medida provisoria 443 08
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000573-46.2019.5.08.0124)
I. AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST.Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST. Constatado possível equívoco na decisão ... a fim de ensejar a estabilidade provisória ... Restou incontroverso que o autor laborou ... ência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova ( ); ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Contrato de trabalho por tempo parcial: A Medida Provisória n. 1.709-2, de 1.10.98 (atual MP n ... 364, de 23.5.08", que o servidor público celetista de uma fundaç\xC3" ... Súmula n. 443 do TST ... Discute-se se a dispensa da reclamante, ...
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Direito administrativo
... ção à própria iniciativa privada à medida que impede ou dificulta a expansão das pequenas ... 443: A prescrição das prestações anteriores ao ... Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 08/11/2007 ... * "( ... ) Inatacada, no prazo ... ção admite a figura da imissão provisória na posse , ou seja, a situação jurídica em que ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , no Livro V, a chamada Tutela Provisória , que é um gênero que abrange tanto a tutela ... IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo em ... 12) (RDT n. 08 – Agosto de 2005) ... Nas ações ... São Paulo: LTr, 1998. p. 443 ... Acompanhando o mesmo raciocínio ...
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Regime não cumulativo
... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os efeitos decorrentes da ... Rel. Adriana Gomes Rêgo Galvão. DOU 29.08.2005 ... 230. Processo de Consulta nº 81/07 ... 443 Esta regra, entretanto, não se aplica aos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... IX – Conceder medida liminar, até decisão final do processo em ... -O do CPC 16 , que trata da execução provisória ... Não obstante o CPC aludir às regras que ... 12) (RDT n. 08 – Agosto de 2005) ... Nas ações coletivas, ... São Paulo: LTr, 1998. p. 443 ... Acompanhando o mesmo raciocínio destaca ...
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Direito Penal
... onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir ... Min. Marco Aurélio, j. 16.08.2005; D: incorreto. O enunciado descreve o ... o entendimento consolidado na Súmula nº 443" do STJ: “O aumento na terceira fase de aplicaç\xC3" ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... À medida que o movimento progressista ganhou força no ... de privação de direitos ou pecuniárias 443 ... Com efeito, o estudo de SUTHERLAND demonstrou ... (27/10/2004), Operação Farol da Colina (17/08/2004) e Operação Perseu (01/12/2004). 2005: ... inconstitucional uma medida provisória garantindo foro privilegiado ao então presidente ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... de Direito Desportivo - 3a ed.indd 63 31/08/2021 11:44:35 ... 31/08/2021 11:44:35 ... 443" da CLT. Isto se deve às peculiaridades da relaç\xC3" ... 3 o , III, da então Medida Provisória n. 927/2020 (120) , conceder férias ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... de discutibilidade sobre a demanda, na medida da sua sucumbência e do seu inconformismo (total ... ED, Rel. Minstra Ellen Gracie, julgado em 26/08/2009, DJe 27/11/2009) ... Ora, se o STF ... 942, §§1º e 2º) ... 443. Do agravo interno 674 : cabimento, ...
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Direito Processual Penal
... 5º, LXIV, CF); D: incorreta, na medida em que a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, ... TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG ... carta precatória para a execução provisória" de um débito laboral. Tão logo autuada a precat\xC3" ... prova colhida por meio da medida.” (STJ, HC 443.331/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, ...
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Magistratura TJAL 2019
... herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso, (A) os imóveis de Luciano ... (B) se a medida judicial a ser adotada não corresponder a ... CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21.08.2012). No mesmo sentido, o STJ: “1. Esta Corte ... com o entendimento firmado pela Súmula 443, do STJ: O aumento na terceira fase de ...
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Inconstitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente: construções teóricas e compreensões práticas na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivos a análise teórica da constitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente e, em perspectiva prática, compreender se há consonância entre tais regras e o direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte, então, de problemas concretos, que são identificar se a contratação de trabalho intermitente está ou não em conformidade com os ditames...
... Artigo aprovado em: 26/08/2021 ... 1 Doutor, Mestre e Bacharel em ... conceitual teórica: parágrafo 3º do artigo 443 da CLT ... A Reforma Trabalhista ... resolveu o presidente da república editar Medida Provisória para acrescentar dispositivos às ... -
Agentes públicos
... ocupante do mesmo, maior segurança, na medida que garante a vitaliciedade. A vitaliciedade não ... servidor, podendo ser permanente ou provisória. A função permanente deve ser exercida por ... Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento 08-09-1994. Publicação: DJ 09-06-1995). EMENTA: ... Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 443 ... (B) Ao servidor público civil é ...
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Decisao Nº 0700816-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência ... 7. Para a fixação da pena provisória, o Código Penal não estabelece limites mínimo ... 443 do Superior Tribunal de Justiça ... 6 ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 443 ... ART. 82, § 1º ... nesse Estatuto, as ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Laurita Vaz. j. 27.08.2013, unânime, DJe 06.09.2013) ... Um aspecto ... conjectura, suposição, para autorizar a medida". (STF, 2º T., HC 63.13 l/RJ, p. 47) ... Indaga\xC3" ... 443, somente será aceita escusa fundada em motivo ... réu que se achava em liberdade provisória, mesmo pronunciado, na forma do art. 408, § 2º, ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... óprio direito positivo exige que, em certa medida, esta segmentação seja empreendida. Prova disso ... caso dos impostos, desde que a medida provisória seja convertida em lei em exercício anterior ... São Paulo: Noeses, 2009, p. 443 ... 303. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de ...
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Acórdão Nº 188693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... conforme a Portaria MMA nº 443/2014. Infere-se ainda, que o ... Parque Nacional ... ISENÇÃO DE CUSTAS. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA ... COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM ... 1 ... ADI 1.952/DF – medida cautelar – Rel. Min. MOREIRA ALVES, decisão: ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , nesse ínterim, o patronato ajuíza medida de exceção de incompetência, decretando-se a ... ência da República editou a Medida Provisória n. 673, de 31 de março de 2015, alterando ... 443 da CLT pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467, ... Min. Dora Maria da Costa, DEJT 22.08.2016). Pelo exposto, não merece reforma a ...
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Decisão monocrática Nº 221208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 12.10.2022 por Ian Pinto ... OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. REGIME PRISIONAL FECHADO ... fundamentadas para o aumento da pena provisória, nos moldes do que dispõe a Súmula 443 do C ... Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08), sendo certo, ademais, que o habeas corpus não ...
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Ação Sindical e Fins
... do Poder Judiciário mediante uma medida individual, a reclamação trabalhista, ... cujo débito é objeto de execução provisória. § 4º Uma vez inscrito, o devedor comporá ... Rev. LTr , 55-08/928 ... 6096.1 Comentários à Legislação ... ȱumaȱ normaȱpúblicaȱdeȱaplicação (443) ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... Art. 169 À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os ... 443 ... O recurso contra a diplomação não ... A Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008, incluiu por meio do art. 543-C ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI. que ...
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Dos crimes contra a pessoa
... FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13.08.2009, DJe 05.10.2009). Incide o Enunciado nº ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... equiparados a homicídio qualificado e medida socioeducativa de internação ... I - Nos ... 18.08.2010, noticiado no informativo 443) ... 16. O crime de injúria sob a ótica do ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... ção quando houver gerência comum é medida importante em retrocesso, já que a ... (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)” ... Ao passo que, no ... /medidas-provisorias/-/mpv/131611, acesso 08 de dezembro de 2018 ... Reforma Trabalhista ... Caso ... Art. 442-B ... Art. 443 ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ...