medida provisória 443 planalto
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da SDI-1 do TST ... 5 ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... (Redação que consta no site do Planalto) ... Para o aperfeiçoamento do estágio é ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... úmulas 6, 218, 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 e ... DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG AGRAVANTE: ...
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Direito individual do trabalho
... Foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 873. Veio o golpe ... seis pessoas estavam no Palácio do Planalto. E a cerimônia foi fechada. Deu para perceber ... A CLT, em seu art. 443, passou a adotar a seguinte redação “o ...
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Ação civil pública
... 16 3 da Lei n. 7.347/85 pela ... Medida Provisória n. 1.570-4, de 22.7.97, convertida na ... é elementar — e só os assessores do Planalto não se aperceberam — que o que determina o ... em parte e parcialmente provido” (TST-RR-443/2004-802-10-00.6, Rel. Min. Ives Gandra da Silva ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Blog do planalto: Presidência da República ... Disponível em: ... , nesse ínterim, o patronato ajuíza medida de exceção de incompetência, decretando-se a ... ência da República editou a Medida Provisória n. 673, de 31 de março de 2015, alterando ... 443 da CLT pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467, ...
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Direito Penal
... entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de ... , é possível a edição de Medida Provisória" em matéria penal, unicamente para beneficiar o r\xC3" ... reflete o entendimento consolidado na Súmula 443, do STJ: O aumento na terceira fase de ... O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... 361 E, mais adiante, remata: “na medida em que a lei, positivamente , quer onerar a ... a minuta enviada pela Receita Federal ao Planalto previa poderes muito mais abrangentes do que a ... 12 da referida medida provisória, a falta de declaração de uma operação que a ... 443 Alberto Xavier tem esse mesmo pensamento quanto ...
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A flexibilização trabalhista à luz da dignidade humana do trabalhador
... 13.874/19, Medida provisória 905/19 vigente do dia 11 de novembro ... 443, § 3º da CLT – Contrato de Trabalho para a ... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto Lei/Del5452.htm. Acesso ...
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Do Ético ao Poiético: uma comparação entre o dito e o não dito nas Reformas (de Estado) Trabalhista e Previdenciária
... a legitimação do Estado de Direito, na medida" de sua finalidade, que concerne à universalizaç\xC3" ... 443 e 452-A da CLT, na forma do projeto. Não ... Palácio do Planalto ... Disponível em: ... Acesso em: 02 ago. 2017 ... e de posterior edição de medida provisória com vistas à regulamentação do tema. Por isso ...
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Introdução
... , ou monismo jurídico, ganha adeptos à medida que o tempo passa, tanto mais que o Estado ... c) a estabilidade provisória dos dirigentes sindicais e de seus suplentes é ... Desenvolvimento Econômico e social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos ... TRT 2ª R., RO 01077-2004-443-02-00-9, 10ª T., Rel. Des. Fed. Adalberto ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , ou monismo jurídico, ganha adeptos à medida que o tempo passa, tanto mais que o Estado ... c) a estabilidade provisória dos dirigentes sindicais e de seus suplentes é ... Desenvolvimento Econômico e Social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos ... TRT 2ª R., RO 01077-2004-443-02-00-9, 10ª T., Rel. Des. Fed. Adalberto ...
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Direito Penal
... 304 do CP, é típico exemplo, na medida em que o tipo penal faz menção aos crimes ... reflete o entendimento consolidado na Súmula 443, do STJ: O aumento na terceira fase de ... (E) O tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, não deverá ser ... apresentada pelo Palácio do Planalto para a imposição do veto, a propositura ...
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Magistratura TJGO 2021
... para orientar a fixação da medida socioeducativa mais adequada ... (B) poderá ... 443, I); III: correta, por expressa previsão legal ... pacote anticrime. O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a ... , que constitui modali-dade de prisão provisória. Pressupõe-se, aqui, portanto, ausência de ...
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Apontamentos sobre Repercussões Previdenciárias da Reforma Trabalhista
... dias de vigência, com edição da Medida Provisória n. 808/17. Parece não ser ... deve sofrer mudanças no Palácio do Planalto antes mesmo de entrar em vigor. Pelo menos oito ... Os dois artigos (443 e 452-A) pretendem repassar ao trabalhador os ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Planalto Central (CODEPLAN); ... d) Banco ... a ônus de outras empresas, desde que a medida atenda a interesses de segurança e ... , ou na inexistência destas, de conta provisória do ativo pendente, para oportuna compensação ... 13) ... Art. 443 - O beneficiário dos rendimentos de que trata o ...
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A arbitragem marítima e a sobre-estadia de contêiner no âmbito do cenário econômico brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto ferramental importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da simplificação e banalização desse tipo de conflito, almeja apresentar os motivos pelos quais a arbitragem marítima é o método mais adequado para soluciona-lo, diante
... do comandante do navio, em decorrência de medida judicial contra o mesmo ou seu proprietário ou ... /index.php?option=com_content&view=article&id=443:custo ... 20 PLANALTO". Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispon\xC3" ... PLANALTO. Medida Provisória nº ... -
Início dos Comentários
... (Incluído pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001) ... Art. 443 ... O contrato individual de trabalho poderá ser ... a 11 estão riscados na Legislação do Planalto, sem explicar se foram revogadas e a origem da ...
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Mineração em terra indígena e o estado de coisas inconstitucional: aspectos jurisprudenciais, conflitos e (in)segurança dos povos indígenas
O artigo analisa as recentes violações de direitos fundamentais dos povos indígenas, enfatizando casos concretos, falhas estruturais e de coordenação dos Poderes. Debate-se, por pesquisa bibliográfica, se tais violências configurariam o estado de coisas inconstitucional (ECI). Lutas indígenas são demandas históricas, ultrapassam as trincheiras jurídicas, contudo, a apropriação do Direito é um...
... III Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos (Brasília-DF, ... , em 27 de agosto de 2015, o STF julgou a Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de ... Pela ADI 6808, o PSB questiona medida provisória que permite licença ambiental automática e ... , a FUNAI reconhece a existência de 443 territórios com demarcação homologada e 237 ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , nesse ínterim, o patronato ajuíza medida de exceção de incompetência, decretando-se a ... ência da República editou a Medida Provisória n. 673, de 31 de março de 2015, alterando ... 443, 212 permite a fixação de cláusulas tácitas ... Disponível em: «http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm». Acesso em: 23 ...
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Cessação do Contrato
... aos presidentes das Juntas) conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ... examinar questões de estabilidade provisória, razão pela qual diversas súmulas foram ... 496 da CLT ... 2. SÚMULA N. 443 DO TST: Presume-se discriminatória a despedida ... Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ...
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Consolidação das leis do trabalho
... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... 62, §§ 3º e 11) ... Art. 443 O contrato individual de trabalho poderá ser ... O texto que consta da “CLT” do Planalto, aponta o art. 457, da CLT, com 4 (quatro) ...