medida provisoria 447 08
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ... ARTIGO 447 ... Os veículos matriculados no País, de ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 446-B.” (NR) ... “Art. 447. O mesmo rótulo pode ser usado para produtos ... II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... medida cautelar for relacionada às deficiências do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138401-63.1998.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 444/447 e passo à nova análise do recurso de revista ... da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/01, tais juros ...
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Do financiamento da seguridade social
... ção alterada pela Lei nº 11.718, de 20/06/08) ... Alteração 3: a) a pessoa física, ... de Nível Superior - FIES, criado pela Medida Provisória n.º 1.827, de 27/05/1999, ... de 08/05/03, alterado pela MP nº 447, de 14/11/08, convertida na Lei nº 11.933, de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3a9{bottom:446.594286px;}.y33e{bottom:447 ... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... Medida cautelar. Ação direta de ... ção Federal”; (2) Medida Provisória" 1.911/ 99 : insere no rol de atribuiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... comum, com pedido de tutela provisória de urgência (antecipada e em caráter ... Auto de Infração nº 486.671/D, lavrado em 08/06/2006 em decorrência de "Desmatar 147,3068 ... 447/449 e 498/499 ... O pedido de tutela ... 671/D não gerou dano ao meio ambiente à medida que o autor-autuado possuía autorização para ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... v. Arts. 447 a 457 do CC/2002 ... v. Súmula 150 do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... de Jurisprudência Trabalhista LTr , 08/18, p. 61) ... Medidas executivas indiretas ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 447 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... 447 e 450 ... Art. 359. Instalada a audiência, o ... 212 do CPP pela Lei nº 11.690/08, não teria mais sentido que não fosse mitigado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... 16.447") ... Prêmio — Assiduidade — Integração \xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... 447 e 456 da CLT, hipóteses que comportam a ... (TST, ARR – 388-94.2013.5.08.0131, rel a ... Ministra: Maria de Assis Calsing, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e ... FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS , nascido em 08/06/1948; FÁBIO HORI YONAMINE ("FÁBIO ... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... 447. Além das contradições circunstanciais, o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ... Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016 ... 2. Aplicação do CPC/73, a teor do ... 1973, arts. 125, IV, 278, 331, 447, 449). Não se pode negar que essa atitude do ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y469{bottom:446.594286px;}.y3f5{bottom:447 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... Lei Complementar nº 135/10, na medida em que: (i) atende aos fins ... de liberdade, o tempo de prisão provisória (art. 42 do Código Penal). Recomendável, ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ública apresentou pedido de tutela provisória de urgência, requerendo a suspensão imediata ... Tendo em vista o pedido de medida liminar formulado pela Procuradoria-Geral da ... para HIV/Aids no qual foram identificados 447 pedidos de patentes para 20 medicamentos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... E COMENTADO 3ED.indb 209 21/12/2022 12:57:08 ... 21/12/2022 12:57:08 ... ART. 310 ... Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3" ... ário de Direito Penal [17x24].indd 369 08/02/2018 14:46:28 ... Arts. 32 a 76 ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ... 627 Nesse sentido: STJ, 5ª T, REsp nº 447/89-SP, DJU, ... 25/09/1989, p. 14.953, RSTJ ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.yf06{bottom:446.962591px;}.y21ab{bottom:447 ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ... ://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec- 6f888b383f6c3de40c32167.pdf, ...
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Acórdãos nº 0002694-20.2014.8.26.0270 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... 3.º, da Medida Provisória 2.173-32/01, perenizada ... 447, § 3.º, I, do Código de Processo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... Última reforma publicada DOF 08-05-2020 ... 302 PARAGUAI. [Constituição ... 447 447 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Eros Grau, 1ª Turma, do STF, j. 29/08/2006) ... "A 2ª Turma, por maioria, concedeu ... à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do STJ (REsp ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... (AP 447, Relator(a): Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, ...
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Das penas
... Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ... , respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... /2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015) ... · Inquéritos e ... 447). Ver, ainda: ... Em tema de continuidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... FCVS, para apólices privadas, a partir da Medida Provisória 1.671, de 24/6/1998. Até esta data, ... (Informação atualizada em 18/08/2016 com transcrição do trecho do voto vencedor ... Acerca do ponto, o art. 447 do Código Civil - CC estabelece: "Nos contratos ... -
Direito Tributário
... seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando ... A: incorreta, ... ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018 ... Diante desse cenário, assinale a ... de repetição de indébito – vide Súmula 447/STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são ...