medida provisória 440
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053974-12.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053974-12.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): ANDRÉ PALMEIRA AMARAL Recorrido (réu): UNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A Origem: 9º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... I - Não prospera a pretensão recursal na medida" em que a parte autora afirma haver buscado indica\xC3" ... - Acórdãos nº 0207827-58.2021.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... hipótese recomendar a manutenção da medida.” ... Assim, defendemos que a prisão ... diverso, além de fomentar a prisão provisória fora dos casos permitidos por lei, não observa ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 440 08/02/2018 14:25:34 ... Tratado Doutrinário ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036003-34.2014.8.19.0203 (Criminal), 06-03-2020
Apelação Cível. Direito Civil. Empréstimos Consignados. Sentença de improcedência do pedido. Militar da Forças Armadas subordinado ao disposto no artigo 14, § 3o da Medida Provisória no 2.215-10/2001, que prevê limitação dos descontos em 70% de seus rendimentos líquidos. Inaplicabilidade, no caso, do artigo 6o do Decreto Estadual no 45.563/2016, já que não se trata de Militar pertencente aos...
... no artigo 14, § 3o ... da Medida Provisória no ... 2.215-10/2001, que prevê ... O recurso foi contrarrazoado às fls. 429/440 (2º réu) e 443/450 (1º ... Este é o ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação especÃfica, com base em elementos...
... das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF ... 2. No caso, embora o ... impetração é medida" que se impõe; ... \f2 – Nos termos da jurisprud\xC3" ... a oito anos e do lapso de prisão provisória (preso desde o ... flagrante, aos 21/5/2021 - ... -
Direitos do Migrante
... medida ... Artigo 3 ... Todo estado tornará ... migratória; h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III ... 400 – Atos notariais 440 – Procurações ou substabelecimentos, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... 883 da CLT ... 7) súmula n. 440, do TsT — Auxílio-doença acidentário ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 363/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-02-2009
... ante a adoo do subsdio estabelecido na Medida Provisria n 440/2008 como forma de ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 350/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-02-2009
... reestruturao das carreiras abrangidas pela Medida Provisria n 440/2008, as quais passaram a ser ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4461/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-09-2009
... reestruturao das carreiras abrangidas pela Medida Provisria n 440/2008, as quais passaram a ser ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 801/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-03-2009
... reestruturao das carreiras abrangidas pela Medida Provisria n 440/2008, as quais passaram a ser ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1050/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-03-2009
... reestruturao das carreiras abrangidas pela Medida Provisria n 440/2008, as quais passaram a ser ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 528/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-02-2009
... ante a adoo do subsdio estabelecido na Medida Provisria n 440/2008 como forma de ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1072/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-03-2009
... reestruturao das carreiras abrangidas pela Medida Provisria n 440/2008, as quais passaram a ser ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 583/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-03-2009
... reestruturao das carreiras abrangidas pela Medida Provisria n 440/2008, as quais passaram a ser ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 341/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-02-2009
... reestruturao das carreiras abrangidas pela Medida Provisria n 440/2008, as quais passaram a ser ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5602/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-10-2009
... reestruturao das carreiras abrangidas pela Medida Provisria n 440/2008, as quais passaram a ser ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 147/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-02-2009
... reestruturao das carreiras abrangidas pela Medida Provisria n 440/2008, as quais passaram a ser ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2135/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-05-2009
... reestruturao das carreiras abrangidas pela Medida Provisria n 440/2008, as quais passaram a ser ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1049/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-03-2009
... reestruturao das carreiras abrangidas pela Medida Provisria n 440/2008, as quais passaram a ser ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 525/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-02-2009
... ante a adoo do subsdio estabelecido na Medida Provisria n 440/2008 como forma de ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 503/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-02-2009
... ante a adoo do subsdio estabelecido na Medida Provisria n 440/2008 como forma de ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 918/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-03-2009
... reestruturao das carreiras abrangidas pela Medida Provisria n 440/2008, as quais passaram a ser ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1208/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-03-2009
... reestruturao das carreiras abrangidas pela Medida Provisria n 440/2008, as quais passaram a ser ...