medida provisoria 443 08
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Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... em dois grupos: a) tutela provisória de urgência: i) cautelar e ii) antecipada; e b) ...ão direta nos processos coletivos, na medida em que sempre deverá atuar como custos iuris . ...25/08/2021 (Tema 1055). . 18. GAJARDONI, Fernando da ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 443 . EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... a doutrina denominou ‘estabilidade provisória’, como a estabilidade de membro de diretoria ... na Dinamarca, foi decidido, comemorar no dia 08 de Março o dia Internacional da Mulher. . ...áter alimentício do salário justiica tal medida; diante disso a lei já autoriza a rescisão ... A Lei n. 13.467/2017 alterou o art. 443 da CLT ao adicionar uma nova modalidade de ...
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Casos e Ações
...3 o da Medida Provisória n. 1.596-14-97, convertida na Lei n. ...8.420 de 08 de maio de 1992;. b) A ocorrência de qualquer ...17. Para ins do disposto no § 3 o do art. 443, considera-se período de inatividade o intervalo ...
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Decisão monocrática Nº 1580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
...-se suspensão de liminar, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Goiatuba/GO, ...Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 08.11.2011, v.g.). . Nessa linha, ...8, fl. 443). Vê-se, pois, a análise dos documentos ...ÃO DE ORIGEM QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL EM APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... 443 . . ROBSON MAIA LINS . crédito, sendo ...(Redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/2001) § 1º O disposto ...543-C do CPC/73 e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Decisões Monocráticas nº 186435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
...Ao final do procedimento, a medida socioeducativa de internação foi aplicada ao ...Em 08.01.2019, o paciente foi recapturado e, desde ...443/4 45 e fls.300/302 dos autos de execução). Ou ... esteve em cumprimento de prisão provisória. (fl. 7). Afirma que, ao somar todos os períodos ...
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Família
... meio de seu advogado, propor e requerer MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, com Pedido de .... RT 722/165: “Na separação provisória de corpos como processo cautelar, a única prova ...(4ª T. STJ). (DJU de 30/08/93, p. 17.330). . RT 775/233: “Investigação ... . PRÁTICAS FORENSES . 443 . juntamente com o homem com quem passou a ...
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Decisão da Presidência nº 186435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
...Ao final do procedimento, a medida socioeducativa de internação foi aplicada ao ...Em 08.01.2019, o paciente foi recapturado e, desde ...443/4 45 e fls.300/302 dos autos de execução). Ou ... esteve em cumprimento de prisão provisória. (fl. 7). Afirma que, ao somar todos os períodos ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... EBOOK EXECUCAO.indb 421 26/07/2021 08:57:27 . 26/07/2021 08:57:27 . . 422 . ... entrega do dinheiro deve ser paulatina, à medida que os frutos e rendimentos sejam extraídos do .... EBOOK EXECUCAO.indb 443 . EBOOK EXECUCAO.indb 443 26/07/2021 ...; III – a efetivação de tutela provisória; IV – a efetivação de medidas e providências ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
...;}.y90{bottom:442.538523px;}.y6f{bottom:443... Min. Cezar Peluso - j. 07.08.2007; HC 75.385/SP - Rel. Min. Nelson ...ção de Edmilson , Nelson e Luiz é medida que se impõe, não havendo se falar em ..., requereu liberdade provisória, apresentou alegações finais, razões e ... -
Consolidação das leis do trabalho
.... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ...(NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ...62, §§ 3º e 11). . Art. 443 O contrato individual de trabalho poderá ser ...
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Decisão da Presidência nº 137902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
...EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA ... Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar no HC nº 375.129, verbis: Trata-se de ...Acórdão (fls. 443/467 dos autos = doc. 01), no ponto em que ...04, 08, 12, 13, 14, 15) e, por decorrência, que seja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1562-05.2015.5.17.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 199, I,...
