medida provisoria 443 08
34334 resultados para medida provisoria 443 08
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ..., e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ...400. CC, art. 1.543 e p. único. . Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de ...212 do CPP pela Lei nº 11.690/08, não teria mais sentido que não fosse mitigado ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3"...ário de Direito Penal [17x24].indd 369 08/02/2018 14:46:28 . . Arts. 32 a 76 . ...ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ...3.137; 5ª. T., RHC nº 2.443-8-SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, Seção I, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 389 08/02/2018 14:25:21 . . Arts. 282 a 320 . ... hipótese recomendar a manutenção da medida.” . Assim, defendemos que a prisão preventiva ... diverso, além de fomentar a prisão provisória fora dos casos permitidos por lei, não observa ...ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 443...
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Dos crimes contra a administração pública
...Min. Eros Grau, 1ª Turma, do STF, j. 29/08/2006). "A 2ª Turma, por maioria, concedeu ... à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do STJ (REsp ... de concessão da liberdade provisória . Ausentes os requisitos que autorizam a ... admitir, em tese, a coautoria." (STF, RT 598/443). · Perjúrio e potencial para criar qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e ... FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS , nascido em 08/06/1948; FÁBIO HORI YONAMINE ("FÁBIO ... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ..., como adiantado nos itens 424, 425, 426, 428, 443, 450, retro, não apresentou esclarecimentos ...
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Contrato de trabalho - modalidades
...442 e 443 da CLT). Aqui o ramo justrabalhista segue a ..., ato jurídico bilateral , à medida que duas partes comparecem para sua celebração ... tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ...5.889/73, conforme Lei n. 11.718/08) — pacto a ser examinado no Capítulo XVII, ...
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Do contrato individual do trabalho
... foi alterada a redação do artigo 443 “caput” da CLT e foi incluído o § 3º no ...Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 5.5.08). . Decidiram os(as) desembargadores(as) do TRT ... Antes e Depois da Reforma Trabalhista e da Medida Provisória nº 808/2017 . CLT de 1943 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y25f9{bottom:442.993935px;}.y771{bottom:443... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ...Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ...://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec- 6f888b383f6c3de40c32167.pdf, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
...ário de Direito Penal [17x24].indd 89 08/02/2018 14:46:05 . . Francisco Dirceu Barros .... Medida provisória. É norma jurídica, ou seja, lei . ...441-443, apud GOMES, Luiz Flávio e MOLINA, Antonio ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288181-24.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARIANA PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DA PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE,
...-la, surtindo efeito nesse sentido, na medida em. que somente Magno, Alexandre e Renan foram. ...concreta, conspurcando a Súmula 443 do STJ. Desse modo,. pelas causas de aumento ...artigo 157 do CP, aumenta-se a pena provisória em 1/3. Pelo concurso formal, a sentenciante ...CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2021. - Mantém-se o regime fechado. Em razão do ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... redação, antes do advento da Medida Provisória n. 984/2020: . Art. 42. Pertence às entidades ...13.155, de 04.08.2015, que fixou o percentual máximo de 40% ...443 do TST, que presume discriminatória a dispensa ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...19.443, de 26.11.1930. Meses após, em 4.2.1931, ... após, ao aperfeiçoamento do sistema, à medida que elevava seu patamar institucional. A Justiça ... pequenos ajustes por meio da Medida Provisória n. 808, de 14.11.2017 (a MPr. n. 808, contudo, ...08"). . . Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍඑග\u0D97 \xE0"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ...VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA. . 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ...Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. . 2. Aplicação do CPC/73, a teor do ... 443 . . Art. 334 . Código de Processo Civil . ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; . II – às hipóteses de tutela ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... E COMENTADO 3ED.indb 209 21/12/2022 12:57:08 . 21/12/2022 12:57:08 . . ART. 310 .... Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... 6.443/2005.000.13.00-6 – rel. Min. Renato de Lacerda ...ão se conhece.” (TST Processo: RR – 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n. ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e .... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ...Última reforma publicada DOF 08-05-2020. . 302 PARAGUAI. [Constituição ...443 Assim, imóveis de propriedade de pessoas ...
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A prática do novo júri
...08. . b) A esposa do falecido, citada fls.. . c) O ... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. .... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na .... | 443 . . Manual do Júri . O acusado (..) negou ...
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Acórdão Nº 31198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Decreto presidencial no qual se declarou o interesse social de imóvel rural para fins de reforma agrária. Ocorrência de esbulho possessório antes da vistoria em que se assentou a improdutividade de dado imóvel. Ordem concedida. Aplicação da vedação prevista no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93. Agravo regimental a que se nega provimento.
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...mesmo, a imissão provisória na posse da propriedade rural;. Documento ...OFÍCIO/INCRA/SR(10)G nº 443/2010, encaminhado aos. impetrantes no dia 31 de ...qualquer medida que importe em arbitrária negação ou em. ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORALEM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DELICITAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADOS. PRESENÇA DE INDÍCIOSMÍNIMOS DE...
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Acordão da , 14-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E...
...órios, ou mesmo da ação penal, constitui medida. excepcional, justificada apenas quando ...08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, conhecer ...tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em. argumentar sobre ...QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL. ... -
Acórdão nº 0000515-66.2012.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2015
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO EM PARTE. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS A AMBOS OS APELANTES COM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO....
...), para condenar os denunciados às penas de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses. e 06 (seis) dias de ...MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DO PRINCÍPIO DA ...) dias-multa, estipulando-se a pena provisória em 04 (quatro) anos de. reclusão e 54 (cinquenta ...ção entre agravantes e atenuantes, na medida em que se. constata que, na segunda fase da ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA
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Princípios do direito do trabalho
...medida, a ideia de aquilo “ que serve de base a alguma ... despontada em 2015, surgiu a Medida Provisória n. 680, de 6.7.15, que instituiu o Programa de ...443 da CLT (trata-se de serviço cuja natureza ou ...5.889/73, conforme Lei n. 11.718/08...
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Princípios do direito do trabalho
...medida, a ideia de aquilo “ que serve de base a alguma ... despontada em 2015, surgiu a Medida Provisória n. 680, de 6.7.15, que instituiu o Programa de ...443 da CLT (trata-se de serviço cuja natureza ou ...5.889/73, conforme Lei n. 11.718/08). Este pacto, embora tenha especificidades ...
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Direito do Trabalho
... das faces do princípio da proteção, na medida em que, o conteúdo das normas jurídicas ... 19ED_IMPRESSO.indb 767 20/12/2022 10:06:08 . 20/12/2022 10:06:08 . . HERMES CRAMACON ...443, § 2º, alínea c) o contrato de experiência ... reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a ...