medida provisoria 443 08
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Acórdão nº 50579866120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... condenação dos réus CLÁUDIO e REINALDO medida impositiva. No que concerne ... a sentença prolatada. Da liberdade provisória A alegação defensiva acerca da possibilidade ... permanecem em prisão cautelar desde 28/08/2018, enquanto o réu Matheus encontra-se nesta ... âncias em que praticado o roubo e da Súmula 443 do STJ, aumento a pena em 1/3 (um terço), ...
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Delação Premiada
... ão; b) – a confiabilidade do declarante, medida pela coerência daquilo por ele versado; c) a ... Paulo Fontes, E-DJF3 Judicial, 25.08.2014). 48 TJMG – Ap. Crim ... Tribunais: Fascículos Penais, v. 782, p. 443-458, dez. 2000 ... Delação Premiada - ... legislador faz menção unicamente à provisória, que pode ter função de caráter processual, a ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... - 2ª Edição SEM ADENDO FINAL.indd 101 08/02/2018 14:43:29 ... Art. 223-A ... RUI ... ém em ofensa à boa fama empresarial, na medida em que a conduta reprovada pelo ex-empregado no ... Art. 442-B ... Art. 443 ... CARLA FRANCO ZANNINI ... Artigo 443 - ... Existe em andamento Medida Provisória que irá estabelecer a forma de celebração do ...
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Decisão monocrática Nº 2927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... 443/2016/CGPCO/DGI/SE/ME, para envio de ... Argui ofensa ao devido processo legal, na medida em que não se concedeu a possibilidade de ... deste feito, implementou tutela provisória, suspendendo a inscrição do ente estadual, em ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. FUNDAMENTO VÁLIDO.RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisãopreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, daordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou paraassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes...
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Direito Penal
... SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS ... 22.08.2011), o princípio da insignificância, que, de ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... , tendo em vista a redação da Súmula 443 do STJ, que dispõe que “O aumento na terceira ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... jurisdição, mas a exercem numa certa medida, dentro de certos limites. São, pois ... 442, 443, 447 e 448). Também a Constituição Federal, no ... 140/08 – PADC, SDC) – rel. Flávio Nunes Campos – ... Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... 442 e 443 da CLT). Aqui o ramo justrabalhista segue a ... , ato jurídico bilateral , à medida que duas partes comparecem para sua celebração ... a junho/94), instituída pela Medida Provisória 434/94 (art. 29) e suas edições posteriores, ... 5.889/73, conforme Lei n. 11.718/08) — pacto a ser examinado no Capítulo XVII, ...
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Princípio da proporcionalidade
... Este não analisa a intensidade da medida para a realização de um fim mas a intensidade ... ser justificado em termos de razão pública 443 ... A função judicial então assume foros de ... Previu a tutela provisória como gênero, subdividida pelos fundamentos em ... 11.690/08 expressamente acolheu a ineficácia às provas ...
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Legislação Complementar
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6 ... LEI N. 8.036, DE 11 DE ... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.y7ab{bottom:442.835668px;}.yd80{bottom:443 ... 08). No entanto, não consta nos autos que a ... de fato também não é possível, na medida em que o aresto impugnado em momento algum ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A demandant e detin ha, na espé cie, es ...
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Decisão da Presidência nº 443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... altera parte, para suspensão provisória do art. 2º, VI, da Lei nº 6.657/1974 do Estado ...
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Peças prático-profissionais
... não for possível substituí-la por outra medida cautelar (caráter subsidiário da prisão ... á ainda o juiz conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (inciso II do dispositivo) ... • O último dia do prazo é 08.11.2010, eis que a contagem inicia na data da ... atual, inclusive com a edição do Enunciado 443 da Súmula de Jurisprudência do STJ, no sentido ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... suspensão de audiências presenciais como medida de combate à disseminação do Coronavírus. Em ... 08), NO AUTO DE ENTREGA (FLS. 12), NAS DECLARAÇÕES ... Pena-provisória. Constata-se a incidência da circunstância ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 443 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DE ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... família da atualidade é eudemonista, na medida em que, à luz do princípio da função social, ... Min. Luiz Fux, Plenário, pub. 24/08/2017) ... "Reconhecimento de filiação ... PLEITO LIMINAR DE FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO DA DEMANDANTE. PLAUSIBILIDADE DODIREITO ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pp. 419-443 ...
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Polêmica medida provisória no setor elétrico brasileiro
... SCOTT SICILIANO E PEDRO PIFFER GOMES FERREIRA 443 ... 2. CONCEITOS BASILARES SOBRE O TEMA ... 2.1. Origem ... A ... 2.198-5, de 24/08/2001 ... (não houve conversão em Lei) ... Cria e instala a Câmara ...
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Lições sobre o contrato de trabalho
... o simples consentimento das partes (artigo 443, CLT) ... • É um negócio jurídico ... (TRT 24ª Região. RO – 683-2005-021-24-08. Turma: TP – Tribunal Pleno. Relator João de ... SEU CURSO – DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INEXISTÊNCIA. Como modalidade de contrato ... (Incluído pela Medida" Provisória n. 2.164-41, de 2001) ... § 1º Ap\xC3" ...
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Direito civil
... o correntista contribuiu para o fato, na medida em que facilitou a empregada sua, o acesso aos ... Min. EDUARDO RIBEIRO, 3ª Turma, DJ 08/04/1991 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ... em seu Livro V, a chamada "tutela provisória" (art. 294 à 311). Trata-se de um conjunto de ... 443: A prescrição das prestações anteriores ao ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de referência, e, a partir da edição da Medida Provisória 75/1989, o valor equivalente em BTN, ... (ex-OJ n. 170 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Histórico: Redação original - ... Vide Súmula ns. 349 e 443 do STF ... A supressão de horas extras ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS DO FATO DELITUOSO. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... mesmo em relação ao direito à prova, na medida em que a prova é um dos meios inerentes à ... In: Suplemento de Jurisprudência LTr n. 08/2011, p. 60) ... @@1.2. Objeto da prova ... Súmula n. 443: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA — PRESUNÇÃO — ... sofrida em fase de execução provisória, por entender que havia violação do seu direito ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... (Redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/2001) § 1º O disposto ... 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Princípios do processo previdenciário
... 11.765, de 2008) ... A Lei n. 11.720/08 trouxe algumas regras interessantes sobre o ... 8. Como quando a Medida Provisória n. 138 entrou em vigor não haviam ... 443/STF5 e 85/STJ, na medida em que registram a ...
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Políticas públicas judiciárias
... vêm sofrendo transformações na exata medida em que o Estado assume novos contornos. Desse ... públicas judiciárias) de forma provisória, mas por membros permanentes (em razão da ... Individual (443) ... Os critérios de avaliação observaram a ... O dia da justiça (08/12) marcou o início das atividades conjuntas de ...
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Acordão da , 19-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, DO CP. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DETRAÇÃO. ABATIMENTO DO PERÃODO DE CUSTÓDIA...
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... SÚMULA N. 443/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ... tempo de prisão provisória decorrido chega-se a tempo de pena remanescente ... A pretensão não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou ... argumentos ... Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 18/08/2015) ... - Habeas corpus não conhecido." (HC ...