... ao período, por se tratar de medida de higiene, . saúde e segurança das ...Aponta violação dos arts. . 443, 444, 468 e 818 da CLT, 373, I, do CPC e 5º, ...Provisória nº . 449/2008, posteriormente convertida ... e a que se nega provimento." (E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I . ... -
Acórdão, Processo nº 5006062-90.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
...A r. sentença, proferida em 30.08.2021, concedeu a segurança, para assegurar o ...443/444/445), observa-se que a autarquia federal ... e mantidos até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 767/2017, convertida na Lei nº ...
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Livro IV - Dos atos processuais
..., acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ...440 a 443). O CPC atual, mais preciso, alude ao gênero ... sentença, elaborado pelo CPC de 1973, na medida em que denominava de sentença, também, o ato ...(ex-OJ n. 184 da SBDI-1 — inserida em 08.11.2000). III- A vedação à produção de prova ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ...(TST – SBDI-2 – ROMS n. 6.443/2005.000.13.00-6 – rel. Min. Renato de Lacerda ...(TST Processo: RR – 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1 o Sendo a condenação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001266-14.2022.5.00.0000)
... Tutela Cautelar Antecedente, com pedido de medida liminar, ajuizada por Banco Bradesco S.A., ...311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e ..., pelo que aplicável à hipótese a Súmula 443 /TST, a saber: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ... em 2007 e a sua dispensa ocorreu em 20/08/2014 , mais de sete anos após a intervenção ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08"/05/2012). . RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇ\xC3"...ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 443 . ART. 82, § 1º . nesse Estatuto, as razões ...
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Modelos
... pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ...-.-.-.-.-.-.-X-Antivirus: avast! (VPS 071108-0, 08/11/2007), Outbound message-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 443 . EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 443 ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... de que constitui exceção substancial, na medida em que não nega nem desmantela o direito de ...Apenas, no momento, está em provisória condição de inexigibilidade.” (Theodoro Jr., ...Op. cit., p. 107–08; Aguiar Jr., Ruy Rosado de. Comentários ao novo ...443 . Na sequência, expõe sua opinião: as ...
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Decisões Monocráticas nº 3323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...ção de segmentos da rodovia GO-507/GO-443, trecho Rio Quente/Entr. GO A análise ... Civil para a concessão de tutela provisória de urgência, tendo em vista que o bloqueio das ... DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO DO RELATOR ...PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-194 DIVULG 04/08...
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Decisão da Presidência nº 3323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...ção de segmentos da rodovia GO-507/GO-443, trecho Rio Quente/Entr. GO A análise ... Civil para a concessão de tutela provisória de urgência, tendo em vista que o bloqueio das ... DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO DO RELATOR ...PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-194 DIVULG 04/08...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000126-91.2022.5.06.0000), 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante não trouxe aos autos qualquer novo elemento capaz de promover alteração no entendimento esposado na decisão liminar, que manteve a liminar de reintegração da reclamante no emprego e restabelecimento do plano de saúde, por entender presumida a dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST,...
...MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA" LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante n\xC3"... discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST, estando presentes elementos que ... que a avaliação clínica realizada em 11.08.2021 detectou a aptidão da litisconsorte ao ...provisória no emprego em tais situações, tal entendimento ... -
O princípio da vedação do retrocesso e a judiciabilidade de medidas regressivas em matéria de direitos sociais
Neste trabalho, procuramos analisar o papel do Judiciário na efetivação de direitos sociais e, principalmente, na análise de medidas regressivas à luz do princípio da vedação do retrocesso. Para isso, na busca por parâmetros para aplicação do princípio, será feita uma análise da jurisprudência do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), da Corte Constitucional da Colômbia, da...
... airmou que, veriicada a ocorrência de uma medida regressiva, o Comitê deverá examinar ...-671 de 2002, T-1318 de 2005, C-288 de 2012, C-443 de 2009, T-752/08, C-789 de 2002, C-671 de 2002, ...(Incluído pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001) . Parágrafo único. Os ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...;}.y4f4{bottom:442.782857px;}.y34f{bottom:443...Publicação em 28-08-2017)............................19 1.2 ...medida em que 23 :: Ano XIII | Número 208 | ... quivalente à estabilidade provisória da empregada gestante. Na função de ...