medida provisoria 443 08

34334 resultados para medida provisoria 443 08

  • Decisão da Presidência nº 4211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
    ... ' de legislação tributária, entre elas a Medida Provisória nº 471/ Nas duas últimas décadas, ... Ouvido pela terceira vez (fl. 363), em 08/09/2016, Gruginski ratificou os termos ... 401/403 e 408/414) ... Às fls. 425/443, a Polícia Federal relatou a investigação ...
  • O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos

    O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...

    ... de consenso no campo processual, na medida em que propiciam a resolução célere e ... Reflexões a propósito da Suspensão Provisória do Processo e do Processo Sumaríssimo. In: ... 438 a 443 do Código de Processo Penal), com o procedimento ... ática de crimes cuja pena máxima não supere 08 (oito) anos de prisão. No entanto, como o modelo ...
  • Decisões Monocráticas nº 158960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
    ... PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE ... HABEAS ... Eleitoral de Goiatuba/GO, no processo nº 443-56.2012.6.09.0038, condenou o paciente a 10 anos, ... A etapa é de apreciação da medida acauteladora. 2 ... Não vinga, sob o ângulo da ...
  • Decisão da Presidência nº 158960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
    ... PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE ... HABEAS ... Eleitoral de Goiatuba/GO, no processo nº 443-56.2012.6.09.0038, condenou o paciente a 10 anos, ... A etapa é de apreciação da medida acauteladora. 2 ... Não vinga, sob o ângulo da ...
  • Acordão da , 02-08-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DA VE. TESE NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PELO JUIZ DA EXECUÇÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA NO CASO DOS AUTOS. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS

    ... poderia ser acolhida, na medida em que seria inviável a fixação do regime ... gozava de liberdade provisória, concedida após prisão em flagrante por ... Súmula n. 443 desta Corte Superior de Justiça. No caso, o ...
  • Acórdão Nº 159494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
    ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... dúvida razoável, sua absolvição é a medida ... que se impõe ... Pelas mesmas razões e ... provisória, à associação criminosa, sendo que seria ... do crime’ (fl. 443) ... Destarte, não se vislumbra a ilegalidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001175-71.2017.5.06.0412), 14-11-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PORTADOR DE DIABETES. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. É cediço que embora a dispensa do empregado seja faculdade do empregador, encontra limites na função social do contrato e da empresa, no na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, fundamentos do Estado Democrático de Direito, encartados no art. 1°, IV, V, da Constituição...

    ... Espelhando estes princípios, a Súmula 443 do TST, ao tratar da dispensa discriminatória, ... Repisa que a decisão de mérito, na medida em que ratifica o recorrente a reintegrar o ... a tese obreira acerca da estabilidade provisória e da dispensa discriminatória. Destaca que a ... ção imediata do reclamante, no prazo de 08 dias, da ciência desta decisão, com pagamento ...
  • Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
    ... e do Canadá, para veriicarmos em que medida o modelo de revisão legislativa das decisões da ... Presidente, DJe nº 146, Publicação 05/08/2009 ... 202 Ana Cristina Melo de Pontes ... decidir a questão mesmo que de forma provisória até que o Parlamento possa dar a ela o adequado ... 4.3.2.2 2º Caso [2000] 2 S.C.R. 443: R. v. Darrach (Andrew Scott Darrach versus Her ...
  • Decisão da Presidência nº 5826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
    ... de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Federação Nacional dos ... 443, caput e § 3º e art. 452-A, da Consolidação ... Trabalho – CLT, bem como da Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, que alterou o ...
  • Decisão da Presidência nº 5829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
    ... de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Federação Nacional dos ... 443, caput e § 3º e art. 452-A, da Consolidação ... Trabalho – CLT, bem como da Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, que alterou o ...
  • O tempo de disponibilidade permanente e o contrato de trabalho intermitente: uma análise comparativa à luz do direito português
    ... , a Lei da Reforma Trabalhista, em seu artigo 443, trouxe uma nova modalidade de contrato, o ... Além do mais, é válido lembrar que a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100207-32.2017.5.01.0301)

    RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Superior do Trabalho, em composição Plenária, na sessão de julgamento realizada em 18.11.2019, ao apreciar Incidente de Assunção de Competência - processo nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Designada Ministra...

    ... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... O ... prevista pelo art. 443 da CLT, mas "as mesmas hipóteses de pactuação ... Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015), ... como se extrai do voto do ... o contrato temporário institui medida legal ... que objetiva a proteção do ...
  • Decisão monocrática Nº 236673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2024
    ... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Bruna Juliana Górski, ... a reprimenda de Jackson Rodrigues para 08 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão, e 926 ... seja ao final concedida a liberdade provisória a JACKSON RODRIGUES, a fim de sanar o ... 443) ... Frise-se que, na hipótese dos ...
  • Acórdão Nº 169559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    RECURSO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado recurso em habeas corpus, no que voltado ao afastamento da execução provisória da pena, ocorrido o trânsito em julgado do título condenatório. CORRUPÇÃO ELEITORAL – TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES – ABSORÇÃO – INADEQUAÇÃO. Sendo distintos os crimes, com desígnios autônomos, não constituindo um deles meio necessário ou fase...

    ... execução provisória da pena, ocorrido o trânsito em julgado do ... Comarca de Goiatuba, no processo nº 443-56.2012.6.09.0038, ... condenou o recorrente a 10 ... Excelência implementou medida acauteladora, afastando a ... execução ...
  • A estabilidade no âmbito da administração pública
    ... 443, § 1º, c , 445, parágrafo único) e não ... 4 — Ora, na medida em que a Reclamada possui natureza jurídica de ... públicos usufruem estabilidade provisória" no período de três meses que antecedem a eleiç\xC3" ... dias (art. 7º, XVII). A Lei n. 11.770/08 instituiu o Programa Empresa Cidadã, prorrogando ...
  • Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO AOTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OUTROS MEIOS DEPROVAS. COMPROVAÇÃO DE LUCRO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS.CIÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTO EM DEPOIMENTOS. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA.PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃOOCOR

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11190-36.2020.5.03.0038)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA OCORRIDA DURANTE A PANDEMIA. DUPLO FUNDAMENTO ADOTADO PELO TRT. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . SÚMULA 443 DO TST.

    ... SÚMULA 443 DO TST ... ABUSO DE DIREITO ... , mediante a qual requereu a concessão de medida liminar ... inaudita altera pa ... - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Insurge-se o Reclamante contra a ...
  • Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE DEMUNIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DODELITO DE HOMICÍDIO. TIROS EM VIA PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGASAPREENDIDAS E MUNIÇÕES. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOSCRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA....

  • Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021

    INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃODE FATO. CONSOLIDAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DACRIANÇA. INEXISTÊNCIA. NOVA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE.1. No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e deadolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maiorconformação aos...

  • Decisões Monocráticas nº 1157870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
    ... 29, § 5º, da Lei 8.213/91, na medida em que não operada no caso a decadência do ... ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, e mesmo que a revisão diga ... perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a ...
  • Contrato de trabalho
    ... patronal, mas de justa retribuição, a medida em que este deve responder pela remuneração do ... 443, caput , da CLT. A forma escrita, certamente a ... 5.889, de 08.06.1973 contratos de pequeno prazo Lei n. 5.889, ... Criado em 2007, pela Medida Provisória (MP) n. 410, o contrato de trabalho rural de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000187-93.2016.5.06.0021), 15-10-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA N.º 443 DO C. TST. Não há prevalecer a presunção de conduta discriminatória na dispensa do empregado, de que trata a Súmula n.º 443 do C. TST, quando o conjunto probatório revela que não tinha a empresa reclamada conhecimento da doença grave que acometeu o demandante e que o respectivo diagnóstico apenas veio a ocorrer após

    ... REINTEGRAÇÃO. SÚMULA N.º 443 DO C. TST. Não há prevalecer a presunção de ... , entende-se que tenha consentido com a medida, configurando-se, por isso, a preclusão, que ... : 20/02/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2013) ... Rejeito, portanto, a argüição ... íza de Primeiro Grau manteve a tutela provisória deferida, salvo no que concerne ao ...
  • 2022.2 - XXXV Exame de ordem
    ... os procuradores do Estado informem se tal medida é possível, segundos os parâmetros ... de Saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência incidental. Concedida a tutela ... secundário anterior, que fixava pena de 02 a 08 anos de reclusão e multa. Após cessar a ... 443, § 2º, c , CLT) também possui garantia de ...
  • Modelos
    ... pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ... -.-.-.-.-.-.-X-Antivirus: avast! (VPS 071108-0, 08/11/2007), Outbound message-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 443 ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 443 ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001204-34.2018.5.02.0072)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGENCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não cuidou em transcrever no tema o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre as questões veiculadas no recurso ordinário, bem...

    ... possível contrariedade à Súmula 443 do TST, recomendável o processamento do recurso ... Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/04/2022 ... Recurso de revista ... acórdão, na medida em que este apenas ... se limitou a ... que garanta à obreira estabilidade provisória ou ainda que obrigue a empregadora a ...

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