medida provisória 441 08
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... , agora com força constitucional, como medida de justiça ... No momento em que passamos ... RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS – DOE 18.1.08) ... De outra banca, o Colendo TST – ... dano moral na dispensa do empregado por justa 441 causa 442 (desídia), com ulterior reversão; ... mais aceita, que como convenção provisória, contém os requisitos do art. 104 461 do ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... ao máximo, além de garantida na maior medida possível. 10 Como marco também importante, em ... 2018, contudo, foi editada a Medida Provisória nº. 869/2018, convertida na Lei nº ... C-293/12 e C-594/12, Acórdão, j. 08.04.2014 ... 45 Curiosamente, a controvérsia ... São Paulo: Thomson Reuters, 2020, pp. 441-458 ... MENDES, Laura Schertel ...
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Decisão monocrática Nº 45188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Ricardo da Mota Almeida, em ... previsão de vigência entre 01.09.2016 e 31.08.2018 (fls. 441/75). A cláusula 43ª do ACT ... INFRAERO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUANTO ...
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Tira dúvidas
... Seria muito bem vinda a criação de uma medida legal que desse a todo trabalhador o direito de ... 08/09, criou e publicou uma série de normas ... tempo é garantida a estabilidade provisória de empregado dirigente sindical? ... - Por um ... Porém, a súmula nº 441, do TST, informa que “o direito ao aviso ...
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Acórdão Nº 0300910-90.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO EXPRESSA EM DOCUMENTO PARTICULAR - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL CONVENCIONAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS, PARA O FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A UMA DAS DUPLICATAS EXECUTADAS.INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. EMBARGANTE QUE DEFENDE A INEXEQUIBILIDADE DE AMBAS AS DUPLICATAS, ANTE...
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Ministério do Trabalho
... 80/2002 e a NORMAM 08 até a solução do problema; ... II - nos casos ... , assim como aquele exigido como medida de coerção, de educação política, de ... mensal, em caso de transferência provisória, recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n ... CLT arts. 402/441 CLT art. 434 ... Por menor irregular até o ...
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Acórdão, Processo nº 5001036-05.2017.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... primeira prestação, já na vigência da Medida Provisória n. 1.523-9/1997, que criou a ... 3. Em 01.08.2007, 10 anos contados do "dia primeiro do mês ... ência está prevista no § 1º do artigo 441 da Instrução Normativa nº 45/2010, do próprio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4087-49.2011.5.12.0003) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 368, ITENS IV E V, DO TST. Ficou consignado pelo Regional que no período da prestação de serviços anterior à
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 441 DO TST ... O Regional assentou que o ato ... ocorridas a partir da vigência da MP 449/08, ou seja, 04.12.2008. Provimento negado. ( ... ) ... -
Acórdão Nº 6386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Ementa Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei nº 8.531/2019, do Estado De Sergipe. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – Ansemp. Alteração do quadro de servidores do Ministério Público do Estado de Sergipe. Preliminar. Ausência de impugnação específica de todos dispositivos da lei questionada. Falta de de impugnação da totalidade do quadro...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... nº 441/2017, e, ainda, os Anexos de I a VI desta Lei, ... MEDIDA PROVISÓRIA 398/2007, CONVERTIDA NA LEI ... -
Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... Na medida em que pretendemos estudar uma hipótese – a de ... 107-08.247 Omissão de receitas – utilização de ... 441 Uma atividade, portanto, é uma classe de ... a incidência de Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (“CPMF”) ...
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Covid-19 à luz do direito ambiental
... de la biodiversité » In : Le Monde, 08/04/2020 ... 8 LÖWY, M. “Crise ecológica, ... formulou um pedido de concessão de medida cautelar, por um lado, para que o Presidente da ... da República editou a Medida Provisória n. 928/2020, que introduziu o art. 6º B à Lei ... FGV: Rio de Janeiro, pp. 425-441 ... 43 Essa plataforma encontra-se em ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que estaria cumprindo papel reservado à ... 2005, que suspendeu lei do Estado da Paraíba 441 ... Essa conclusão decorre, entre outros ... legislativo, como lei ou medida provisória; c) o advogado-geral da União. Aos dois ... 08 Para o tribunal declarar a inconstitucionalidade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072314-38.2020.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO "QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA" EM RELAÇÃO AO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. NO MÉRITO, REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, NO...
