medida provisoria 443
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...18, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. § 4º Nos casos em que o cálculo do benefício ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. I - a ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 443, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. Autoriza o Banco do Brasil S.a. e a Caixa Economica Federal a Constituirem Subsidiarias e a Adquirirem Participação em Instituições Financeiras Sediadas No Brasil, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.422 de 13/07/2020. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
...443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... formalizado até a data de publicação da Medida" Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, far\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ...ARTIGO 443. Se a sentença ou decisão não fôr lida na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...ARTIGO 443. Não serão computadas na determinação do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...ARTIGO 443. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 443, DE 04 DE MARÇO DE 1994. Altera o Artigo 2 da Lei 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, Com a Redação Dada pela Lei 8.736, de 29 de Novembro de 1993, e o Artigo 2 da Lei 8.736, de 1993, que Dispõe Sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ...ARTIGO 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 10/12/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 443, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008, QUE 'AUTORIZA O BANCO DO BRASIL S.A. E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A CONSTITUIREM SUBSIDIARIAS E A ADQUIRIREM PARTICIPAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 21 DE DEZEMBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...(Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ...3o desta Consolidação.. Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...ARTIGO 443. Os documentos de declaração do imposto e de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...ARTIGO 443. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar ... o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...443" da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1\xC2"...Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício ... formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, faz ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;. VI - todas as carcaças, as ... Art. 443. Além de outras exigências previstas neste ...II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... poder do Estado detém sua legitimidade na medida em que está a serviço do interesse social, mas ...ão financeira, à luz da novel Medida Provisória n. 443, de 21 de outubro de 2008. . QUESITOS ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...452-A. (NR). Art. 452-C. Para fins do disposto no § 3º do art. 443, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha ...
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Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º -...
...-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES ... o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF. (..)". (REsp 805.860/CE, Rel. Min. Teori ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso ...ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ...'Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo ...
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Acórdão nº 2006/0279410-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.07.2001. APLICABILIDADE. 1. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º
...-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS ... o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF. 3. O art. 29-C da Lei nº 8.036/90, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. ...Art. 443. A admissão no regime ocorrerá com a emissão, ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
...ão pelo Banco do Brasil, com fundamento na Medida Provisória n. 443, de 21 de outubro de 2008 ...
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COVID. Legislação correlata
..., pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... Ministro dIas toFFolI Presidente . MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ...443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-27.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O Regional condenou a reclamada ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Desse modo, a indicação de contrariedade à Súmula nº 297 do TST não impulsiona o recurso de revista, haja vista não tratar...
...ão do artigo 896, alínea "c", da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário ..., não há falar em violação dos artigos 443, § 2º, alínea a, 445 da Consolidação das ... judiciais foi modificado pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350, de ...