medida provisória 441 08
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ... ARTIGO 441 ... No caso de bagagem acompanhada, será ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1197372 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... veio a ser permitido a partir de 29⁄8⁄08, com o advento da Medida Provisória 441, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441 ... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-441/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. Recurso ...
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Decisão da Presidência nº 1261323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... de 02/02/2009, resultante da conversão da Medida Provisória nº 441, de 29/08/2008, dispôs sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 1261323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... de 02/02/2009, resultante da conversão da Medida Provisória nº 441, de 29/08/2008, dispôs sobre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0180791-38.2016.4.02.5164/01), 21-02-2018
... autor, aposentado em 08/07/2015 e os demais servidores que se encontram ... os seguintes critérios: (Vide Medida Provisória nº 341, de ... I - para as ... , com a edição da Medida Provisória n.º 441 de ... 29/08/2008, posteriormente convertida na ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.02.001955-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 24-01-2019
... 190 da Lei 8.112/90, com redao dada pela Medida Provisria n 441, de 29/08/2008 (convertida na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 968256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2016
... da Seção Judiciária de São Paulo: A Medida Provisória nº 441, de 29/08/2008, convertida na ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.03.006445-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-12-2018
... da Gratificao em seu nvel mximo, na medida em que necessrio averiguar a compatibilidade ... GRATIFICAO DE QUALIFICAO (GQ- III/GQ-II). MP 441, CONVERTIDA NA LEI 11.907/2009. REGULAMENTAO ... Provisria 441/2008, convertida na Lei 11.907/08, em seu maior nvel (GQ-III) ou, subsidiariamente ...
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Decisão da Presidência nº 1119809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... ção de Qualificação, instituída pela Medida Provisória n.° 441/2008, convertida na Lei n.° 11.907/08, em seu nível máximo (GQ III), por serem os ...
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Decisões Monocráticas nº 1119809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... ção de Qualificação, instituída pela Medida Provisória n.° 441/2008, convertida na Lei n.° 11.907/08, em seu nível máximo (GQ III), por serem os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014763920134058300), 02-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS APELOS EXTREMOS DO ENTE PÚBLICO COM BASE NAS TESES FIRMADAS NO RE 631.880 (TEMA 409 DO STF) E NO ARE 1.052.570 (TEMA 983 DO STF). EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS DO PAGAMENTO DA GDPST. RECURSO INTERNO VOLTADO APENAS PARA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E IMPUGNANDO FORMALMENTE APENAS A APLICAÇÃO DO TEMA 409. AUSÊNCI
... º 11.355/2006, com a redação dada pela Medida Provisória n.º431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, e pela Medida Provisória n.º 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009, já que ... FEDERAL CID MARCONI, Pleno, JULGAMENTO: 09/08/2018 ... Ante o exposto, conheço, porém NEGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009071320144058200), 02-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS APELOS EXTREMOS DO ENTE PÚBLICO COM BASE NAS TESES FIRMADAS NO RE 631.880 (TEMA 409 DO STF) E NO ARE 1.052.570 (TEMA 983 DO STF). EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS DO PAGAMENTO DA GDPST. RECURSO INTERNO VOLTADO APENAS PARA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E IMPUGNANDO FORMALMENTE APENAS A APLICAÇÃO DO TEMA 409. AUSÊNCI
... º 11.355/2006, com a redação dada pela Medida Provisória n.º431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, e pela Medida Provisória n.º 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009, já que ... FEDERAL CID MARCONI, Pleno, JULGAMENTO: 09/08/2018 ... Ante o exposto, conheço, porém NEGO ... -
Acórdão, Processo nº 5016923-97.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... III (GQ-III), desde a data de vigncia da Medida Provisria n 441, de 29/08/2008, convertida na Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028200520104058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0002820-05.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZIEL JOSE GOUVEIA ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega...
... nº 11.357/2006, MP 431, de 14/05/2008, e MP 441, de 29/08/2008 (opção pelo Plano Cargos do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... (STJ; AgInt-PedTutProv 441; Proc. 2017/0087900-6; SP; Quarta Turma; Rel ...
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Decisão Monocrática nº 5018652-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 2017
... regime de planto, para o perodo posterior a 29.08.2008, data da edio da Medida Provisria n ... Anteriormente MP 441/2008, a jornada de trabalho de 40 horas ...
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Decisão Monocrática nº 5018652-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 2017
... regime de planto, para o perodo posterior a 29.08.2008, data da edio da Medida Provisria n ... Anteriormente MP 441/2008, a jornada de trabalho de 40 horas ...
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Decisão Monocrática nº 5018652-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 2017
... regime de planto, para o perodo posterior a 29.08.2008, data da edio da Medida Provisria n ... Anteriormente MP 441/2008, a jornada de trabalho de 40 horas ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... (TRT 2 a Região, Processo n. 00689-2004-441-02-00-1, 10 a Turma, rel a ... Rilma Aparecida ... (TST, ARR – 388-94.2013.5.08.0131, rel a ... Ministra: Maria de Assis Calsing, ...
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Acórdãos nº 2175255-69.2022.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2022
... 441, do NCPC - Reconhecida a possibilidade ... o art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2200-02/01 - ... a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 dispôs que "não obsta a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos ... 212 do CPP pela Lei nº 11.690/08, não teria mais sentido que não fosse mitigado ...
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Decisão da Presidência nº 914424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
... da data de seu ingresso/posse no órgão (01/08/2007) ... Pretensão recursal escorada nas ... , em 29/08/2008, quando da edição da Medida Provisória nº 441/2008 (convertida na Lei nº ...
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Acórdão nº 0016898-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – ... 32, n. 383, 2010, p. 441-451) ... IV - Não se deve perder de vista que o ... processo foi concedida liberdade provisória ao paciente, ... em 02/03/2016, o que não o ...