... Índice Alfabético e Remissivo ...
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Decisão Monocrática nº 0009425-82.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2012
... medida em que recebia R$ 8.028,04 (oito mil e vinte e ... SUBSÍDIO. MP 305/2006. A Medida Provisória nº 305/2006, posteriormente convertida na Lei ... 2. Com o advento da Medida Provisória nº 440, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008, ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4872/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2009
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082077-63.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2020
Apelação criminal do Ministério Público. Condenação por tráfico privilegiado e absolvição do crime de associação. Recurso que almeja a condenação por crime do art. 35 da LD e, em relação ao tráfico, a pena-base acima do mínimo legal, o afastamento do privilégio, a cassação da PRD e o regime fechado. Ausência de questionamento recursal acerca do juízo de condenação relativo ao tipo fundamental de...
... medida, à atividade criminosa, a despeito de não se ... o volume de pena e a disciplina da Súmula 440" ... do STJ. Tema relacionado à execução provis\xC3" ... à execução provisória das penas, o qual, pelas novas diretrizes da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 440 ... 363 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... se processa nos autos da Liquidação Provisória nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, originada da ... /03/2020 e 30/03/2020, tendo em vista que a medida só se iniciou efetivamente em 31/03/2020 ... 440) ... Por sua vez, relativamente às inovações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... autos enquanto cumpria, nesta cidade, medida cautelar diversa de prisão concedida em outro ... , formalize-se a Guia de Execução Provisória, conforme as regras do Banco Nacional de ... e 04 meses de reclusão ) e a multa, para 440 dias-multa ... Nesta etapa, o juízo entendeu ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099930-81.2017.8.19.0004 (Criminal), 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, ART. 317, §1º, E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 9.296/1996 - DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES
... VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO MEDIDA ... CAUTELAR SIGILOSA DE QUEBRA DE DADOS ... EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.” – SÚMULA 440"-STJ: ... “FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, \xC3" ... CERTO QUE A CUSTÓDIA PROVISÓRIA PARA ... RECORRER NÃO OFENDE À GARANTIA DA ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e vinte) dias após a publicação da Medida Provisória no 340, de 29 de dezembro de 2006 ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... hipótese recomendar a manutenção da medida.” ... Assim, defendemos que a prisão ... diverso, além de fomentar a prisão provisória fora dos casos permitidos por lei, não observa ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 440 08/02/2018 14:25:34 ... Tratado Doutrinário ...
- Acórdão nº 2301-004.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 2301-004.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2016
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Dos crimes contra a administração pública
... à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do STJ (REsp ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... (STJ 727/440) ... · Só se configura se a ordem é legal e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ... 1060 ... Arts. 440 ao 442 ... Código de Processo Civil ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 843/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-03-2009
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Processo nº 0005078-58.2016.8.19.0050 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Tráfico de Entorpecentes Circunstanciado Pelo Envolvimento de Adolescente ¿ Episódio Ocorrido No Bairro Farol, Comarca de Santo Antonio de Pádua ¿ Irresignação de Todas As Partes, Tendo O Parquet Pleiteado a Exasperação Da Pena Base para Patamar Não Inferior a 06 (seis) Anos de Reclusão e Ao Pagamento de 600 (seiscentos) Dias Multa, Em Razão...
... SÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA" (LEAN- ... DRO) – IMPROCEDÊNCIA DA\xC2" ... MEDIDA EM QUE O MESMO SE ENCONTRA- ... BETE SUMULAR Nº 440" DA CORTE CIDADÃ – ... EM SE \xC2" ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordão nº 0100400-89.2006.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Agosto de 2012
... que não merece ser conhecido o apelo, na medida em que a matéria não foi objeto de julgamento ... Selic, estando de acordo com a Medida Provisória n. 440/3, que acrescenta o § 2º ao artigo 43 da ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 362/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-02-2009
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Regime não cumulativo
... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os efeitos decorrentes da ... São Paulo: MP, 2007, p. 419-440 ... PIS-COFINS ... receita – tenham sido ...