... provisória da exigibilidade) do pagamento das custas, ante o ... Min. ADILSON VIEIRA MACABU, ... DJe 09.08.2012) ... STJ: “( ... ) Os policiais não se ... ário contra acórdão que defere medida ... E, ainda os seguintes arestos: ... “EMENTA: ... -
Direito jurisprudencial, geojurisprudência e vetores da globalização: alguns diálogos entre direito e geografia
Esse artigo visa a discutir a noção de geojurisprudência. Seu contexto se dá nos achados de Manfred Langshans-Ratzeburg, em 1928, que muito embora aludisse à “geojurisprudência”, atinha-se às investigações de interações entre espaço geográfico, leis e modelos normativos, pouco ou nada analisando como a geografia infuia nos aspectos decisórios/hermenêuticos no exercício jurisdicional. Têm-se,...
... para ampliar a concepção de processo, na medida em que esse instituto não deve se restringir a ... Gudesteu Biber - DJ: 16/08/2005. 2005 ... Janeiro. Ano 16. Volume 23 ... inadimplente, bem como a suspensão provisória da execução não comprometem o resultado do ... p. 428-441 ... 45 ÁVILA, Humberto. Segurança ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000299-33.2014.5.02.0601)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... A ... 428/440 e contraminuta a fls. 441/449 ... Os autos não foram encaminhados ... Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015), ... como se extrai do voto do ... o contrato temporário institui medida legal ... que objetiva a proteção do ... -
Magistratura TJGO 2021
... para orientar a fixação da medida socioeducativa mais adequada ... (B) poderá ... o entendimento sedimentado na Súmula 441 do STJ: “A falta grave não interrompe o prazo ... Min. Ricardo Lewandowski, 16.9.08; STJ, REsp 1059171-RS, 5ª T., Rel. Min. Felix ... , que constitui modali-dade de prisão provisória. Pressupõe-se, aqui, portanto, ausência de ...
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Aspectos registrais
... Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/02/2017, DJe 13/02/2017. Disponível em: ... reais são numerus clausus , “pois à medida" que afeta terceiros, não participantes da relaç\xC3" ... Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá ... Editora Revista dos tribunais, 1991, p. 441. 347. Diferentemente da legitimação de posse ...
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Tipos de contratos a termo
... À medida que a Constituição estendeu o FGTS a todo ... 5.889/73, conforme Lei n. 11.718/08) ... Este novo pacto agropastoril pode ser ... 441"), que trata “Da Proteção do Trabalho do Menor\xE2" ... tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ...
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Acórdão Nº 1304429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 8.112/1990, 11.855/2004 e 11.907/2009, Medida Provisória ... 441/2008 e Decreto 1.590/1995) ... -
Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... Na medida em que os dados pessoais são um meio de ... Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 441. Ver também: “Fora do país o tema preocupa ... Silva (PCdoB/SP), relator da Medida Provisória ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5030315-73.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... Anteriormente à MP 441/2008, a jornada de trabalho é de 40 horas ... A Medida Provisória nº 441, de 29/ago/2008, afastou o ... REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) grifei) ... Merece ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5030265-47.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... Anteriormente à MP 441/2008, a jornada de trabalho é de 40 horas ... A Medida Provisória nº 441, de 29/ago/2008, afastou o ... REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) grifei) ... Merece ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE AS QUESTÕES JURÍDICAS ABORDADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CPC/2015, ART. 1043.1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal...
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Decisão da Presidência nº 1111841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º ... , pois assim estabelece o § 2º do artigo 441 artigo da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de ... CONCEDIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 ... DECADÊNCIA ...